Retrospecto histórico  Tempos Antigos = usos e costumes (não escrito)  Séc. 12 a 17 = Corporações Mercantis (usos e costumes compilados)  Séc. 19 e.

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2 Retrospecto histórico  Tempos Antigos = usos e costumes (não escrito)  Séc. 12 a 17 = Corporações Mercantis (usos e costumes compilados)  Séc. 19 e 20 = empresário como figura central + aprimoramento de regras de caráter internacional.

3 Os porquês de regras internacionais  Segurança da atividade comercial = aumento do comércio  Diversos sistemas de regras de comércio lastreadas em características culturais  Necessidade de padronização de regras mínimas de comércio reconhecidas internacionalmente.

4 Fundamento Legal  Fontes do Direito: leis, decisões judiciais, doutrina e usos e costumes.  Princípio da autonomia privada ou autonomia da vontade das partes.  Reconhecimento da arbitragem pelas legislações estatais.

5 Câmara de Comércio Internacional - ICC  A Câmara de Comércio Internacional foi fundada em 1919 com um objetivo primordial, que permanece inalterado: servir o mundo dos negócios através da promoção de comércio e investimento, a abertura dos mercados para bens e serviços, bem como o livre fluxo de capitais.  Após a 2a. Guerra Mundial, o núcleo original formado pelo setor privado da Bélgica, Grã-Bretanha, França, Itália e Estados Unidos, expandiu-se para se tornar uma organização de negócios do mundo com milhares de empresas e associações membros em cerca de 130 países.

6 Princípios da ICC  Auto-regulação é uma linha comum de todos os atos da ICC.  A convicção de que as empresas operam de forma mais eficaz com um mínimo de intervenção do governo, mas através de padrões inspirados em regras criadas pelos próprios comerciantes (ICC).

7 Atuação da ICC  Lobby frente aos governos estatais como defensor do sistema de comércio multilateral aberto.  Criação de regras e instrumentos uniformes de comércio internacional  A Corte de Arbitragem da ICC é o órgão principal do mundo para a resolução de controvérsias comerciais internacionais de arbitragem. Em 2004, 561 pedidos de arbitragem foram apresentadas, com 1 682 partes de 116 países e territórios independentes.

8 Cláusulas e Contratos Modelo  Update of ICC Model Franchising Contract Update of the ICC  Model International Sale Contract ICC Mergers and Acquisitions  Model Contracts II - Asset Purchase Agreement ICC Model on Subcontracting  Contratos e cláusulas modelo já desenvolvidos pela ICC  ICC Force Majeure Clause 2003 ICC Legal Handbook for Global Sourcing Contracts ICC Model Commercial Agency Contract (2nd Edition) ICC Model Confidentiality Agreement ICC Model Contract for the Turnkey Supply of an Industrial Plant ICC Model Distributorship Contract ICC Model International Franchising Contract ICC Model International Sale Contract ICC Model Mergers and Acquisitions Contract I - Share Purchase Agreement ICC Model Occasional Intermediary Contract ICC Model Selective Distributorship Contract ICC Model Turnkey Contract for Major Projects ICC Short Form Model Contracts ICC Model Clauses on Electronic Contracting ICC Force Majeure Clause 2003ICC Legal Handbook for Global Sourcing ContractsICC Model Commercial Agency Contract (2nd Edition)ICC Model Confidentiality AgreementICC Model Contract for the Turnkey Supply of an Industrial PlantICC Model Distributorship ContractICC Model International Franchising ContractICC Model International Sale ContractICC Model Mergers and Acquisitions Contract I - Share Purchase AgreementICC Model Occasional Intermediary ContractICC Model Selective Distributorship ContractICC Model Turnkey Contract for Major ProjectsICC Short Form Model ContractsICC Model Clauses on Electronic Contracting  ICC Model Trademark License ICC Model Technology Transfer Contract ICC Model Trademark LicenseICC Model Technology Transfer Contract

9 INCOTERMS Os Incoterms surgiram em 1936 quando a Câmara Internacional do Comércio - CCI, com sede em Paris, interpretou e consolidou as diversas formas contratuais que vinham sendo utilizadas no comércio internacional. O constante aperfeiçoamento dos processos negocial e logístico, com este último absorvendo tecnologias mais sofisticadas, fez com que os Incoterms passassem por diversas modificações ao longo dos anos, culminando com um novo conjunto de regras, conhecido atualmente como Incoterms 2000.

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11 Tabela Incoterms