1 Procuradoria-Geral do Banco Central Ações desenvolvidas em 2011 Plano de ação para 2012 Janeiro – 2012.

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1 1 Procuradoria-Geral do Banco Central Ações desenvolvidas em 2011 Plano de ação para 2012 Janeiro – 2012

2 2 PARTE I Ações desenvolvidas em 2011 Janeiro – 2012

3 3 Principais temas jurídicos enfrentados pela Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) Tarifas bancárias Acompanhamento das atividades da fiscalização Participação na elaboração das normas Atendimento de demandas do MPF e acompanhamento de ações civis públicas Condutas anticoncorrenciais (ex: crédito consignado) Parecer PGBC-365, de 22.12.2010: exclusividade no crédito consignado – impossibilidade de punir o BB por falta de tipicidade / recomendação ao Diretor de Regulação do Sistema Financeiro (Dinor) para disciplinar o assunto

4 4 Principais temas jurídicos enfrentados pela Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) Caso Panamericano: Análise, sob o ponto de vista da organização do SFN e da concorrência, da aquisição de participação pela CaixaPar e da posterior venda ao BTG Pactual Posterior identificação de irregularidades nos balanços com abertura de processo administrativo e comunicação de ilícitos ao MPF, à CVM, ao Conselho Federal de Contabilidade e ao Coaf Atendimento de demandas do MP, da Polícia Federal, do TCU e do Congresso, além de acompanhamento de ações judiciais Reputação ilibada (Resoluções CMN nº 3.040 e nº 3.041, de 2002) Revisão de alguns precedentes Necessidade de sopesar a influência de eventual fato tido por desabonador, especialmente quando alheio ao SFN Avaliação em conjunto com os aspectos de higidez do SFN

5 5 Principais temas jurídicos enfrentados pela Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) Cadastro positivo (MP nº 518, de 2010 – Lei nº 12.414, de 2011) Acompanhamento do processo legislativo Estudo da regulamentação da matéria no âmbito do SFN (em andamento) Concurso público para o cargo de Procurador do Banco Central Parecer PGBC-55, de 22.2.2011: possibilidade de aproveitamento de candidatos aprovados no 12º Concurso Público, dependendo de autorização do MPOG ou da Presidenta, conforme a situação de cada grupo de candidatos Centrus (Fundação Banco Central de Previdência Privada) Parecer PGBC-63, de 28.2.2011: possibilidade de destinação do superávit (o caso contou com manifestação do Advogado-Geral da União sobre a nulidade de cláusula do estatuto da Centrus)

6 6 Principais temas jurídicos enfrentados pela Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) Pagamento/Parcelamento especial: Lei nº 12.249, de 2010 Portaria nº 61.604, de 2010: regulamentação no âmbito do Banco Central, observadas as particularidades das instituições em liquidação extrajudicial Recebimento de 80 pedidos de pagamento à vista ou parcelado referentes a créditos no montante de 63,8 bilhões, consolidados em 46,7 bilhões com o cálculo dos abatimentos previstos na lei Proer / bancos em liquidação / Lei nº 12.249, de 2010 Constituição de GT para analisar os pedidos de Bamerindus, Banorte, Econômico, Mercantil e Nacional Pareceres PGBC-113, 114, 115, 116 e 117, de 15.4.2011, aprovados em 1º.7.2011: fixação dos critérios para cálculo das dívidas e pagamento pelos bancos devedores Parecer PGBC-170, de 13.6.2011: impossibilidade de aceitar FCVS em dação em pagamento (orientação ao veto de artigos incluídos na MP nº 517, de 2010) Parecer AGU/SGCS/LMO-01/2011, de 12.8.2011

7 7 Principais temas jurídicos enfrentados pela Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) Prescrição administrativa pelo prazo da lei penal Parecer PGBC-164, de 8.6.2011: a)incidência de prescrição intercorrente (§ 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999) também em hipóteses de adoção do prazo de prescrição penal (§ 2º do art. 1º), quando caracterizado tanto ilícito administrativo quanto penal; b)fluência do prazo de prescrição intercorrente a partir da instauração do processo administrativo acusatório – com a intimação válida do administrado (termo a quo) –, não em fases de investigação prévias Redesconto intradia para instituições financeiras não bancárias Parecer PGBC-174, de 15.6.2011: interpretação sistemática da Lei nº 4.595, de 1964, e da LRF (LC nº 101, de 2000) Requisição de informações pela Corregedora Nacional de Justiça Parecer PGBC-189, de 29.6.2011: possibilidade de atendimento

8 8 Principais temas jurídicos enfrentados pela Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) Administração das Reservas Internacionais Parecer PGBC-188, de 29.6.2011: aprovação dos contratos no âmbito do Programa de Gerenciamento Externo das Reservas Internacionais (PGER) Correspondentes bancários Defesa da Resolução CMN nº 3.954, de 2011, no âmbito do Congresso (PDL nº 214, de 2011) e do STF (ADPF nº 236) Regulamentação sobre derivativos PLV nº 26, de 2011: defesa do texto original da MP nº 539, de 2011 Medidas prudenciais preventivas Participação na elaboração e na regulamentação da Resolução CMN nº 4.019, de 2011 Basileia III Audiência pública sobre PR/Basileia III (instrumento de dívida/letra financeira/composição de capital)

9 9 Principais temas jurídicos enfrentados pela Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) Letra financeira e LCI Parecer PGBC-336, de 20.10.2011: letra financeira emitida por bancos pequenos e médios (compulsório) Parecer PGBC-344, de 21.10.2011: letra de crédito imobiliário lastreada em operação de Home Equity Regulação da concorrência no SFN Parecer PGBC-327, de 13.10.2011: revisão da posição do Banco Central sobre o PLP nº 265, de 2007 (BC e Cade) Consórcios: cancelamento de autorização Despacho PGBC-6607, de 23.9.2011: possibilidade de cancelamento da autorização para funcionamento de administradoras de consórcios ainda que existam recursos não procurados

10 10 Atuação da PGBC em juízo Acompanhamento e avaliação dos riscos de contingências judiciais passivas associados a 5.432 ações Monitoramento da estimativa dos valores de interesse e do risco de sucumbência em cada demanda Risco de sucumbência avaliado como provável em relação a 1.255 das ações examinadas: aprovisionamento de cerca de R$3,2 bilhões Resultado favorável em 2.586 (86%) dos processos de conhecimento ou cautelares encerrados em 2011 e desfavorável em 425 (14%) Recebimento de 64 precatórios para pagamento em 2012 e em exercícios seguintes 57 com recursos do BC e 7 com recursos do Tesouro Nacional (Proagro) Estoque contábil de R$764 milhões, em 31.12.2011, destinado ao pagamento dos precatórios expedidos nos 10 anos anteriores

11 11 Atuação da PGBC em juízo 148 inscrições em dívida ativa, no exercício, no montante originário de R$105 milhões Continuidade dos trabalhos de saneamento do estoque de dívida ativa do Banco Central, com base em normas como o art. 14 da Lei nº 11.371, de 2006 (créditos considerados de pequeno valor ou de comprovada inexequibilidade) Cancelamento de 212 inscrições, em 2011, no valor originário total de R$ 184,3 milhões

12 12 Redução da Litigiosidade Participação do Presidente e do Procurador-Geral do Banco Central no Seminário “Os 100 Maiores Litigantes”, promovido pelo CNJ em maio de 2011 Foco da PGBC no controle prévio da legalidade e em atuação judicial comprometida com o manejo criterioso das vias processuais, sem prejuízo da firme defesa do interesse público Avaliação efetiva da admissibilidade e das perspectivas de êxito de recursos para prévia filtragem dos casos de interposição: aproximadamente 350 manifestações pela não interposição de recursos de janeiro a dezembro de 2011 Depuração das execuções fiscais: cancelamento de 840 CDAs, com eliminação de processos correlatos, de agosto de 2006 a maio de 2011 Apenas 11 ações rescisórias ajuizadas pelo Banco Central de 2004 a maio de 2011, sendo que as duas já encerradas até o momento foram julgadas procedentes

13 13 Redução da Litigiosidade Participação do Presidente e do Procurador-Geral do Banco Central no Seminário “Os 100 Maiores Litigantes”, promovido pelo CNJ em maio de 2011 (cont.) Desde 2004, houve um único pedido de suspensão de liminar dirigido a presidentes de Tribunais Superiores pelo Banco Central (SLS 1.214/SP – STJ), além da atuação da Autarquia como interessada, no STJ, em dois outros feitos da espécie Constituição de GT para realizar diagnóstico visando à redução da litigiosidade entre o Banco Central e seus servidores Exame de 951 processos referentes a pleitos de servidores Verificação da existência de pronunciamentos da PGBC pela não- interposição de recursos contra decisões favoráveis aos servidores em número considerável de grupos temáticos de processos examinados pelo GT

14 14 Redução da Litigiosidade Constituição de GT para realizar diagnóstico visando à redução da litigiosidade entre o Banco Central e seus servidores (cont.) Perspectivas de composição apontadas no relatório inicial do GT quanto a três grupos temáticos de processos Aprofundamento das análises em relação a outros dois grupos de demandas

15 15 Conclusão do Projeto Recuperação de Créditos Condução do Projeto Recuperação de Créditos pela PGBC de agosto de 2006 a novembro de 2011 Objetivo: análise minuciosa de todos os processos de execução fiscal em andamento e de todas as ações e precatórios com depósitos judiciais registrados na contabilidade do Banco Central, com a consequente adoção de medidas voltadas ao aprimoramento da recuperação dos créditos da Autarquia Metas alcançadas: −Diligências para a realização de citação no prazo máximo de 180 dias em todas as execuções fiscais −Impulso dos processos parados há mais de 6 meses −Exames de processos ajuizados há mais de 10 anos, com análise acerca da incidência de prescrição intercorrente ou da eventual caracterização do crédito como inexequível −Baixa dos processos considerados de pequeno valor (inferior a R$ 10.000,00) −Impulso dos processos com garantia, mediante exame presencial e visitas aos juízes dos feitos, inclusive para qualificação das execuções pelo critério do percentual de garantia do crédito exequendo

16 16 Conclusão do Projeto Recuperação de Créditos Ganhos Permanentes do Projeto concluído em 2011 Mudança cultural na atuação da PGBC, com impacto sobre o nível de arrecadação Atuação proativa dos procuradores (ex.: elaboração de mais de 75,4 mil manifestações da PGBC na execução do Projeto) Foco nas execuções fiscais com maior solvabilidade, pelo critério do percentual garantido do crédito exequendo Manualização dos procedimentos Coordenação específica para cuidar da dívida ativa Reconhecimento da importância da atividade Aperfeiçoamento da comunicação entre os órgãos da PGBC encarregados da recuperação de créditos do Banco Central

17 17 Conclusão do Projeto Recuperação de Créditos Recuperação do montante de R$307,3 milhões ao longo do Projeto Quadro comparativo Recursos aplicados na execução do Projeto R$3 milhões PERÍODOVALORES RECEBIDOS 2000-2005R$2.001.429,05 14.8.2006-2011R$307.320.283,17

18 18 Gestão da PGBC 31 entrevistas realizadas com outras unidades do Banco Central, para diagnóstico da relação da PGBC com áreas clientes Visita do Procurador-Geral a Procuradorias Regionais e nos Estados Revisão da estrutura da PGBC, inclusive com a criação de: Câmara de Gestão Legal (CC4PG), sob a supervisão de subprocurador-geral Coordenação-Geral de Processos de Consultoria Internacional e Monetária (Copim) Coordenação de Registros e Controle de Processos Judiciais em São Paulo (Corep)

19 19 Gestão da PGBC Apoio à implantação do sistema de processamento eletrônico de documentos do Banco Central (e-BC) Papel ativo na concepção do regulamento inaugural do sistema Promoção dos primeiros eventos de treinamento voltados à utilização do processo eletrônico, abertos inclusive a áreas clientes Entrega e desenvolvimento evolutivo do módulo “Consultoria Legal” do novo sistema de Registros Jurídicos e Controles Financeiros da PGBC (BCJUR2) Integração efetiva com outros sistemas do Banco Central Reestruturação do portal da PGBC na intranet do Banco Central com a utilização de ferramenta de colaboração em rede (SharePoint)

20 20 Gestão da PGBC Criação de GT para consolidação das demandas por relatórios Implantação de sistema para alerta de prazos e sugestão de modelos Disponibilização dos relatórios na área colaborativa do portal da PGBC Revisão da rotina de avaliação do risco de contingências judiciais passivas, com promoção de eventos internos sobre o tema Reuniões gerenciais mensais Capacitação dos gerentes: desenvolvimento de competências comportamentais (práticas gerenciais, action learning, coaching).

21 21 Gestão da PGBC Criação do canal de atendimento PGBC/Atende, para tratamento de pedidos de audiência ou de informações sobre andamento processual Portfolio de cursos do Centro de Estudos Jurídicos (Cejur) Elaboração do Plano de capacitação da PGBC em 2012 com base em parâmetros da gestão por competências Realização de treinamentos relacionados a processo eletrônico, auditoria contábil e gestão de pessoas Participação, em maio, no IV Congresso de Gestão Pública do Consad (Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração) Realização do II Encontro Nacional da PGBC em novembro Participação do I Encontro de Gestão da AGU em dezembro

22 22 PARTE II Plano de ação para 2012 Janeiro – 2012

23 23 Plano de ação para 2012 Metas estabelecidas para 2012 Manter sistemática de acompanhamento das execuções fiscais adotada no curso do Projeto Recuperação de Créditos, a despeito de sua conclusão em 2011 Manter rotina de exame de execuções fiscais sem movimentação no sistema BCJUR por mais de 6 meses Estabelecer rotina de exame, até o fim do semestre, de processos em geral sem movimentação no sistema BCJUR por mais de 2 anos, avançando em relação aos 3 anos adotados na meta de 2011 Estabelecer rotina de exame, até o fim de 2012, de processos em geral sem movimentação no sistema BCJUR por mais de 1 ano

24 24 Plano de ação para 2012 Metas estabelecidas para 2012 (cont.) Abertura de 30% dos autos internos destinados ao acompanhamento das novas ações judiciais em formato eletrônico até o fim do semestre Abertura de 80% desses autos em formato eletrônico até o fim do ano Ações planejadas Entrega de funcionalidades do módulo “Feitos Judiciais, Provisão, Contabilidade e Atualização de Valores” do BCJUR2 Reuniões com entidades de representação dos servidores com o objetivo de dar sequência a medidas de redução da litigiosidade relativa a demandas do funcionalismo

25 25 Plano de ação para 2012 Ações planejadas (cont.) Realização do 14º Encontro de Juristas dos Bancos Centrais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) Promoção de cursos na área jurídica abertos a todo o corpo funcional do BC Formulação de programa de intercâmbio de experiências com áreas clientes, para aprofundar o conhecimento do negócio, qualificando o assessoramento jurídico prestado pela PGBC Execução de ações educacionais em conjunto com a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ao amparo do acordo de cooperação técnica firmado com a instituição em 12.1.2012

26 26 FIM Procurador-Geral do Banco Central Isaac Sidney Menezes Ferreira – isaac.sidney@bcb.gov.br