1 EXIGÊNCIAS MAIS FREQÜENTES NA JUCERGS por JACKSON LUIZ MANDURÉ Assessor Técnico JUCERGS

2 O B J E T I V O Apresentar e esclarecer as exigências mais freqüentes nos processos que tramitam na JUCERGS. Enfoque Principal: Empresário e Sociedades Limitadas

3 M E T A S Diminuição da taxa global de exigências, (retorno de processos). Melhoria da prestação dos serviços, visto que o alto índice de exigências impossibilita um melhor aproveitamento dos recursos (humanos e materiais) existentes

4 M E T O D O L O G I A I – Empresário a) Inscrição b) Alteração c) Extinção I I – Sociedade Limitada a) Constituição b) Alteração c) Distrato

5 EMPRESÁRIO INSCRIÇÃO

6 EMPRESÁRIO - INSCRIÇÃO a) Ausência de firma autógrafa b) Firma autógrafa feita por outra pessoa c) Firma autógrafa diferente do nome empresarial d) Erro no preenchimento do formulário e) Erro no código do ato f) Data de inscrição g) Formulário padrão

7 a)Ausência de firma autógrafa É requisito para a inscrição a indicação da firma autógrafa. O empresário deve assinar duas vezes o requerimento: assinatura usual e assinatura da firma (nome empresarial)

8 Auto grafar = grafar por si mesmo. O empresário deve grafar de próprio punho o nome empresarial escolhido. Dúvida = Exigência para reconhecer a firma. b) Firma autógrafa assinada por outra pessoa

9 Nome empresarial. a) Identidade do empresário no mundo dos negócios; b) Escolhido pelo próprio empresário; c) É único em todo o Estado. Simetria entre os campos do formulário. O empresário deve assinar no campo firma autógrafa o nome empresarial por ele escolhido (indicado no campo nome empresarial). c) Firma autógrafa diferente do nome empresarial

10 Requerimento serve como planilha de digitação. Todas as informações são inseridas no banco de dados. Todos os itens são verificados. É importante a revisão minuciosa de todos os campos do formulário, conforme os documentos apresentados (nomes, CPF, CI, órg. Expedidor, regime de bens inexistente...) Falta de revisão = Exigência certa d) Erro no preenchimento do formulário

11 O Código na capa-requerimento é essencial. Ex: 080 = 431_ _ _ _ _ _ _ _ 090 = 432_ _ _ _ _ _ _ _ Ato 080 Inscrição. Inexiste contrato Social, razão pela qual não é possível o código Constituição. e) Código do ato Inscrição

12 De acordo com a Lei /02, a data de início das atividades não pode ser anterior à data do requerimento. Data do requerimento deve ser igual à data de enquadramento de ME f) Data da Inscrição

13 De acordo com a IN 92/DNRC, o requerimento é padronizado em todo o território nacional (campos, cores, tamanho e gramatura do papel) Optando por imprimir o formulário, verifique se não há cortes e defeitos na impressão. Cor preta. g) Formulário padrão

14 a) Acrescentar a expressão ME b) Data de Início da Filial c) Campos Incompletos EMPRESÁRIO - ALTERAÇÃO

15 Após o arquivamento da comunicação de enquadramento na Junta Comercial, é obrigatório acrescentar a expressão ME ao nome empresarial, em todos os documentos (Lei 9.841/98). Irrelevante o fato de o empresário estar ou não inscrito no S.I.M.P.L.E.S. (Lei 9.317) a) Acrescentar a expressão ME ao nome empresarial

16 Tratando-se de abertura de FILIAL, deve-se indicar no campo data de início das atividades a data de início das atividades da FILIAL, e não a data de início das atividades do empresário. b) Abertura de Filial - Data de Início das Atividades

17 Erro no preenchimento ou campos incompletos (qualificação, Junta do RS, regime de bens,...) c) Campos Incompletos

18 a) Acrescentar a expressão ME b) Anexar CNDs c) Declaração de Inatividade EMPRESÁRIO - EXTINÇÃO

19 Após o arquivamento da comunicação de enquadramento na Junta Comercial, é obrigatório acrescentar a expressão ME ao nome empresarial, em todos os documentos (Lei 9.841/98). Irrelevante o fato de o empresário estar ou não inscrito no S.I.M.P.L.E.S. (Lei 9.317) a) Acrescentar a expressão ME

20 Na extinção devem ser apresentadas as Certidões Negativas do INSS, FGTS, PGFN e SRF. Observem a FINALIDADE das certidões (baixa, extinção) Finalidade Licitação não serve! Observem a data de validade das certidões b) Anexar CNDs

21 Somente para empresários estabelecidos há mais de 06 anos. Inativo nos últimos 05 anos e no sexto ano era enquadrável como microempresa. Fora desta situação, deve apresentar as CNDs. c) Declaração de Inatividade

22 a) Tipo jurídico b) Colidência de Nome Empresarial c) Declaração de Desimpedimento d) Quorum de Deliberação e) Objeto na Denominação Social f) Objeto Social g) Cláusula de Responsabilidade h) Testemunhas e Visto OAB SOC. LIMITADA - CONSTITUIÇÃO

23 Tipo jurídico deve ser SOCIEDADE LIMITADA (art da Lei /02) Revogação do Dec /19 (SQRL) pelo Novo Código Civil Brasileiro Cabeçalho, preâmbulo e cláusulas. a) Tipo jurídico

24 Pesquisa Gratuita de NOME EMPRESARIAL no site da JUCERGS Menu Serviços b) Colidência de Nome Empresarial

25 Declaram que não estão incursos em nenhum dos crimes que os impeçam para o exercício da administração de sociedade empresária nos termos do § 1º do art da Lei /02 c) Declaração de Desimpedimento dos Administradores

26 Quorum de instalação e de deliberação não podem ser flexibilizados pelo Contrato Social. Sugestão: Todas as deliberações tomadas pelos sócios obedecerão ao quorum estabelecido em Lei. d) Quorum de Deliberação

27 Tratando-se de denominação, indicação do objeto deve ser mais a mais precisa possível. Evitar designações genéricas (comercial, industrial, serviços,...) e) Denominação Social deve indicar o objeto da sociedade

28 Objeto deve ser preciso e determinado Indicação do gênero e da espécie. Havendo mais de um objeto, informar o gênero e espécie de todas as atividades. Algumas atividades têm regramento especial: capital mínimo, autorização prévia,... f) Objeto Social

29 A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (Art Lei /02) Dec /19 foi revogado pelo NCC g) Cláusula de Responsabilidade

30 TESTEMUNHAS: Assinatura, Nome, CI e órgão expedidor das duas testemunhas que assistiram à manifestação de vontade tomada pelos sócios. Não basta o CPF ou CI sem órg. expedidor. VISTO OAB. Assinatura, Nome legível, Nº OAB e Seccional h) Testemunhas e Visto OAB

31 a) Adaptação direta na Consolidação b) Anexar CND/INSS c) Declaração de Desimpedimento d) Testemunhas e) Acrescentar a expressão ME ou EPP f) Colidência de Nome Empresarial g) Dados dos sócios e da sociedade SOC. LIMITADA - ALTERAÇÃO

32 Consolidação é a reunião em texto único das cláusulas vigentes do Contrato Social. Não pode haver inovações na consolidação. Adaptação e alterações devem ocorrer ANTES do texto consolidado, devendo haver indicação clara e expressa das cláusulas alteradas, suprimidas ou incluídas. (IN 44/DNRC) a) Adaptação DIRETA na Consolidação

33 Havendo transferência do controle de quotas, deve ser anexada CND do INSS, para a finalidade específica (transferência do controle) Na dúvida, juntem a CND adequada. Redução de capital: Anexar as Certidões Negativas do INSS, FGTS, SRF, PGFN b) Anexar CND/INSS

34 Havendo modificação na administração da sociedade, os novos administradores devem declarar o seu desimpedimento conforme art § 1º da Lei /02 c) Declaração de desimpedimento

35 TESTEMUNHAS: Assinatura, Nome, CI e órgão expedidor das duas testemunhas que assistiram à manifestação de vontade tomada pelos sócios. Não basta o CPF ou CI sem órg. expedidor. d) Testemunhas

36 Após o arquivamento da comunicação de enquadramento na Junta Comercial, é obrigatório acrescentar a expressão ME ao nome empresarial, em todos os documentos (Lei 9.841/98). Irrelevante o fato de o empresário estar ou não inscrito no S.I.M.P.L.E.S. (Lei 9.317) e) Acrescentar a expressão ME ou EPP

37 Pesquisa Gratuita de NOME EMPRESARIAL no site da JUCERGS Menu Serviços f) Colidência de Nome Empresarial

38 Importante verificar, ANTES de lançar as assinaturas, se constam do preâmbulo todos os dados previstos no art. 53 III do Dec. 1800/96. Sócios: nome, nacionalidade, profissão, naturalidade, estado civil, regime de bens, data de nascimento, CPF, CI, órg. exp., domicílio Sociedade: nome, NIRE, CNPJ, endereço g) Dados dos sócios e da sociedade no Preâmbulo

39 a) Anexar CNDs b) CND Vencida ou Inválida c) Acrescentar a expressão ME ou EPP d) Dados dos sócios e da sociedade e) Falta de requisitos essenciais SOC. LIMITADA - DISTRATO

40 Na extinção devem ser apresentadas as Certidões Negativas do INSS, FGTS, PGFN e SRF. Observem a FINALIDADE das certidões (baixa, extinção) Finalidade Licitação não serve! Observem a data de validade das certidões a) Anexar CNDs

41 Observem a FINALIDADE das certidões (baixa, extinção) Finalidade Licitação não serve! Observem a data de validade das certidões! b) CND Vencida ou Inválida

42 Após o arquivamento da comunicação de enquadramento na Junta Comercial, é obrigatório acrescentar a expressão ME ao nome empresarial, em todos os documentos (Lei 9.841/98). Irrelevante o fato de o empresário estar ou não inscrito no S.I.M.P.L.E.S. (Lei 9.317) c) Acrescentar a expressão ME ou EPP

43 Importante verificar, ANTES de lançar as assinaturas, se constam do preâmbulo todos os dados previstos no art. 53 III do Dec. 1800/96. Sócios: nome, nacionalidade, profissão, naturalidade, estado civil, regime de bens, data de nascimento, CPF, CI, órg. exp., domicílio Sociedade: nome, NIRE, CNPJ, endereço d) Dados dos sócios e da sociedade no Preâmbulo

44 a) a quem incumbe a guarda dos livros; b) motivo da dissolução; c) apuração da liquidação do ativo, pagamento do passivo e divisão do patrimônio remanescente entre os sócios. e) Falta de Requisitos Essenciais

45 Links Importantes

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