1 IRSE Instituto Regulador do Sector Eléctrico IV CONSELHO CONSULTIVO MINISTÉRIO DA ENERGIA E ÁGUAS ENERGIA E ÁGUAS CHARNEIRA DO DESENVOLVIMENTO SÓCIO.

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1 1 IRSE Instituto Regulador do Sector Eléctrico IV CONSELHO CONSULTIVO MINISTÉRIO DA ENERGIA E ÁGUAS ENERGIA E ÁGUAS CHARNEIRA DO DESENVOLVIMENTO SÓCIO ECONÓMICO NACIONAL REVISÃO DA LEI GERAL DE ELECTRICIDADE MALANJE 25 E 26 DE AGOSTO DE 2014 Augusta Rodrigues  

2 2 1. Razão de ser da alteração da Lei 2. Aspectos Formais 3. Conteúdo da alteração 4.Propostas em discussão Aspectos a Abordar 4º Conselho Consultivo, 25 e 26 de Agosto de 2014 – Malanje Energia e Água charneira do Desenvolvimento Sócio Económico Nacional 4º Conselho Consultivo, 25 e 26 de Agosto de 2014 – Malanje Energia e Água charneira do Desenvolvimento Sócio Económico Nacional IRSE Instituto Regulador do Sector Eléctrico REVISÃO DA LEI GERAL DE ELECTRICIDADE

3 3 IRSE Instituto Regulador do Sector Eléctrico 3 4º Conselho Consultivo, 25 e 26 de Agosto de 2014 – Malanje Energia e Água charneira do Desenvolvimento Sócio Económico Nacional 4º Conselho Consultivo, 25 e 26 de Agosto de 2014 – Malanje Energia e Água charneira do Desenvolvimento Sócio Económico Nacional Novo quadro legal e institucional  Lei n.º 20/10 - da Contratação Pública  Lei 2/11- das Parcerias Público-Privadas Constituição e a nova organização do Aparelho do Estado; Decreto Presidencial n.º 256/11 - A Política e a Estratégia de Segurança Energética Nacional PTSE 1.1- 1.2- 1.3- REVISÃO DA LEI GERAL DE ELECTRICIDADE 1. Razão de ser da alteração da Lei

4 4 IRSE Instituto Regulador do Sector Eléctrico Melhorar a estrutura da Lei; Viabilizar o investimento privado; Reforçar as atribuições e competências do Regulador; Rever as regras de concessão e licenças 1.4- 1.5- 1.6- 1.7- 4º Conselho Consultivo, 25 e 26 de Agosto de 2014 – Malanje Energia e Água charneira do Desenvolvimento Sócio Económico Nacional 4º Conselho Consultivo, 25 e 26 de Agosto de 2014 – Malanje Energia e Água charneira do Desenvolvimento Sócio Económico Nacional REVISÃO DA LEI GERAL DE ELECTRICIDADE 1. Razão de ser da alteração da Lei

5 5 IRSE Instituto Regulador do Sector Eléctrico Novo formulário dos diplomas legais; Tratamento e integração de novas matérias; Inclusão das definições no texto da Lei; Correcções ortográficas e imprecisões no texto de base. 2.1- 2.2- 2.3- 2.4- 4º Conselho Consultivo, 25 e 26 de Agosto de 2014 – Malanje Energia e Água charneira do Desenvolvimento Sócio Económico Nacional 4º Conselho Consultivo, 25 e 26 de Agosto de 2014 – Malanje Energia e Água charneira do Desenvolvimento Sócio Económico Nacional REVISÃO DA LEI GERAL DE ELECTRICIDADE 2. Aspectos Formais

6 6 IRSE Instituto Regulador do Sector Eléctrico Adequar o preâmbulo e o texto à nova realidade social; Clarificação das Definições e introdução de novos conceitos; Melhor detalhe do modelo económico e da estrutura de funcionamento do sistema; Reforço do papel da Entidade Reguladora; Âmbito e Competências para atribuição das Concessões e Licenças:  Concurso Público  Manifestação de Interesse  Negociação 3.1- 3.2- 3.3- 3.4- 3.5- 4º Conselho Consultivo, 25 e 26 de Agosto de 2014 – Malanje Energia e Água charneira do Desenvolvimento Sócio Económico Nacional 4º Conselho Consultivo, 25 e 26 de Agosto de 2014 – Malanje Energia e Água charneira do Desenvolvimento Sócio Económico Nacional REVISÃO DA LEI GERAL DE ELECTRICIDADE 3. Conteúdo da Alteração

7 7 IRSE Instituto Regulador do Sector Eléctrico Dispensa de concurso público para outorga de concessão a entidades públicas ou controladas pelo Estado; Dispensa da necessidade de concessão ou licença para actividade de geração de electricidade para uso particular; Incentivos e regime fiscal; 3.6- 3.7- 3.8- 4º Conselho Consultivo, 25 e 26 de Agosto de 2014 – Malanje Energia e Água charneira do Desenvolvimento Sócio Económico Nacional 4º Conselho Consultivo, 25 e 26 de Agosto de 2014 – Malanje Energia e Água charneira do Desenvolvimento Sócio Económico Nacional REVISÃO DA LEI GERAL DE ELECTRICIDADE 3. Conteúdo da Alteração

8 8 IRSE Instituto Regulador do Sector Eléctrico Incluir a comercialização como actividade autónoma; Melhor precisão do conceito e conteúdo da RNT; Melhor definição do quadro legal das energias renováveis; Integração na Lei do sistema de pré-pagamento. Definição mais precisa de hipóteses de suspensão, revogação e resgate das concessões, aumentando a segurança jurídica 3.9- 3.10- 3.11- 3.12- 4º Conselho Consultivo, 25 e 26 de Agosto de 2014 – Malanje Energia e Água charneira do Desenvolvimento Sócio Económico Nacional 4º Conselho Consultivo, 25 e 26 de Agosto de 2014 – Malanje Energia e Água charneira do Desenvolvimento Sócio Económico Nacional REVISÃO DA LEI GERAL DE ELECTRICIDADE 3. Conteúdo da Alteração 3.13-

9 9 IRSE Instituto Regulador do Sector Eléctrico Definição da competência do Estado/MINEA/Regulador e autoridades do poder local para outorga de concessões e licenças; Formas de actuação da iniciativa privada/actividade a ser exercida; MINEA responsável, provisoriamente pela:  Contratação de nova capacidade de geração (CAE) e de linhas de transmissão;  Liquidação financeira, até que a RNT possa assumir a função;  Assumir eventual défice do sistema, como representante do Estado. 4.1- 4.2- 4º Conselho Consultivo, 25 e 26 de Agosto de 2014 – Malanje Energia e Água charneira do Desenvolvimento Sócio Económico Nacional 4º Conselho Consultivo, 25 e 26 de Agosto de 2014 – Malanje Energia e Água charneira do Desenvolvimento Sócio Económico Nacional REVISÃO DA LEI GERAL DE ELECTRICIDADE 4. Propostas em Discussão 4.3-

10 10 IRSE Instituto Regulador do Sector Eléctrico REVISÃO DA LEI GERAL DE ELECTRICIDADE