Lei do Orçamento Anual Lei do Orçamento Anual (LOA) (LOA) Prof. R. Nonato Contador Esp. GESTÃO DE FINANÇAS PÚBLICAS UNINORTE.

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1 Lei do Orçamento Anual Lei do Orçamento Anual (LOA) (LOA) Prof. R. Nonato Contador Esp. GESTÃO DE FINANÇAS PÚBLICAS UNINORTE

2 LEGISLAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO Plano Plurianual – PPA: programas e ações Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO: parâmetros de elaboração e execução do orçamento Lei do Orçamento Anual - LOA

3 Constituição Federal de 1988 Constituição Federal de 1988 O Orçamento Público tem no texto constitucional a previsão de três constitucional a previsão de três leis de iniciativa do Poder leis de iniciativa do Poder Executivo. (Art. 165)

4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 T í tulo VI – Da Tributa ç ão e do Or ç amento Cap í tulo I – Do Sistema Tribut á rio Nacional Cap í tulo I – Do Sistema Tribut á rio Nacional Se ç ão I – Dos Princ í pios Gerais Se ç ão I – Dos Princ í pios Gerais Se ç ão II – Dos Or ç amentos Se ç ão II – Dos Or ç amentos Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes or ç ament á rias; III – os or ç amentos anuais.

5 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PLANO PLURIANUAL PPA PLANO PLURIANUAL PPA CONSOLIDA, QUALIFICA E DIMENSIONA A PROGRAMAÇÃO DE GOVERNO PARA OS 4 ANOS SUBSEQUENTES CONSOLIDA, QUALIFICA E DIMENSIONA A PROGRAMAÇÃO DE GOVERNO PARA OS 4 ANOS SUBSEQUENTES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO ESTABELECE METAS E PRIORIDADES, NA PROGRAMAÇÃO DE GOVERNO, PARA O ANO SUBSEQUENTE ESTABELECE METAS E PRIORIDADES, NA PROGRAMAÇÃO DE GOVERNO, PARA O ANO SUBSEQUENTE LEI DOS ORÇAMENTOS ANUAIS LOA LEI DOS ORÇAMENTOS ANUAIS LOA DESTINA RECURSOS À PROGRAMAÇÃO PARA O EXERCÍCIO, SEGUINDO A ORIENTAÇÃO DA LDO DESTINA RECURSOS À PROGRAMAÇÃO PARA O EXERCÍCIO, SEGUINDO A ORIENTAÇÃO DA LDO

6 LEI DO ORÇAMENTO ANUAL “ COMPATIBILIZADOS COM O PPA E ORIENTADOS PELA LDO, OS ORÇAMENTOS ANUAIS ESTABELECEM A PREVISÃO DE RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA PARA O PERÍODO DE UM ANO, DENOMINADO EXERCÍCIO FINANCEIRO.”

7 MARCOS LEGAIS DA L.O.A. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART S. 165, 166 E 167. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 35 § 2º INCISO III. LEI COMPLEMENTAR N 101, DE 04/05/2000 – L.R.F. LEI FEDERAL Nº 4.320 / 1964 PORTARIA DO M.O.G.Nº 42, DE 14/04/1999 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART S. 165, 166 E 167. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 35 § 2º INCISO III. LEI COMPLEMENTAR N 101, DE 04/05/2000 – L.R.F. LEI FEDERAL Nº 4.320 / 1964 PORTARIA DO M.O.G.Nº 42, DE 14/04/1999

8 O PROCESSO ORÇAMENTÁRIO PROGRAMA.estrutura a AÇÃO.integra o PPA e a LOA.o plano termina aqui; aqui,começa o orçamento PPA Programação de médio prazo LOA.Receita prevista.Despesa fixada LDO.Metas e diretrizes.Orienta o PLOA

9 O PROCESSO ORÇAMENTÁRIO PPA Programa+Ação 4002 2009 LDO/LOA Função + Subfunção + Programa+Ação 4002 2009 EXECUÇÃO Função + Subfunção + Programa+Ação + Fonte + ND DO ORÇAMENTO 4002 2009 0100000 339030 CÉLULA Esfera+UO+Função+Subfunção + Programa+Ação +Fonte+ND DA DESPESA 4002 2009 339030 0100000

10 O PROCESSO ORÇAMENTÁRIO EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO Programa de trabalho (PTr) / PTRES Órgão + U.O. + Fção + Subfção + Programa+Ação +Fonte+ ND+UGR+PI 16000 16100 04 122 4002 2009 0100000 339030 PTRES: 162009 Classificação institucional Classificação funcional-programática Programa de Trabalho Plano Interno(PI) Ação + ordem 200901 200902

11 PPA - programas/ações (projetos- atividades-op.especiais atividades-op.especiais => valores, metas LDO – orienta sobre PLOA, =>metas-diretrizes LOA – execução do PPA () LOA – execução do PPA (programas) O PROCESSO ORÇAMENTÁRIO

12 FIM