● PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ● LEI Nº11.738/2008 ● ADRIANA PEREIRA ● ADRIELE LIMA ● ELIFRANCE FRANÇA ● NETA PITOMBEIRA ● SELMA TRINDADE.

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1 ● PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ● LEI Nº11.738/2008 ● ADRIANA PEREIRA ● ADRIELE LIMA ● ELIFRANCE FRANÇA ● NETA PITOMBEIRA ● SELMA TRINDADE

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3 Lei 11.738/2008 Piso Salarial do Magistério O piso versa sobre a quantia correspondente ao vencimento básico e não sobre a remuneração. Isto é, as vantagens e os adicionais pagos aos profissionais da educação não podem ser computados para fins de cumprimento do piso.

4 Lei 11.738/2008 Piso Salarial do Magistério ● Os professores da educação básica pública dos estados, municípios, do Distrito Federal e da União serão beneficiados com a entrada em vigor do piso nacional do magistério de R$ 950 para uma jornada de 40 horas semanais.

5 Lei 11.738/2008 Piso Salarial do Magistério ● O novo piso é oferecido aos profissionais do magistério público da educação básica, que são os professores, diretores e coordenadores pedagógicos que estão em exercício. ● Aqueles com maior escolaridade poderão receber mais. ● O benefício também será destinado a aposentados e pensionistas da categoria.

6 Reajuste do piso salarial ● Foi instituído para o exercício de 2013, segundo o Ministério da Educação (MEC), o reajuste de 7,97% sobre o valor do piso salarial de 2012. Portanto, aplicando-se o reajuste sobre o valor de R$ 1.451,00 – valor referente ao piso salarial de 2012, temos como vencimento básico para o magistério público da educação básica no ano de 2013 o valor de R$ 1.567,00.

7 ● A partir de 2009 o valor do piso deve ser atualizado anualmente, no mês de janeiro, com base no porcentual de crescimento do valor mínimo nacional por aluno/ano dos anos iniciais do ensino fundamental urbano definido pelo FUNDEB. O cálculo de atualização conforme o artigo 5º da lei

8 ● De acordo com o art. 2º, § 5º da Lei 11.738/08, o valor do piso também é estendido a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica que sejam reajustadas pela paridade, ou seja, as aposentadorias e pensões alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005. ● Extensão do Piso Salarial aos Aposentados

9 ● Para estes servidores, o reajuste dos proventos é realizado na mesma proporção e na mesma data, sempre que o vencimento dos servidores em atividade for modificada, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. ●

10 CUMPRIMENTO DA HORA- ATIVIDADE ● Com relação ao cumprimento de jornada de trabalho dos profissionais do magistério, também como consequência da declaração de constitucionalidade da lei, ao professor é assegurada uma composição de jornada de trabalho que comporte, no máximo, 2/3 de cada unidade que compõe essa jornada, ou seja, cada aula, em efetiva interação com os alunos e, no mínimo, 1/3 destas unidades (aulas) destinadas a atividades extraclasse, tais como preparação de aulas e correção de avaliações. ●

11 CUMPRIMENTO DA HORA-ATIVIDADE ● o cumprimento de 1/3 da hora atividade na educação básica em geral, poderá ser realizado de uma forma maleável. No entanto, a indicação que se dá é que a mesma ocorra dentro da instituição de ensino, ou, não sendo possível desta forma, que seja dentro de algum órgão público, afim de que se possa existir algum tipo de controle sobre cumprimento do mesmo. ●

12 Reajuste do piso para 2014 Em 2014 o ministério da educação reajustou o piso salarial em todo país em 8,32% passando a ser de R$ 1.697,00, tendo como base a lei 11.738 de 16 de julho de 2008. Com variação que ocorreu no valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente pelo FUNDEB de 2013, em relação ao valor de 2012. Houve a elevação mínima de professor de nível médio com jornada de 40 horas semanais.

13 Reajuste do piso para 2014

14 Cumprimento do piso salarial Mesmo estando em vigor ha mais de cinco anos, a lei do piso não é cumprida em sete Estados do país, segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação(CNTE). De acordo com a organização, 14 entidades Estaduais não cumpririam integralmente a norma. Para a CNTE, somente AC, CE, DF, PE, TO estariam de pleno acordo com o texto.

15 Cumprimento do piso salarial