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PublicouMartín Sacramento Amaral Alterado mais de 8 anos atrás
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CONTROLO EXTERNO E ESCRUTÍNIO LEGISLATIVO DAS CONTAS DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS Seminário de Alto Nível Sobre Fiscalização Legislativa do Ciclo Orçamental & Controlo Externo das Contas Públicas nos PALOP e em Timor Leste
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1. Partidos políticos no Brasil Pluripartidarismo Limitações constitucionais Requisitos formais
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2. Financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais Financiamento público: Fundo Partidário Custeio propaganda partidária Custeio propaganda eleitoral Renúncia fiscal
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Financiamento privado Recursos próprios do candidato Doações de pessoas físicas Doações de pessoas jurídicas Doações de outros candidatos, comitês ou partidos Receitas decorrentes da comercialização de bens ou da realização de eventos
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Quem não pode doar para partido ou candidato? Entidade de governo estrangeiro Administração Pública direta ou indireta Concessionário ou permissionário de serviço público Entidade privada que receba contribuição compulsória Entidade de utilidade pública, de classe ou sindical
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Pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior Entidades beneficentes e religiosas Entidade esportiva ONG que receba recursos públicos Organização da sociedade civil de interesse público Sociedade cooperativa Cartório de serviços notariais e de registro
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Como se efetivam as doações? Cheques cruzados e nominais Transferências eletrônicas Depósitos em espécie Boletos de cobrança Títulos de crédito Bens e serviços estimáveis em dinheiro Cartão de crédito
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Despesas de campanha eleitoral Material impresso Propaganda e publicidade Aluguel de locais Transporte de candidato e de pessoal Despesas postais Instalação e funcionamento dos comitês eleitorais Remuneração de pessoal
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Carros de sons, comícios, programas de mídia Pesquisas eleitorais Aluguel de bens Criação de sítios na internet Multas Produção de jingles e slogans
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Comprovação de gastos e efetivação de pagamentos Sobras de campanha Dívidas de campanha Limites de gastos na campanha
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3. Contas dos partidos e das campanhas eleitorais Contas anuais dos partidos Análise pela Justiça Eleitoral Sanções: Recursos de origem não identificada: suspensão fundo partidário até o esclarecimento Recursos de fonte vedada: suspensão fundo partidário por 1 ano Falta de apresentação das contas ou desaprovação (total ou parcial): suspensão fundo partidário por 1 a 12 meses ou desconto da quantia irregular
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Contas de campanha candidato, vice e suplente (inclusive os que desistirem da campanha ou falecerem) comitês financeiros diretórios nacionais, estaduais e municipais
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Sanções : Para o candidato: não há sanção direta. Pode haver representação do art. 30-A (cassação) Para o partido: suspensão do fundo partidário por 1 a 12 meses, ou desconto do valor irregular.
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