0800 570 0800 / www.sebrae.com.br SEBRAE GUARAÍ 2015 LEI COMPLEMENTAR 123/06.

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1 0800 570 0800 / www.sebrae.com.br SEBRAE GUARAÍ 2015 LEI COMPLEMENTAR 123/06.

2 0800 570 0800 / www.sebrae.com.br SEBRAE ESPECIALISTAS EM PEQUENOS NEGÓCIOS

3 0800 570 0800 / www.sebrae.com.br SEBRAE EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO PARA PEQUENOS NEGÓCIOS 200620072009 e 2010 20112015 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Estatuto da Micro e Pequena Empresa Super Simples Redução de 40% dos impostos, em média Aprovação nas prefeituras e câmaras Municipais no Tocantins. Micro Empreendedor Individual (MEI) Atualização dos limites de faturamento do Simples e redução da carga tributária do MEI Ampliação do Supersimples para todas as categorias, cria proteção ao MEI e obrigações LC 147

4 0800 570 0800 / www.sebrae.com.br SEBRAE POSIÇÃO DA REGIONAL MÉDIO NORTE 62% 38%

5 0800 570 0800 / www.sebrae.com.br SEBRAE Principais dificuldades enfrentadas pelas MPE INTERNAS  Falta de Planejamento;  Falta de capacitação gerencial;  Gestão financeira deficiente;  Carência de Capital de Giro e de Investimento. EXTERNAS  Burocracia excessiva;  Alta carga tributária;  Dificuldade de acesso à inovação e ao crédito;  Dificuldade de acesso aos mercados

6 0800 570 0800 / www.sebrae.com.br SEBRAE O QUE FAZER PARA MUDAR ESSA REALIDADE? MPE  Legalizar o empreendimento;  Praticar o planejamento empresarial;  Buscar capacitação gerencial;  Organizar as finanças. PREFEITURA  Desburocratizar o atendimento para abertura, alteração e baixa das empresas;  Estimular a formalização  Reduzir a carga tributária;  Facilitar o acesso às licitações;  Incentivar o Associativismo;  Facilitar o acesso ao crédito e à inovação.

7 0800 570 0800 / www.sebrae.com.br SEBRAE LC 123/06 Alterada Pela LC 147, de 08 de Agosto de 2014.

8 0800 570 0800 / www.sebrae.com.br SEBRAE LEI COMPLEMENTAR Nº 147, de 07 de Agosto de 2014. A LC 147/2014 foi a maior alteração no Estatuto já feita desde a sua criação. Podemos resumir Cadastro nacional único para o CNPJ. Grau de Risco determinado pelo CGSIM. Autorização de funcionamento em áreas desprovidas de regularização fundiária e sem Habite-se. Inserção de novas categorias no Simples Nacional. Custo Zero para abertura e fechamento MEI. Cancelamento após 12 meses inativo.

9 0800 570 0800 / www.sebrae.com.br SEBRAE LEI COMPLEMENTAR Nº 147, de 07 de Agosto de 2014. Equiparação do pequeno produtor rural aos benefícios do MEI, quanto a fiscalização orientadora, alvarás e acesso aos mercados. REDESIM Nacional. Sendo o Tocantins pioneiro no norte do país. 1º município do estado foi Araguaína. Agora vamos implantar nos demais.

10 0800 570 0800 / www.sebrae.com.br SEBRAE PEDIDOS DE OPÇÃO DO SUPERSIMPLES Fonte: SMPE, com dados da Receita Federal

11 0800 570 0800 / www.sebrae.com.br SEBRAE USO DO PODER DAS COMPRAS PÚBLICAS Fomentar a economia local por meio das compras dos órgãos públicos municipais. Aumentar a participação % das MPE no volume de recursos das aquisições públicas Objetivos

12 0800 570 0800 / www.sebrae.com.br SEBRAE A Prefeitura compra de MPE (1) MPE aumentam suas receitas (2) MPE contratam mais funcionários (3) As MPE e seus funcionários recolhem tributos (4) A Prefeitura arrecada mais (5) A Prefeitura compra mais (6) CICLO VIRTUOSO DAS COMPRAS PÚBLICAS

13 0800 570 0800 / www.sebrae.com.br SEBRAE DESBUROCRATIZAÇÃO DAR CELERIDADE NOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM AS MPEs. Objetivo

14 0800 570 0800 / www.sebrae.com.br SEBRAE O QUE A PREFEITURA PODE FAZER PARA AGILIZAR O ATENDIMENTO ÀS MPE Prestar atendimento em local único. Emitir alvará de funcionamento. Revisar e simplificar procedimentos. Adequar o licenciamento sanitário e ambiental À realidade das MPE.

15 0800 570 0800 / www.sebrae.com.br SEBRAE EMPREENDEDOR INDIVIDUAL GARANTIR O TRATAMENTO DIFERENCIADO/FORMALIZAÇÃO Objetivo S11E1

16 0800 570 0800 / www.sebrae.com.br SEBRAE EMPREENDEDOR INDIVIDUAL O EI é o empresário individual, com receita bruta até R$ 60.000,00, que tenha até um empregado, não possua mais de um estabelecimento, nem participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador.

17 0800 570 0800 / www.sebrae.com.br SEBRAE Novo paradigma no registro de empresas! Novos resultados! PORTAL DO EMPREENDEDOR

18 0800 570 0800 / www.sebrae.com.br SEBRAE NÚMERO DE MEI E MPE EM 2015

19 0800 570 0800 / www.sebrae.com.br SEBRAE NÚMERO DE MEI E MPE EM 2015

20 0800 570 0800 / www.sebrae.com.br SEBRAE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO Agente vetor no processo de Desenvolvimento Local Objetivo

21 0800 570 0800 / www.sebrae.com.br SEBRAE LEI COMPLEMENTAR Nº 123, de 14 de Dezembro de 2006 Art. 85-A. Caberá ao Poder Público Municipal designar Agente de Desenvolvimento para a efetivação do disposto nesta Lei Complementar, observadas as especificidades locais. § 1º A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei Complementar, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

22 0800 570 0800 / www.sebrae.com.br SEBRAE INDICADORES DE IMPLEMENTAÇÃO Eixo de Implementação Pontuação no Eixo Pontuação Global Compras Desburocratização Empreendedor Individual Agente de Desenvolvimento 5,7 a 104,35,7 a 102,35,7 a 102,05,7 a 101,4

23 0800 570 0800 / www.sebrae.com.br SEBRAE SISTEMA DE MONITORAMENTO http://app.pr.sebrae.com.br/leigeralnacional

24 0800 570 0800 / www.sebrae.com.br SEBRAE POSIÇÃO DO TOCANTINS HOJE NA LEI GERAL

25 0800 570 0800 / www.sebrae.com.br SEBRAE Municípios com a Lei Geral Implementa TOARAPOEMASIM TO BANDEIRANTES DO TOCANTINSSIM TOBERNARDO SAYÃOSIM TOBOM JESUS DO TOCANTINSSIM TO BRASILÂNDIA DO TOCANTINSSIM TOCENTENÁRIOSIM TOCOLINAS DO TOCANTINSSIM TOCOLMÉIASIM TOCOUTO DE MAGALHÃESSIM TOFORTALEZA DO TABOCÃONÃO TOGOIANORTENÃO TOGUARAÍSIM TOITACAJÁSIM TOITAPIRATINSSIM TOITAPORÃ DO TOCANTINSSIM TOJUARINASIM TONOVA OLINDASIM TOPALMEIRANTESIM TOPAU DARCOSIM TOPEDRO AFONSOSIM TOPEQUIZEIROSIM TOPRESIDENTE KENNEDYSIM TORECURSOLÂNDIANÃO TORIO DOS BOISSIM TOSANTA MARIA DO TOCANTINSSIM TOTUPIRAMASIM TOTUPIRATINSSIM

26 0800 570 0800 / www.sebrae.com.br SEBRAE PRÊMIO SEBRAE PREFEITO EMPREENDEDOR

27 0800 570 0800 / www.sebrae.com.br SEBRAE Obrigado! Haroldo Sacramento (63) 9938-4729 (Vivo) (63) 8468-5236 (Oi) WhatsApp haroldosacramento@yahoo.com.br