PODER JUDICIÁRIO PROFA. MARIA TERESA CASADEI DIREITO CONSTITUCIONAL II.

Apresentação em tema: "PODER JUDICIÁRIO PROFA. MARIA TERESA CASADEI DIREITO CONSTITUCIONAL II."— Transcrição da apresentação:

1 PODER JUDICIÁRIO PROFA. MARIA TERESA CASADEI DIREITO CONSTITUCIONAL II

2 ORGANOGRAMA

3 FUNÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO FUNÇÃO JURISDICIONAL = APLICAR A LEI AO FATO CONCRETO PARA SOLUCIONAR CONFLITOS INSTITUIÇÃO QUE POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

4 REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO EC 45/2004 – ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS – SÚMULA VINCULANTE – CRIAÇÃO DO CNJ – INCLUSÃO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO COMO DIREITO FUNDAMENTAL

5 ESTATUTO DA MAGISTRATURA ART. 93 CF – LC DE INICIATIVA DO STF DISPORÁ SOBRE O ESTATUTO DA MAGISTRATURA PRINCÍPIOS: – INGRESSO NA CARREIRA MEDIANTE CONCURSO, COM PARTICIPAÇÃO DA OAB, EXIGINDO-SE TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA NO MÍNIMO. – PROMOÇÃO DE ENTRANCIA PARA ENTRANCIA, ALTERNADAMENTE, POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO.

6 CURSOS OFICIAIS DE PREPARAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS – ETAPA OBRIGATÓRIA PARA O VITALICIAMENTO EM CURSO OFICIAL OU RECONHECIDO POR ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS; RESIDÊNCIA NA COMARCA, SALVO AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL

7 REMOÇAO, DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA POR INTERESSE PÚBLICO FUNDAR-SE à EM DECISÃO DA MAIORIA ABS. DO RESPECTIVO TRIBUNAL OU CNJ JULGAMENTOS PÚBLICOS E DECISÕES FUNDAMENTADAS, SOB PENA DE NULIDADE – Possibilidade da lei limitar a presença em determinados atos, as próprias partes e seus advogados, ou somente a estes, nos quais a preservação do d. a intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público a informação;

8 DECISÕES ADM. MOTIVADAS E EM SESSÃO PÚBLICA, SENDO AS DISCIPLINARES TOMADAS PELO VOTO DA MAIORIA ABS. DOS SEUS MEMBROS TRIBUNAIS COM N. SUPERIOR A 25 JULGADORES PODERÁ SER CONSTITUIDO ÓRGÃO ESPECIAL, COM O MÍNIMO DE 11 E O MÁXIMO DE 25 MEMBROS PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS E JURISDICIONAIS DELEGADAS DA COMPETENCIA DO TRIBUNAL PLENO, PROVENDO-SE METADA DAS VAGAS POR ANTIGUIDADE E A OUTRA POR ELEIÇÃO DO PLENO

9 ATIVIDADE ININTERRUPTA - FÉRIAS COLETIVAS = PROIBIÇÃO / PLANTÃO PERMANENTE QUANDO NÃO HOUVER EXPEDIDENTE FORENSE NORMAL NÚMERO DE JUÍZES PROPORCIONAL À EFETIVA DEMANDA JUDICIAL E À POPULAÇÃO DISTRIBUIÇÃO IMEDIATA EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO. LC N. 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional)

10 QUINTO CONSTITUCIONAL Art. 94CF 1/5 DOS LUGARES DOS: – TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS – TRIBUNAIS DOS ESTADOS, DF E TERRITÓRIOS COMPOSIÇÃO : VAGA DO MP PARA MEMBROS COM + DE 10 ANOS DE CARREIRA VAGA DA OAB PARA ADVOGADOS COM + DE 10 ANOS DE 10 ANOS DE ATIVIDADE PROFISSIONAL, DE NOTÓRIO SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA

11 CADA ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS CLASSES INDICA LISTA SEXTUPLA O TRIBUNAL FORMA LISTA TRÍPLICE E ENVIA AO PODER EXECUTIVO, QUE NOS 20 DIAS SUBSEQUENTES, ESCOLHERÁ UM DE SEUS INTEGRANTES PARA NOMEAÇÃO.

12 MP E OAB LISTA SEXTUPLA TRIBUNAL LISTA TRÍPLICE ESCOLHA DO PODER EXECUTIVO

13 GARANTIAS DO JUDICIÁRIO INSTITUCIONAIS AUTONOMIA ORGANICO- ADM - 96 AUTONOMIA FINANCEIRA - 99 FUNCIONAIS OU DE ÓRGÃOS INDEPENDENCIA DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS – 95, I E II VITALICIEDADEINAMOVIBILIDADE IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS IMPARCIALIDADE DOR ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS – 95, P.UN. I-V VEDAÇÕES

14 GARANTIAS PARA ASSEGURAR A INDEPENDÊNCIA VITALICIEDADE – 1 GRAU SÓ É ADQUIRIDA APÓS DOIS ANOS DE EXERCÍCIO - a perda do cargo nesse período depende de deliberação do Tribunal a que o juiz estiver vinculado, e nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado INAMOVIBILIDADE, SALVO POR INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DO ART. 93, VIII IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIO, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 37, X E XI, ART. 39,§ 4º, ART. 150, II, ART. 153, III E § 2º, I.

15 GARANTIAS PARA ASSEGURAR A IMPARCIALIDADE (VEDAÇÕES) -EXERCER, AINDA EM DISPONIBILIDADE, OUTRO CARGO OU FUNÇÃO, SALVO UMA DE MAGISTÉRIO; -RECEBER A QUALQUER TÍTULO OU PRETEXTO, CUSTAS OU PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO; -DEDICAR-SE À ATIVIDADE POLÍTICO- PARTIDÁRIA

16 RECEBER, A QUALQUER TÍTULO OU PRETEXTO, AUXÍLIOS OU CONTRIBUIÇÕES DE P.F, ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI; EXERCER A ADVOCACIA NO JUÍZO OU TRIBUNAL DO QUAL SE AFASTOU, ANTES DE DECORRIDOS TRÊS ANOS DO AFASTAMENTO DO CARGO POR APOSENTADORIA OU EXONERAÇÃO

17 ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO ART. 92 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 11 MINISTROS Cidadãos c/ + de 35 anos e – de 65 Notável saber jurídico Reputação ilibada Nomeação do PRES. REP. Depois de aprovada a escolha pela maioria abs. Do Senado COMPETENCIA: 102 CF SÚMULA VINCULANTE - 103-A (ofício ou provocação – voto de 2/3 membros)

18 STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -33 MINISTROS (mínimo) Cidadãos c/ + de 35 anos e – de 65 Notável saber jurídico Reputação ilibada Nomeação do PRES. REP. Depois de aprovada a escolha pela maioria abs. do Senado, sendo: – 1/3 juízes dos TRF’s indicados em lista tríplice pelo Tribunal – 1/3 desembarg TJ’s indicados em lista tríplice pelo Tribunal – 1/3 em partes iguais dentre advogados e membros do MPF e MPE, do DF e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94 COMPETÊNCIA – 105 (Guardião da legislação federal)

19 JUSTIÇA FEDERAL TRF – 107 JUÍZES FEDERAIS COMPETÊNCIAS – 108 e 109 – interesse da União – § 5º do 109 CF – incidente de deslocamento de competência p/ JF na hipótese de grave violação aos direitos humanos com finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais q. o Brasil seja signatário (federalização dos crimes contra direitos humanos)

20 JUSTIÇA DO TRABALHO TST – 111-a TRT – 115 JUIZES DO TRABALHO COMPETENCIA - 114

21 JUSTIÇA ELEITORAL TSE - 119 TER – 120 JUIZES ELEITORAIS JUNTAS ELEITORAIS COMPETENCIAS – LEI 4737/65

22 JUSTIÇA MILITAR STM – 123 TRIBUNAIS - instituídos por lei JUIZES MILITARES – instituídos por lei COMPETENCIA – processar e julgar crimes militares definidos em lei

23 JUSTIÇA ESTADUAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZES ESTADUAIS COMPETÊNCIA – CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – EFETIVO DE MILITARES SUPERIOR A 20 MIL, LEI ESTADUAL PROPOSTA PELO TJ PODERÁ CRIAR A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL com COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR MILITARES DOS ESTADOS, NOS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI, E AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES

24 CNJ LEI 11365/06 REMUNERAÇÃO = MINISTROS STJ CONTROLE ATUAÇÃO ADM. E FINANCEIRA CONTROLE DEVERES FUNCIONAIS

25 COMPOSIÇÃO= 15 MEMBROS – 35 anos e menos de 66 – Mandato – 2 anos, admitida uma recondução, sendo: 1 ministro do STF indicado pelo respectivo tribunal 1 ministro do STJ, indicado.... 1 ministro do TST 1 desembargador de TJ indicado pelo STF 1 juiz estadual indicado pelo STF 1 juiz de TRF indicado pelo STJ 1 juiz federal indicado pelo STJ 1 juiz do TRT indicado pelo TST 1 juiz do Trabalho indicado pelo TST 1 membro MPU indicado pelo Procurador-geral da República 1 membro do MPE escolhido pelo Procurador-geral da República dentre nomes indicados pelo órgão 2 advogados indicados pelo CFOAB 2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela CD e o outro pelo SF

26 FUNÇÕES ESSENCIAIS A JUSTIÇA CARREIRAS QUE PROVOCAM A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO (QUE TEM COMO UMA DE SUAS CARACTERÍSTICAS A INÉRCIA, COMO GARANTIA DA IMPARCIALIDADE)

27 MINISTÉRIO PÚBLICO

28 ADVOCACIA PÚBLICA AGU – UNIÃO PGFN – EXECUÇÃO FISCAL

29 ADVOCACIA E DEFENSORIA PÚBLICA ART. 133