PL 215/2015 – Apontamentos relevantes. UMA ORIGEM INOVADORA DA LEGISLAÇÃO DE INTERNET Marco Civil foi uma resposta a uma postura de criminalização da.

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1 PL 215/2015 – Apontamentos relevantes

2 UMA ORIGEM INOVADORA DA LEGISLAÇÃO DE INTERNET Marco Civil foi uma resposta a uma postura de criminalização da internet Formulação da sociedade civil, abertura do governo e no Congresso 2300 contribuições no debate público do Executivo em 2009 Relatório na Comissão Especial pautado por consulta no e-Democracia Rica discussão no Congresso Nacional Prioridade dada pela Presidenta – urgência constitucional Fortíssimo ativismo da sociedade civil, principalmente de entidades de democratização das comunicações MARCOCIVIL.MJ.GOV.BR

3 ESCOLHAS LEGAIS E REPERCUSSÃO INTERNACIONAL Norma principiológica Equilibrio entre inovação e direitos Decálogo do CGI – inimputabilidade da rede como garantia a liberdade de expressão Especificação de elementos constitucionais, legislação consumerista e até de jurisprudência consolidada Três pilares Liberdade de Expressão – responsabilidade do usuário Privacidade – titularidade dos dados, consentimento, finalidade, crivo judicial para acesso aos dados Neutralidade de Rede – tratamento isonômico Lei jabuticaba virou exemplo pro mundo e Brasil na vanguarda internacional NET Mundial, Arena Net Mundial, discurso sobre privacidade na ONU Novo debate público para regulamentação da norma

4 MARCOCIVIL.MJ.GOV.BR Usuários cadastrados: 1843 Pautas abertas: 339 Comentários: 1109 DADOS FINAIS DA CONSULTA TEMAS COM MAIS PAUTAS NEUTRALIDADE 98 PAUTAS OUTROS TEMAS E CONSIDERAÇÕES 124 PAUTAS

5 MARCOCIVIL.MJ.GOV.BR EXEMPLOS DE PAUTAS POLÊMICAS Criada por Paulo Rená Versa sobre a discussão se acesso grátis fere ou não a neutralidade. 1 Criada por Fabiano Lucchese Discute o formato de oferta em diferentes pacotes de velocidade e levanta a questão se a assimetria de velocidade de download e upload não seria quebra de neutralidade. 2 Criada por Jotavio Levanta a questão que para garantir o princípio da neutralidade seria necessário mudar o formato de cobrança de diferentes velocidades para quantidade de dados transmitidos/enviados. 3 4 Criada por Thiago Vinicius Vieira Problematiza o formato de rastreamento de conteúdo publicado no Whatsapp para o caso de decisões judiciais para retirada de conteúdo ou notice and take down no caso de revanche pornô.

6 TEMAS MAIS DEBATIDOS SOBRE PRIVACIDADE Critérios para acesso a dados cadastrais por autoridades competentes (art. 10, §3º, MCI) Políticas de transparência ativa pelo setor público quanto a requisições Preocupação absoluta com sigilo de conteúdo – manutenção de ordem judicial para acesso a conteúdo MARCOCIVIL.MJ.GOV.BR

7 PREMISSAS RELEVANTES Qualquer acesso à conteúdo de comunicações deve ser precedido de ordem judicial – constitucionalidade do acesso Guarda de logs – apesar de tema com diversas posições, preocupação em efetividade da investigação e preservação do direito à privacidade (aspectos de gestão, juizados especializados) Preocupação com “recriminalizações” de condutas por serem cometidas na internet Direito a esquecimento é um tema complexo – linha tênue entre privacidade e liberdade de informação – fim do processo do debate público do APL de dados pessoais “Constituição da Internet” – caráter principiológico garante regulação mais efetiva Retirada de conteúdos sem crivo pode ser usado para restringir a liberdade de expressão – manutenção da inimputabilidade da rede MARCOCIVIL.MJ.GOV.BR

8 Obrigado! Marcelo Chilvarquer marcelo.chilvarquer@mj.gov.br