ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Orçamento Público Prof. MSc. Dayan Rios Pereira.

Apresentação em tema: "ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Orçamento Público Prof. MSc. Dayan Rios Pereira."— Transcrição da apresentação:

1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Orçamento Público Prof. MSc. Dayan Rios Pereira

2 ORÇAMENTO PÚBLICO Conteúdo das Unidades Unidade 1: estudaremos o conceito de orçamento público e seus instrumentos componentes – PPA (Plano Plurianual); LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual). Unidade 2: discute-se a estrutura e o conteúdo da LOA e estuda-se a classificação orçamentária das receitas e despesas públicas. Unidade 3: estudaremos o tutorial do SIGA Brasil com dez horas de vídeos e exercícios on line. Unidade 4: estuda-se o processo de execução orçamentária. Unidade 5: Aborda a questão de quão bom é o nosso modelo atual de orçamento.

3 UNIDADE 4 – EXECUÇÃO, CONTROLE E EVOLUÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO.

4 Cronograma de Desembolso e Programação Financeira. A autorização orçamentária é condição necessária, mas não suficiente para garantir a execução da despesa. Disto resulta que: 1.Se houver dotação orçamentária (LOA), mas não houver recursos financeiros disponíveis, a despesa não poderá ser executada; 2.Se houver recursos financeiros mas não houver dotação orçamentária (LOA), disponíveis, a despesa também não poderá ser executada; Com vistas a adequação da execução das despesas à entrada de recursos no Tesouro Nacional, o governo edita 30 dias após a publicação da LOA, o cronograma mensal de desembolso e a programação financeira dos órgãos; O Poder Executivo avalia ainda, ao final de cada bimestre, o cumprimento das metas fiscais através da análise da previsão de receitas e despesas para o período. Disto resulta que: Se houver receita aquém do previsto, a LRF determina que o Poder Executivo edite decreto bloqueando parte das despesas (contingenciamento de gastos).

5 Execução Orçamentária Execução Financeira LOA QDD e Reg. SIAFI Limites p/ Mov. e Empenho Descentralização de Créditos Externa (Destaque) Externa (Destaque) Interna (Provisão) Interna (Provisão) Empenho Liquidação Pagamento Sub- repasse Sub- repasse Repasse Transferência de Recursos Cota Limites das Liberações Financeiras Limites das Liberações Financeiras Detalhamento Programação dos Desembolsos Estágios da Despesa

6 Licitação (CF, art.37, inciso XXI) determinou que nenhuma obra, serviço, compra ou alienação seja contratada sem que haja processo prévio de licitação pública (exceto o que for previsto em lei). O objetivo das licitações é garantir igualdade de condições a todos os concorrentes e, por essa via, assegurar as melhores condições a todos os concorrentes que, por sua vez, deverá assegurar as melhores condições de preço e qualidade para a Administração Pública. Modalidades Convite Concorrência Tomada de Preços Leilão Concurso

7 Licitação Há duas outras formas derivadas da licitação: É utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, cujas características possam ser objetivamente especificadas no edital. Outras Modalidades Suprimento de fundos Pregão eletrônico É o adiantamento concedido a servidor para atender despesas eventuais que exijam pronto pagamento em espécie, ou que sejam sigilosas, ou ainda, que sejam de pequeno vulto.

8 Inexigibilidade de Licitação Se justifica quando a competição é inviável: Inexigibilidade Contratação de profissionais com notória especialização Aquisição de bens e serviços exlusivos Contratação de artistas consagrados pelo público e pela crítica especializada. Outras situações semelhantes

9 Dispensa de Licitação Pode ocorrer nos seguintes casos: Dispensa Calamidade Pública Casos de Guerra Emergência ou comprometimento da Segurança Nacional Contratação de Instituições de pesquisa de reputação ético-profissional Contratação de organizações sociais para desempenhar atividades previstas em contrato de gestão

10 DESPESAS POR CONVÊNIOS E CONTRATOS Convênio é o instrumento de acordo entre entidades do setor público-público (ou público-privado) para a realização de programas de trabalho ou eventos de interesse recíproco. A diferença entre Convênio e Contrato de repasse é que, no contrato, os mandatários do repasse são agências financeiras oficiais federais (CEF, BB etc.) e normalmente se referem à execução de obras de infraestrutura. Portanto, é importante ao gestor público familiarizar-se com a execução de despesas no âmbito de convênios e contratos para avaliação da devida aplicação dos recursos orçamentários dentre outros fins.

11 AVALIAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO O controle, sob o aspecto da fiscalização formal e da avaliação de desempenho, exerce- se em três instâncias complementares: Controle Controle Interno Controle Externo Controle Social Realizado pelos Três Poderes e Ministério Público que fazem o acompanhamento e auditoria dos atos de seus gestores avaliando os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial. Realizado exclusivamente pelo Poder Legislativo que faz o acompanhamento da gestão e audita a posteriori as contas do governo e indícios de atos irregulares. É exercido pelos cidadãos, de forma mais efetiva, por segmentos organizados da comunidade, entidades de mídia e conselhos de gestão.

12 INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO E CONTROLE Com o objetivo de facilitar o controle formal das contas públicas, a legislação determina a publicação de uma série de demonstrativos ao longo do ano: Instrumentos de Avaliação e Controle 30 dias após cada 04 meses os três Poderes divulgam o respectivo relatório de gestão fiscal com informações exigidas pela LRF. 30 dias após cada 02 meses, o Poder Executivo deve publicar um relatório resumido da execução orçamentária. Ao final do exercício financeiro o Poder Executivo elabora os balanços e demonstrativos contábeis do governo. Os demais poderes prestam conta à parte. A prestação de contas do governante, do ano anterior, deve ser encaminhada ao Poder Legislativo até 60 dias após a abertura da sessão legislativa para análise.

13 AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO A avaliação de desempenho ainda é muito incipiente na Administração Pública brasileira. A avaliação de desempenho operacional objetiva aferir se: 1.O planejamento do órgão está condizente com os princípios legais e as prioridades do governo; 2.A capacidade de recursos humanos, tecnológicos e informacionais é adequada para cumprir os objetivos e metas do órgão com qualidade, tempestividade, economicidade, eficiência e eficácia; e 3.Os procedimentos de gestão patrimonial, financeira e orçamentária são lícitos e eficientes.

14 AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Já a avaliação de programa apresenta uma visão mais voltada para a análise do impacto efetivo das ações de governo na realidade social, como: 1.A adequação e relevância dos objetivos pretendidos; 2.A relação de causalidade entre as ações planejadas e os objetivos pretendidos; 3.As alternativas de ação e seus custos; 4.A relação de causalidade entre a política realizada e os efeitos observados; 5.Os efeitos não planejados das ações; 6.A qualidade dos efeitos alcançados; e 7.Os fatores inibidores do desempenho do programa.

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16 Modalidades de Empenho Voltar Há três modos do Gestor público emitir uma “Nota de Empenho” de despesa: Empenho Por estimativa Global Ordinário O valor exato da despesa é conhecido e o pagamento se dá de uma só vez. O valor exato da despesa é conhecido e o pagamento é parcelado. O valor exato da despesa não é conhecido previamente. Podendo ocorrer duas situações: 1.Valor empenhado a menos – pode ser complementado; 2.Valor empenhado a mais – o saldo pode ser anulado e o recurso revertido para o crédito de origem.