TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS – LEI 12.340/2010. APOIO FEDERAL NA RECONSTRUÇÃO X Fórum Nacional de Defesa Civil Setembro de 2013.

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1 TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS – LEI 12.340/2010. APOIO FEDERAL NA RECONSTRUÇÃO X Fórum Nacional de Defesa Civil Setembro de 2013

2 Conteúdo Reconstrução: planejamento e execução – Conceitos; – Solicitação de recursos federais; – Plano de Trabalho; – Execução do objeto: Termos de referência para contratação de serviços de engenharia; Projetos básicos (próxima apresentação); Licenciamentos, dominialidade pública e documentação técnica complementar; Licitações e contratos (aspectos importantes); Execução (Fiscalização, Relatório de Progresso e alterações do Plano de Trabalho); Liberação de parcelas;

3 As fases do desastre Modelo atualmente adotado no Brasil (Lei nº 12.608/12) Resposta Recuperação Prevenção Mitigação Preparação Evento

4 As fases do desastre (resposta) Resposta – Socorro Busca e salvamento; Atendimento pré-hospitalar; e Atendimento médico-cirúrgico emergencial – Assistência humanitária Aluguel social; Cestas básicas; Abrigos provisórios; Vestuário e artigos de higiene pessoal; Etc. – Restabelecimento de serviços essenciais Obras, em sua maioria, provisórias para restabelecer serviços (acessos terrestres, comunicação, fornecimento de água e energia, remoção de escombros, etc.) Baixo custo, dispensa de licença ambiental prévia e projeto detalhado, contratação direta Resposta

5 Resposta Exemplos de casos de restabelecimento de serviços essenciais Moradia provisória Restabelecer acessos terrestres

6 As fases do desastre (recuperação) Recuperação –...do meio ambiente –...da economia –...da infraestrutura Recuperação

7 Recuperação Consiste no retorno à normalidade em médio e longo prazo Tobin e Montz (1997) apud Marcelino (2008)

8 Recuperação Atenção!!! Retornar à normalidade Retornar às condições que precederam o desastre Objetivo de retornar à FUNCIONALIDADE anterior ao desastre “Building better than before”

9 Recuperação da infraestrutura (reconstrução) Características: – Obras definitivas para reposição da infraestrutura danificada ou destruída, com foco primordial em evitar a instalação de novas situações de risco – Projeto Básico, licença ambiental, outorga, possível dispensa de licitação.

10 Resumo das ações pós-desastre Desastre Reconstrução Restabelecimento Assistência Socorro Dias após o desastre Meses após o desastre Anos após o desastre Levantamento de danos Elaboração do laudo técnico e contratação das obras provisórias Contratação dos estudos/projetos de reconstrução Contratação das obras de reconstrução

11 Solicitação de recursos federais

12 Diferença entre os instrumentos transferência Modelo atualmente adotado no Brasil (Lei nº 12.608/12) Resposta Recuperação Prevenção Mitigação Preparação Evento Portaria nº 507/2011 (transf. voluntárias) Lei nº 12.340/2010 Decreto nº 7.257/2010 (transf. obrigatória)

13 Diferença entre os instrumentos transferência Análise de projetos e orçamentos Liberação dos recursos / execução Prestação de contas Liberação dos recursos / execução Análise de projetos e orçamentos Prestação de contasCONVÊNIOS T. OBRIGATÓRIAS NECESSIDADE DE ORIENTAÇÃO!!!

14 Diferença entre os instrumentos transferência Modelo atualmente adotado no Brasil (Lei nº 12.608/12) Resposta Recuperação Prevenção Mitigação Preparação Evento Portaria nº 507/2011 (transf. voluntárias) Lei nº 12.340/2010 Decreto nº 7.257/2010 (transf. obrigatória)

15 Resposta Reconstrução Desastre A A A.Busca de auxílio federal: a.Solicitação de reconhecimento; b.Plano de Resposta. Simulação

16 B B B.SEDEC libera recursos para Resposta: a)< limite: imediato; b)excedente: análise expedita. $ Resposta Reconstrução Desastre Simulação A.Reconh + PT Resposta

17 C.Apresentação de PT Reconstrução (+Relatório de Diagnóstico) OBS: o PT pode versar sobre parte das obras. $ C C Resposta Reconstrução Desastre Simulação B.$$$  Resposta.A.Reconh + PT Resposta

18 D.Aprovação parcial/total do Plano de Trabalho (adequabilidade) e liberação de recursos para a elaboração de Projeto Básico. $ D D $ Resposta Reconstrução Desastre Simulação C.Plano de Trab. + relatório diagnóstico B.$$$  Resposta.A.Reconh + PT Resposta

19 E.Envio do Projeto Básico, pautado no caderno de orientações, com PT readequado (valores). OBS: obras definitivas não podem ser contratadas (mesmo em caráter emergencial e dispensa de licitação) sem projeto básico completo e orçamento detalhado. Não podem ser iniciadas sem proj. exec. (que pode ser contratado junto com as obras) $$ E E Resposta Reconstrução Desastre Simulação C.Plano de Trab. + relatório diagnóstico D.Aprovação PT e $$ para Projeto Básico.B.$$$  Resposta.A.Reconh + PT Resposta

20 F.Liberação da 1ª parcela. OBS: uma premissa das trasf. obrig. é de que o projeto pode ser analisado posteriormente, ficando a responsabilidade pelo atendimento ao caderno de orientações com o convenente. $$$ F F Resposta Reconstrução Desastre Simulação C.Plano de Trab. + relatório diagnóstico D.Aprovação PT e $$ para Projeto Básico. E.Entrega do PB (cfe. caderno de orient.) B.$$$  Resposta.A.Reconh + PT Resposta

21 G.Relatório de progresso e solicitação da parcela seguinte. OBS: o caderno de orientações tem um modelo anexo, que visa informar a SEDEC acerca do andamento dos trabalhos e subsidiar a liberação da próxima parcela de recursos. $$$ G G Resposta Reconstrução Desastre Simulação C.Plano de Trab. + relatório diagnóstico D.Aprovação PT e $$ para Projeto Básico. E.Entrega do PB (cfe. caderno de orient.) F.Check-list PB e liberação da 1ª parcelaB.$$$  Resposta.A.Reconh + PT Resposta

22 H.Análise expedita do relatório de progresso (físico) e liberação da parcela seguinte. OBS: o projeto será analisado na sequência das metas prioritárias (cronograma FF), possibilitando maior subsídio na liberação dos recursos. $$$$ H H Resposta Reconstrução Desastre Simulação C.Plano de Trab. + relatório diagnóstico D.Aprovação PT e $$ para Projeto Básico. E.Entrega do PB (cfe. caderno de orient.) F.Check-list PB e liberação da 1ª parcela G.Solicitação $$$ c/ relat. progresso B.$$$  Resposta.A.Reconh + PT Resposta

23 I.Prestação de contas final, cfe. caderno de orientações. OBS: tecnicamente foi construída com os relatórios de progresso. É só acostar a documentação financeira. $$$$$$ Resposta Reconstrução Desastre Simulação I I C.Plano de Trab. + relatório diagnóstico D.Aprovação PT e $$ para Projeto Básico. E.Entrega do PB (cfe. caderno de orient.) F.Check-list PB e liberação da 1ª parcela G.Solicitação $$$ c/ relat. progresso H.Análise preliminar do RP e liberação $$ B.$$$  Resposta.A.Reconh + PT Resposta G.Solicitação $$$ c/ relat. progresso H.Análise preliminar do RP e liberação $$ G.Solicitação $$$ c/ relat. progresso H.Análise preliminar do RP e liberação $$

24 J.Comunicação ao convenente da análise conclusiva sobre o Projeto Básico e a prestação de contas final. OBS: com o acompanhamento paulatino, não se esperam problemas para a prestação de contas final. $$ C.Plano de Trab. + relatório diagnóstico $ D.Aprovação PT e $$ para Projeto Básico. E.Entrega do PB (cfe. caderno de orient.) F.Check-list PB e liberação da 1ª parcela $ G.Solicitação $$$ c/ relat. progresso H.Análise preliminar do RP e liberação $$ $$ I.Prest. de contas final (cfe. cad. orient.) Resposta Reconstrução Desastre Simulação B.$$$  Resposta.A.Reconh + PT Resposta G.Solicitação $$$ c/ relat. progresso H.Análise preliminar do RP e liberação $$ G.Solicitação $$$ c/ relat. progresso H.Análise preliminar do RP e liberação $$ J J

25 Reconstrução de moradias Parceria com o Ministério das Cidades (Portaria Interministerial) – Ministério da Integração Nacional (SEDEC) Reconhecimento da situação de anormalidade Identificação das residências atingidas – Englobando aquelas não destruídas – Inicialmente: recorrência de até 03 anos – Ministério das Cidades Execução das residências via programa MCMV Regras diferenciadas

26 Caso de inundações

27 Recorrência: 1 ano

28 1 ano 2 anos 3 anos 5 anos Cotas de alagamento

29 1 ano 2 anos 3 anos 5 anos Interditada definitivamente Destruída Sem danos estruturais graves Danos pelo desastre

30 1 ano 2 anos 3 anos 5 anos Interditada definitivamente Destruída Sem danos estruturais graves ? ?

31 1 ano 2 anos 3 anos 5 anos Interditada definitivamente Destruída Sem danos estruturais graves Inclui as afetadas recorrentemente

32 1 ano 2 anos 3 anos 5 anos -Contrapartida: reurbanização da área -Pode ser solicitado ao MI parte dos recursos necessários (até 30%) -A liberação dos recursos ocorre apenas após comprovação da reserva de recursos para a contrapartida

33 Plano de Trabalho (reconstrução)

34 Plano de Trabalho de Reconstrução Objetivo: planejamento mínimo do que será feito PROJETOBÁSICO

35 Relatório de Diagnóstico Relatório demonstrativo, com texto e fotografias de cada meta Deve responder: 1.Como a estrutura foi afetada pelo desastre? 2.Foi realizada alguma ação paliativa como resposta imediata ao desastre? 3.Quantas pessoas foram diretamente atingidas (referente a esta meta)? Quais os prejuízos e limitações a que estão submetidas? 4.Quantas pessoas foram indiretamente afetadas (referente a esta meta)? Quais os prejuízos e limitações a que estão submetidas? 5.Qual ação definitiva se pretende aplicar? 6.Quais as consequências da não realização da reconstrução solicitada? Fotografia ilustrativa legendada MODELO NO SITE: http://www.defesacivil.gov.br/recursos/transferencia.asp http://www.defesacivil.gov.br/recursos/transferencia.asp

36 Relatório de Diagnóstico

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39 (não fazer...)

40 Plano de Trabalho de Reconstrução

41 Objeto compatível com o conhecimento do escopo – Permite alterações necessárias de metas; Exemplos: – Conhecimento amplo “Reconstrução de ponte de concreto armado sobre o Rio Gamão, km 22.5 da BR-123, Buriti Verde/PR”. – Conhecimento médio “Reconstrução de habitações populares, obras de arte especiais e obras de arte correntes no município de Jacarandá/MT, afetadas pelas cheias de Abril/2012”. – Conhecimento baixo “Reconstrução de infraestrutura afetada por desastre na região norte do Estado”.

42 Plano de Trabalho de Reconstrução

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44 Contrato XX Plano de Trabalho do TC  Metas  Etapas MODELOS orientativos para os tipos frequentes de meta

45 Plano de Trabalho de Reconstrução (não fazer...)

46 Metas possíveis (exemplos)

47 Ações não compatíveis (exemplos)

48 Plano de Trabalho de Reconstrução

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51 Execução do objeto

52 Termos de Referência para serviços de engenharia Além das obras, a transferência poderá custear os seguintes serviços (desde que necessários à consecução do objeto): – Levantamentos e estudos – Projetos (básico e executivo) – Supervisão – Gerenciamento (para grandes desastres) Forma de contratação: Termo de Referência (TR)

53 Termos de Referência para serviços de engenharia O TR deve conter, entre outros, os seguintes elementos: – descrição do objeto do certame, de forma precisa, suficiente e clara; – critérios de aceitação do objeto; – critérios de avaliação do custo do serviço pela Administração¹; – valor estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários; – prazo de execução do serviço ou de entrega do objeto; – cronograma físico-financeiro; – deveres do contratado e do contratante; – procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato; – sanções por inadimplemento Dicas: – Também anexar ao TR o manual da SEDEC (apenas a parte de PB) – Ver modelo elaborado pela CGU² ¹ Tabela de consultoria do DNIT ² http://www.agu.gov.br/sistemas/site/PaginasInternas/NormasInternas/AtoDetalhado.aspx?idAto=262834&ID_SITE=

54 Projeto básico Importância

55 Definição

56 Lei 8.666/93, Art. 6º IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos: a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza; b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem; c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução; d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução; e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso; f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados; X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

57 Resolução 361/91 - CONFEA Precisão do Projeto Básico “Art. 3º - As principais características de um Projeto Básico são: [...] f) definir as quantidades e os custos de serviços e fornecimentos com precisão compatível com o tipo e porte da obra, de tal forma a ensejar a determinação do custo global da obra com precisão de mais ou menos 15% (quinze por cento); [...]”

58 Reflexões “Projeto básico deficiente: fórmula infalível para todo tipo de problema na condução da obra.” “O projeto básico é a materialização do princípio constitucional da eficiência”

59 Sempre foi assim? Decreto-Lei 2.300/86, Art. 5º VII - Projeto básico - o conjunto de elementos que defina a obra ou serviço, ou o complexo de obras ou serviços objeto da licitação e que possibilite a estimativa de seu custo final e prazo de execução. Lei 8.666/93, Art. 6º IX - Projeto Básico [...] f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados. "Qualquer engenheiro orçamentista sabe que estimativa de custo é algo muito diferente de orçamento detalhado, exigindo, este, informações completas sobre o objeto que se pretende construir." - André Luiz Mendes, TCU

60 Projeto Básico: visão geral Estudos preliminares Alternativas / Concepção Memorial de Dimensiona- mentos Memorial Descritivo Peças gráficas Composições de custos Planilha orçamentária Memorial das Quantidades Especificações técnicas Outorga de RH Licença Amb. Prévia Cronograma físico- financeiro Porte e complexidade da obra: Influenciam no aprofundamento e grau de detalhamento destes documentos, podendo implicar em outros adicionais.

61 Custo versus Concepção da solução Estudos de alternativas – Visitas de campo – Dados existentes – Investigações preliminares

62 Readequação do Plano de Trabalho Após a conclusão do projeto básico é provável que seja necessária uma revisão do Plano de Trabalho – Detalhamento das etapas – Quantidades – Custos – Prazos No caso de inserção de novas metas – Relatório de diagnóstico respectivo Obs.: não é o caso de mudança de solução de engenharia

63 Licitações e Contratos (aspectos importantes) Dispensa ou licitação? – Prazo (PT+PB+Obra) < 180 dias: Dispensável (via de regra apenas o PB) BDI – Demonstração analítica nas propostas contratadas – BDI para obras e serviços ≠ BDI para equipamentos – Faixas conforme Acórdão TCU nº 2.369/2011-Plenário (acima, justificar) Prazo 180 dias §4º, Art. 24, Lei nº 8.666/93 (improrrogável) Prazo 180 dias §4º, Art. 24, Lei nº 8.666/93 (improrrogável) Prazo de vigência da TO (prorrogável) Prazo de vigência da TO (prorrogável)

64 Licitações e Contratos (caso prático) Após uma situação de emergência decretada em função de fortes chuvas (01 de janeiro/13), o Município de Bulhões apresentou planos de trabalho à SEDEC para ações de prevenção, via convênio, e para ações de reconstrução, via transferência obrigatória.

65 Licitações e Contratos (caso prático) Com os recursos liberados, as contratações se deram da seguinte forma: – Canalização do Córrego Ribeirão das Pedras: contratação mediante dispensa de licitação, pois há situação de emergência em vigor e a obra será realizada em menos de 180 dias. – Reconstrução de ponte sobre o Rio São João: Contratação direta, em razão da urgência de atendimento de situação que implique em prejuízos à população (desvio de 10km de percurso adicional para o trajeto entre a comunidade de Barranco Molhado e a sede do Município). A obra deverá estar concluída em janeiro/14. – Construção de um muro de contenção de encosta na Rua Joaquim Palmeira: contratação direta em 01 de abril/13, pois há risco iminente de escorregamento do talude. A conclusão da obra está prevista para 01 de outubro/13 (< 180 dias após 01/04/13). PERGUNTA 1: As contratações estão corretamente justificadas?

66 Licitação dispensável Art. 24. É dispensável a licitação: – IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

67 Licitações e Contratos (caso prático) Contrato 1 (dispensável): -Construção de ponte provisória em madeira sobre o Rio São João Contrato 2 (dispensável): -Elaboração de projeto de ponte sobre o Rio São João Contrato 3 (não dispensável): -Reconstrução da ponte sobre o Rio São João

68 Prazos legais PT (max. 90 dias)

69 Execução Fiscalização da obra e contratos: obrigação do Convenente Relatório de Progresso (mensal): – Um relatório para cada fiscal de contrato – Fiscal da obra (ART de fiscalização) – Fiscal do contrato (Portaria ou outro ato de designação) – Informa: Necessidade de revisão do PT Situação de cada etapa e meta (execução física) Execução financeira Aspectos relevantes dos contratos (forma de contratação, aditivos, etc.) – Anexos

70 Execução Anexos do Relatório de Progresso: – ARTs de fiscalização – Ato formal de designação do fiscal do contrato – Relatório fotográfico – Boletim de medição Liberação de parcelas – Relatório(s) de progresso atualizado(s) com respectivos anexos – Projeto básico da obra contratada Apenas no 1º relatório ou quando houver alteração Relativo ao mês

71 Muito obrigado pela atenção e participação. Fim Equipe da SEDEC.