1 O CONTROLE DE CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Assegurar que o objeto contratado seja efetivamente realizado, no tempo e modo devidos, com.

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1 1 O CONTROLE DE CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Assegurar que o objeto contratado seja efetivamente realizado, no tempo e modo devidos, com o padrão de qualidade definido pela Administração. Rosemary Zucareli Inocêncio

2 A Administração Pública tem o PODER- DEVER de fiscalizar a execução de seus contratos. Em decorrência da supremacia do interesse público, não pode a Administração assumir posição passiva e aguardar que o contratado cumpra todas as suas obrigações contratuais.

3 A falta de acompanhamento dos contratos administrativos pode caracterizar ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?

4 “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...)

5 Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios,... serão punidos na forma desta lei.” PUNIÇÕES

6 “Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.” “Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.”

7 É PRECISO DEFINIR O RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS?

8 Lei 8.666/93 Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

9 Art. 2o... Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada (...) Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. A exigência é somente para os contratos??

10 Pode o servidor recusar a nomeação para fiscal de contrato?

11 Lei nº 8.112/90 Art. 116. São deveres do servidor:... IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

12 XIV - São deveres fundamentais do servidor público: (...) o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum; (...) q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções; (Decreto nº 1171/1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal )

13 LEI 8.666/1993 - LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DECRETO 2.271/1997 IN 02/2008 (alterada pela IN 03/2009, IN 04/2009 e IN 05/2009). CONVÊNIOS E CONTRATO DE REPASSE IN STN 01/1997 (até maio de 2008) Decreto 6.170/2007 Portaria Interministerial 127/2008 IFES E FUNDAÇÕES DE APOIO LEI Nº 8.958/1994 (Lei nº 12.349/2010) LEI No 10.973/2004 (Lei nº 12.349/2010) DECRETO Nº 7.423/2010 MANUAIS INTERNOS EXEMPLOS: NORMA OPERACIONAL/SPOA Nº 07/2006 O FISCAL DE CONTRATO - CONHECIMENTOS