Lei de Base da Protecção Social em Cabo Verde

Apresentação em tema: "Lei de Base da Protecção Social em Cabo Verde"— Transcrição da apresentação:

1 Lei de Base da Protecção Social em Cabo Verde
Instituto Nacional de Previdência Social

2 Lei de Base da Protecção Social em Cabo Verde
(Lei n.º 131/V/2001) Principais objectivos : Instituir as Bases de desenvolvimento da protecção social em Cabo Verde; Definir a estrutura do sistema de protecção social Afirmar o papel do Estado, enquanto promotor e o garante das politicas sociais;

3 Lei de Base da Protecção Social em Cabo Verde
(Lei n.º 131/V/2001) Fins da Protecção social Instrumento essencial para o desenvolvimento económico e social Garante do: Equilíbrio Equidade Tranquilidade Justiça social

4 Lei de Base da Protecção Social em Cabo Verde
(Lei n.º 131/V/2001) Princípios orientadores Universalidade Igualdade Solidariedade Responsabilidade

5 Lei de Base da Protecção Social em Cabo Verde
(Lei n.º 131/V/2001) A Constituição e a Protecção Social Reserva a protecção social como um dos direitos fundamentais dos cidadãos, reservando ao Estado o papel regulador e facilitador do seu desenvolvimento

6 Lei de Base da Protecção Social em Cabo Verde
(Lei n.º 131/V/2001) Estrutura da Protecção Social Está estruturado em três níveis: I - Rede de Segurança II - Protecção social Obrigatória III - Protecção social Complementar

7 Lei de Base da Protecção Social em Cabo Verde
(Lei n.º 131/V/2001) I - Nível da Protecção social Rede de Segurança Assenta no principio de solidariedade nacional e tem o carácter distributivo

8 Lei de Base da Protecção Social em Cabo Verde
(Lei n.º 131/V/2001) I - Nível da Protecção social Rede de Segurança Destinatário: População residente que se encontre em situação de falta de meios de subsistência e impedido de assumir a sua protecção ; Pessoas em situação grave de pobreza; Mulheres em situação desfavorecida;

9 Crianças e adolescentes em situação com necessidades especiais e ou em situação de risco;
Desempregados em risco de marginalização; Idosos em situação de dependência física ou económica e de isolamento; Pessoas com deficiência, em situação de risco ou exclusão social;

10 Lei de Base da Protecção Social em Cabo Verde
(Lei n.º 131/V/2001) I - Nível da Protecção social Rede de Segurança Âmbito de aplicação material As intervenções são tendencialmente personalizadas; Dirigido a grupos específicos mediante avaliação das necessidades e ponderação dos recursos;

11 Lei de Base da Protecção Social em Cabo Verde
(Lei n.º 131/V/2001) I - Nível da Protecção social Rede de Segurança Prestações atribuídas Pecuniárias: Pensões não contributivas e outras; Espécie: Prestações de apoio social através de serviços, equipamentos, programas e projectos integrados de desenvolvimento local ou dirigidos a grupos com necessidades específicas, nomeadamente . habitação, acolhimento, alimentação. etc;

12 Lei de Base da Protecção Social em Cabo Verde
(Lei n.º 131/V/2001) I - Nível da Protecção social Rede de Segurança Financiamento Orçamento do Estado Orçamento dos Municípios Orçamento de Projectos específicos nacionais ou internacionais; Donativos Outras formas com enquadramento legal

13 Lei de Base da Protecção Social em Cabo Verde
(Lei n.º 131/V/2001) I - Nível da Protecção social Rede de Segurança Actores Estado Municípios Organizações de sociedade civil

14 Lei de Base da Protecção Social em Cabo Verde
(Lei n.º 131/V/2001) Instituições com Intervenção ao Nível da Rede de S. Social CNPS – Centro Nacional de Pensões Atribuição principal : Gestão do regime de pensões não contributivo e o Fundo Mutualista dos beneficiários de pensão social CNCD – Conselho Nacional de Condição do Deficiente Atribuição principal: Propor, coordenar e acompanhar a execução de politicas de deficiente e é um órgão de consulta do Governo e integram vários serviços ou departamentos com intervenção social. ICCA – Instituto Cabo-verdiano da Criança e Adolescentes Atribuição principal: intervenções centradas na problemática da criança e do adolescente, através de programas específicos, que atendam a problemática social do referido grupo alvo, designadamente: Maus tratos, Exercício do poder paternal, Conflito familiar, Abandono, Abuso sexual, Sem- abrigo, Outros

15 Lei de Base da Protecção Social em Cabo Verde
(Lei n.º 131/V/2001) Outras áreas de intervenção: Educação pré-escolar e escolar minima obrgatória e gratuitaEscolaridade minima garantida; Apoio social escolar Cantina escolar Saúde escolar Apoio em serviços de transporte escolar Pagamento de Propinas escolares Acesso a lares de estudantes Apoio em material e equipamentos escolares

16 PNLP – Programa Nacional de Luta contra a Pobreza
Atribuições principais: Promover a integração dos pobres no processo de desenvolvimento Melhorar os indicadores sociais de pobreza Grupo alvo: Mulheres pobres Mulheres chefes de família Desempregados, particularmente os jovens Grupos vulneráveis (idosos, pessoas mal nutridas) etc. Trabalhadores das FAIMO

17 Lei de Base da Protecção Social em Cabo Verde
(Lei n.º 131/V/2001) II - Nível da Protecção social Protecção Social Obrigatória Caracterização: Regime Contributivo Obrigatório Público alvo: Trabalhadores por conta de outrem de sectores de actividade pública ou privada incluindo os agentes da Administração Pública do Estado Trabalhadores por conta própria

18 Lei de Base da Protecção Social em Cabo Verde
(Lei n.º 131/V/2001) II - Nível da Protecção social Protecção Social Obrigatória Prestações concedidas Prestações Pecuniárias Prestações em espécie

19 Lei de Base da Protecção Social em Cabo Verde
(Lei n.º 131/V/2001) II - Nível da Protecção social Protecção Social Obrigatória Financiamento Empregador – 15% Trabalhador – 8% % a incidir sobre o salário sem o plafond Trabalhador por conta própria: 19,5% sobre o rendimento escolhido

20 Lei de Base da Protecção Social em Cabo Verde
(Lei n.º 131/V/2001) III - Nível da Protecção social Protecção Social Complementar Objectivo: Melhorar o nível de prestações cobertas pelo regime obrigatório de protecção social; Garantir a cobertura de outros riscos não cobertos pela protecção social obrigatória; Financiamento: Pelo Trabalhador Pelo trabalhador e empregador quando o caso, conforme acordos estabelecidos em sede das relações contratuais de trabalho

21 Lei de Base da Protecção Social em Cabo Verde
(Lei n.º 131/V/2001) III - Nível da Protecção social Protecção Social Complementar Entidade Gestora: Seguradoras Órgãos gestores da protecção social obrigatória obrigando-se a regras de capitalização; Outras entidades de direito privado

22 Produtos preferencialmente oferecidos:
Pensões : Regime de pensões complementares mais comum conhecido como Fundo de Pensão (plano de pensões de reforma); Seguro de vida (não é complementar) –Atribuído em forma de capital seguro; Seguro de saúde (complementar);

23 Lei de Base da Protecção Social em Cabo Verde
(Lei n.º 131/V/2001) OBRIGADO!