Prof. Alessandro Lopez1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LC 101/00 Prof. Alessandro Lopez ART 1º - Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças.

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1 Prof. Alessandro Lopez1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LC 101/00 Prof. Alessandro Lopez ART 1º - Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da CF88 (finanças públicas / da tributação e do orçamento)

2 Prof. Alessandro Lopez2 Responsabilidade na Gestão Fiscal Ação PlanejadaTransparência Prevenção de RiscosCorreção de Desvios Equilíbrio das Contas Públicas 1) Cumprimento de Metas de Resultado 2) Obediência a limites e condições renúncia de receita, geração de despesa, dívida pública, operações de crédito concessão de garantias, restos a pagar

3 Prof. Alessandro Lopez3 Art. 48 : São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: 1) Os planos, orçamentos e lei de diretrizes orçamentárias 2) As prestações de contas e o respectivo parecer prévio 3) O relatório resumido da execução orçamentária (RREO) 4) O relatório de gestão fiscal (RGF) 5) As versões simplificadas desses documentos A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de ELABORAÇÃO e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. Requisitos Essenciais da Responsabilidade na Gestão Fiscal

4 Prof. Alessandro Lopez4 TÉC.DEF.AÉREA-ÁREA C.CONTÁBEIS-MAIO2009: O artigo 11 da Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, reza o seguinte: “Art.11. constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva _________________, de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.” A palavra que completa e dá sentido ao texto acima é: a)Arrecadação b)Liquidação c)Execução d)Distribuição e)Realização

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6 6 A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a transparência da gestão fiscal será assegurada também: a) pela divulgação dos resultados das inspeções, auditorias realizadas pelos Tribunais de Contas. b) mediante a divulgação da fiscalização exercida pela polícia federal de todos quantos respondam por bens, dinheiros e valores públicos. c) Por intermédio dos resultados da fiscalização exercida pelo Ministério Público. d) mediante incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. e) por meio da divulgação dos relatórios elaborados pelos conselhos de acompanhamento da execução orçamentária e financeira.

7 Prof. Alessandro Lopez7 Art. 1º, § 1º > A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

8 (ESAF – AFC – SFC/2000) A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código conduta para os administradores públicos, que obedecerão às normas e limites para administrar as Finanças Públicas brasileiras. Assinale a opção não pertinente à responsabilidade na gestão fiscal. a) Ação planejada e transparente. b) Prevenção de riscos e desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. c) Desvinculação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. d) Cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas propostas nos orçamentos. e) Obediência a limites e condições quanto à renúncia da receita e à geração de despesas. Prof. Alessandro Lopez8

9 (TCE RO 2007 - modificada) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) tem como um de seus princípios a transparência administrativa. É (são) instrumento (s) de transparência da gestão fiscal: a) Análise de contas realizadas por servidores públicos ou agentes vinculados aos governos. b) Divulgação de dados sobre contas públicas em meios eletrônicos de acesso exclusivo aos membros do governo. c) Implantação de conselho de gestão fiscal constituído prioritariamente de entidades técnicas. d) Estímulo à renúncia fiscal, dificultando a prática do clientelismo com os tributos. e) Versões simplificadas do RREO e do RGF. Prof. Alessandro Lopez9

10 10 Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como: I – Entes da Federação II – Empresa Controlada: Sociedade cuja maioria do Capital Social, com direito a voto, pertença, direta ou indiretamente, a Ente da Federação. III – Estatal Dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesa com pessoal, de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; CAMPO DE APLICAÇÃO a) Entes da Federação: U, E, DF, M b) Poderes: Executivo, Legislativo,Judiciário + Minist. Público c) Órgãos da Adm. Direta, Fundos, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes.

11 ESAF-SEFAZ-CE2006) Os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal não obrigam: a) a administração direta municipal b) as autarquias e fundações estaduais c) os tribunais de contas municipais d) as empresas controladas não dependentes estaduais e) as empresas estaduais federais que recebem recursos para pagamento de despesas com pessoal, custeio ou capital. Prof. Alessandro Lopez11

12 Prof. Alessandro Lopez12 Assinale a alternativa correta: I – a LRF atende ao art. 163 da CF88, que trata de normas orientadoras de finanças públicas para o País; II – o principal objetivo da LRF é prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas; III – são campos de atuação da LRF: todos os entes públicos, com seus respectivos Poderes, inclusive toda Adm. Direta e Indireta a) todas são verdadeiras b) todas são falsas c) Somente a III é falsa d) somente a I I é verdadeira

13 ESAF-MPOG2005) A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com base nas normas da LRF, aponte a única norma não pertinente: a)Orçamento público – rigoroso equilíbrio entre receita e despesa b)Receita pública – previsão e arrecadação c)Despesa pública – definições e limites d)Gestão patrimonial e)Poupança pública – definições, limites e fiscalização. Prof. Alessandro Lopez13

14 Prof. Alessandro Lopez14 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA = Total das Receitas Correntes Deduzidos: UNIÃOESTADOSMUNICÍPIOS Transferências aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal Transf. aos Municípios por determinação constitucional Contrib. dos Servidores para custeio do seu sistema Previdência e Assistência Social IDEM Compensação financeira entre diversos regimes de previdência social IDEM Contribuição do empregador e do trabalhador p/ INSS (ART. 195 CF 88) Contribuição PIS/PASEP (ART. 239 CF 88)

15 Prof. Alessandro Lopez15 A RCL será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos ONZE anteriores, excluídas as duplicidades.

16 Prof. Alessandro Lopez16 AFC/CGU/Esaf2004 – São deduzidos do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, para a composição da chamada “Receita Corrente Líquida da União”, exceto: a) as transferências para o Fundo de Participação dos Estados b) as transferências para o Fundo de Participação dos Municípios c) as receitas provenientes da compensação financeira entre os diversos regimes de previdência social, para contagem recíproca do tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria d) as contribuições de servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e) os valores transferidos, voluntariamente, aos Estados, para implementação de Programa de Demissão Voluntária.

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18 Prof. Alessandro Lopez18 MPU2007 – Segundo a LRF, exclui-se da receita corrente corrente líquida de um Estado da Federação, para fins de determinação do limites de gastos com pessoal: a) a receita do imposto sobre transmissão de bens imóveis b) os juros e encargos recebidos em decorrência de dívida pública ativa c) a receita de aluguéis de bens imóveis de propriedade do Estado d) as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional e) as transferências recebidas do Fundo de Participação dos Estados

19 Prof. Alessandro Lopez19 1 – o total de transferências constitucionais ou legais a Estados e Municípios equivale a 50% das transferências correntes 2 – a contribuição de servidores para o custeio de seu sistema de previdência e assistência social equivale a 50% da rec. de contribuições. RECEITASDESPESAS Tributárias120Custeio160 Contribuições60Investimentos10 Patrimoniais20Transf. Correntes80 Operações de crédito60Transf. Capital60 Serviços15Inversões financeiras20 Alienações de bens30 Transf. Capital10 Transf. Correntes15 GABARITO = 160

20 Esaf-STN2002) Com base nos seguintes dados, todos hipoteticamente registrados pela União, assinale a opção que indica o valor correto da receita corrente líquida, de acordo com o disposto pela LRF: a)110,00 b) 115,00 c) 120,00 d) 125,00 e) 130,00 Prof. Alessandro Lopez20 RECEITASDESPESAS Tributárias120,00Transferências obrigatórias a Estados 35,00 Patrimonial10,00Transferência voluntária a Municípios 15,00 De Serviços30,00Transferências obrigatórias ao Distrito Federal 10,00 Operações de Créditos15,00 Alienação de Bens10,00

21 Prof. Alessandro Lopez21 A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, NÃO poderá exceder os seguintes percentuais da Receita Corrente Líquida - RCL 50% : UNIÃO 60% : ESTADOS & MUNICÍPIOS Somatório dos gastos do ente da federação com os ATIVOS, INATIVOS e PENSIONISTAS, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis e militares, com quaisquer espécies remuneratórias.

22 Prof. Alessandro Lopez22 TABELA DE LIMITES M.PÚBL. (%) P.JUDIC. (%) P.LEG + TC (%) P.EXEC. (%) UNIÃO 50% 0,66,02,540,9 ESTADOS 60% 2,06,03,049,0 MUNICÍP. 60% *** 6,054,0

23 Prof. Alessandro Lopez23 Com relação aos limites para despesa total de pessoal, ela não poderá exceder aos percentuais da RCL. Assinale a alternativa correta: a) União: 50%, Estados: 60%, Municípios: 70% b) União: 60%, Estados: 60%, Municípios: 60% c) União: 50%, Estados: 60%, Municípios: 60% d) União: 40%, Estados: 50%, Municípios: 50% A RCL de um Estado é de $300.000; sendo assim, os limites para gastos com despesas de pessoal do Ex, Leg, Jud. São: a) 147000, 9000 e 12000 b) 167000, 12000 e 18000 c) 150000, 10000 e 12000 d) 147000, 9000 e 18000

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25 ESAF-TCE/ES-2001) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabeleceu que os Estados não poderão gastar com pessoal mais de 60% da sua receita corrente líquida, sendo que até 6% desse limite global é reservado ao Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas. a) Correta a assertiva. b) Incorreta a assertiva, porque o limite global não é de 60% e sim de 50%. c) Incorreta a assertiva, porque a parcela do Legislativo não é de até 6% mas sim 3%. d) Incorreta a assertiva, porque na parcela do Legislativo não está incluído o TCE. e) Incorreta a assertiva, porque a parcela é de 6% para o Legislativo, além de mais 3% para o TCE. Prof. Alessandro Lopez25

26 Prof. Alessandro Lopez26 Assinale a alternativa correta: I – a RCL é a referência para a fixação dos limites de despesas como, por exemplo, as de pessoal, que não poderão superar 60% da RCL para o caso dos Estados e da União e 50% para os Municípios. II – a RCL será apurada, somando-se as receitas arrecadadas no mês de referência e nos 11 anteriores, excluindo as duplicidades. III – a RCL é calculada pelo somatório das receitas correntes menos a contribuição dos servidores para a previdência e assistência social e as transferências por determinação constitucional para Estados e Municípios. a) Todas são verdadeirasb) somente a III é falsa c) Todas são falsasd) somente a I é falsa X

27 Prof. Alessandro Lopez27 Leis Orçamentárias X LRF PPA: Art. 3º - VETADO (a insuficiência de prazo inviabiliza o aperfeiçoamento metodológico do PPA, bem como a seleção mais criteriosa de programas e ações prioritárias de governo).VETADO Lei de Diretrizes Orçamentárias Disporá sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho c) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resulta - dos dos programas financiados com recursos dos orçamentos; d) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; Cabe a LDO quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.

28 Prof. Alessandro Lopez28 CÁLCULO DO RESULTADO PRIMÁRIO TOTAL DAS RECEITA CORRENTES: (-) aplicações financeiras (-) receita de juros (+) TOTAL DAS RECEITAS de CAPITAL (-) operações de crédito (-) amortização de empréstimos (-) alienação de bens (privatizações) TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES: (-) juros e encargos da dívida (+) TOTAL DAS DESPESAS de CAPITAL (-) concessão de empréstimos (-) aquisição de títulos de capital já integralizados (-) amortização da dívida (=) TOTAL DAS REC. PRIMÁRIAS (1)(=) TOTAL DAS DESP. PRIMÁRIAS (2) RESULTADO PRIMÁRIO = 1-2

29 Prof. Alessandro Lopez29 Esaf-SEFAZ-CE-2006: O demonstrativo da execução orçamentária do setor público, em um determinado exercício, apresentou o seguinte resultado: Receita Tributária: 3.000.000 Receita de Aplicações Financeiras: 600.000 Receita de Operações de Crédito: 500.000 Despesas Correntes: 2.000.000 Despesa de Juros da Dívida Pública: 350.000 Despesa de Capital: 500.000 Despesa de Amortização da Dívida Pública: 700.000 Indique, nas opções abaixo, o montante que corresponde ao resultado primário desse exercício: a) 1050.000b) 550.000 c) 700.000d) 500.000

30 Prof. Alessandro Lopez30 A Lei Diretrizes Orçamentárias assumiu, com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, novas funções no processo de planejamento passando a dispor sobre: a) o equilíbrio entre receitas e despesas de natureza extraorçamentária; b) as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos privados; c) os critérios e forma de limitação de inscrição de despesas em restos a pagar processado; d) as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; e) a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada que não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

31 ESAF-SEFAZ-2006) Nos termos da LRF, a LDO não disporá sobre o (a): a)promoção do equilíbrio entre receitas e despesas b)estabelecimento de normas e critérios para a limitação do empenho pelos entes constantes do orçamento c)definição das demais condições e exigências para transferências constitucionais e legais de recursos d)definição de normas relativas ao controle dos custos da administração pública e)fixação de normas para a avaliação de resultados dos programas previstos no orçamento Prof. Alessandro Lopez31

32 ESAF-TCE2005) A publicação de Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, contribuiu para maior controle, organização e transparência do orçamento. Com a LRF, A LDO tornou-se o instrumento mais importante para a obtenção do equilíbrio permanente nas contas públicas. Identifique a opção incorreta no tocante às exigências que a LRF trouxe em relação à LDO. a)Estabelecer limitações à redução de despesas obrigatórias de caráter continuado b)Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento c)Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas d)Estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita inferior ao esperado, de modo a não comprometer as metas de resultado primário e nominal e)Quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros. Prof. Alessandro Lopez32