Balanço e Expectativas na Agenda Geral dos Mecanismos Consultivos Conselho Alargado de Consulta Maputo, 4 de Agosto de 2010.

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1 Balanço e Expectativas na Agenda Geral dos Mecanismos Consultivos Conselho Alargado de Consulta Maputo, 4 de Agosto de 2010

2 Compromisso do CAC de 2009: AssuntoObjectivoPonto de Situação Aprovação da Janela Única Maior celeridade no desembaraço aduaneiro Aprovado o projecto. Actualmente está em processo de implementação, após a constituição da MCNET, SA

3 Compromisso do CAC de 2009: AssuntoObjectivoPonto de Situação Criação Inspecção Única das Actividades Económicas Inspecções do governo harmonizadas e coordenadas O Governo aprovou o Decreto que cria o INAE. Apresentado o conceito do INAE. Em Junho de 2010 começou a ser divulgado INAE pelo país. Contudo, aguarda-se pelo diploma relativo a coordenação que o sector privado sugeriu.

4 Compromisso do CAC de 2009: AssuntoObjectivoPonto de Situação Criação de Órgão Regulador da Actividade dos transportadores Velar pela implementação e cumprimento do quadro legal do sector dos transportes A CTA já produziu e enviou o documento de posição para o MTC. Aguarda-se pela reacção do MTC.

5 Compromisso do CAC de 2009: AssuntoObjectivoPonto de Situação Regulamentação da Lei do Trabalho Regulamentação de todas as matérias previstas na Lei de Trabalho aprovada em 2007 Foram aprovados vários regulamentos. Contudo, está em processo de revisão o regulamento relativo a contratação de cidadãos estrangeiros. É necessário acelerar o passo na regulamentação da Lei do Trabalho, pois falta por regulamentar o trabalho no domicílio, mineiro, portuário, marítimo, etc.

6 Compromisso do CAC de 2009: AssuntoObjectivoPonto de Situação Reembolso do IVA Flexibilização do reembolso do IVA Houve melhorias significativas. Processos novos têm estado a ser respondidos dentro dos prazos, pois houve delegação de competências às Direcções de Áreas Fiscais. Por resolver dossiers antigos, responsabilidade a cargo da Administração Fiscal e da CTA. É necessário concluirmos a reflexão sobre o processo de descentralização em relação ao diferimento dos pedidos.

7 Compromisso do CAC de 2009: AssuntoObjectivoPonto de Situação Simplificação procedimentos obtenção de NUIT Maior abrangência do sistema de atribuição do NUIT e simplificação de processos e procedimentos da sua obtenção Assunto resolvido.

8 Compromisso do CAC de 2009: AssuntoObjectivoPonto de Situação. Atraso de pagamento pelo Estado aos bens e serviços fornecidos e realização de empreitadas Imprimir maior celeridade nos desembolsos observando as cláusulas contratuais As empresas continuam a reclamar atrasos. No nosso posicionamento foi colocada a necessidade de se prever uma cláusula penal de responsabilidade do Estado no caso de incumprimento. A CTA sugere a aprovação de uma Lei onde se prevê um regime de pagamento automático de juros para situações de atraso

9 Compromisso do CAC de 2009: AssuntoObjectivoPonto de Situação Eliminação da taxa rodoviária para exportadores Eliminar a taxa rodoviária para exportadores Aprovada a revisão em 50% da taxa rodoviária através do Decreto n.º 26/2010, de 14 de Julho. Contudo, na prática com a referida revisão, a taxa mantém-se inalterável, pois a cobrança é feita a entrada e a saída dos camiões. O sector privado entende que deve haver isenção para os exportadores de fruta e vegetais porque o país não dispõe de camiões adequados para o efeito, encarecendo o custo de transacção para os exportadores.

10 Compromisso do CAC de 2009: Assunto Objectivo Ponto de Situação Revisão procedimentos e tarifas scanners Maior transparência no uso dos scanners com base nas boas práticas internacionais Manual produzido. Contudo o sector privado continua insatisfeito. Houve agravamento do preço na importação de medicamentos por causa dos scanners.

11 Compromisso do CAC de 2009: AssuntoObjectivoPonto de Situação Quadro Legal do funcionamento do INSS Garantir maior independência e autonomia do Conselho de Administração do INSS Iniciada a discussão de um novo estatuto ao nível do Conselho de Administração do INSS, mas que não responde às preocupações do Sector Privado.

12 Prioridades até ao próximo CAC Atraso no pagamento e mecanismos de revisão de preços na contratação com Estado deve ser efectiva tendo em conta a inflação e consequente desvalorização do Metical Revisão das tarifas e procedimentos dos scanners ; Quadro legal do funcionamento do INSS; Criação do Órgão regulador do sector dos transportes;

13 Prioridades até ao próximo CAC: Efectiva coordenação nas inspecções à actividade empresarial; Conclusão da Regulamentação da Lei do Trabalho; Eliminação da taxa rodoviária para exportação;

14 Prioridades até ao próximo CAC: Reforço da capacidade nacional de controle sanitário (animais e plantas) para promover a comercialização de animais e frutas, dentro e fora do país. O exemplo da mosca da fruta que ganhou contornos alarmantes, estende-se em todo o país e até nos países vizinhos.

15 Prioridades até ao próximo CAC: Redução da carga fiscal, o alargamento da base tributária e a melhoria e eficiência na colecta do imposto. Continuamos a aguardar pelo estudo do Governo sobre a avaliação dos impostos para iniciarmos a discussão com vista à sua redução pois a carga fiscal é insuportável para os contribuintes. Regulamentação da Lei Cambial: salvaguardar os aspectos relacionados com as operações de comércio internacional e flexibilização e liberalização decorrentes da Lei cambial.

16 Prioridades até ao próximo CAC (conclusão) Revisão da Lei de Pescas com enfoque na extensão do regime dos direitos de pescas para os 25 anos, ao contrário dos actuais dos doze meses actuais, e o reconhecimento da transmissibilidade da licença de pescas entre as embarcações do mesmo armador; Reduzidos os custos dos factores de produção (por exemplo a energia, água e diesel para fins produtivos) e de transacção.

17 Muito Obrigado!