TEORIA DOS CUSTOS DE TRANSAÇÃO (TCT)

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1 TEORIA DOS CUSTOS DE TRANSAÇÃO (TCT)

2 Até 1937, a teoria econômica considerava apenas os custos de produção
Ao economista competia exclusivamente: - conhecer a relação matemática entre insumos e o produto final - calcular a quantidade de equilíbrio

3 Organizações que decidem hierarquicamente a alocação dos fatores de produção no seu interior, substituindo o mecanismo de mercado, existem porque os custos de transação são significativos entre as etapas do seu processo de produção. O objeto da TCT é a análise das condições sob as quais os custos de transação deixam de ser desprezíveis e passam a ser um elemento importante nas decisões dos agentes econômicos.

4 Custos de transação: custos que os agentes enfrentam toda vez que recorrem ao mercado, ou seja, custos de negociar, redigir e garantir o cumprimento de um contrato. A unidade básica de análise quando se trata de custos de transação é o contrato. Fatores determinantes para a existência de custos de transação: - racionalidade limitada - complexidade e incerteza - oportunismo e especificidade de ativos.

5 RACIONALIDADE LIMITADA, COMPLEXIDADE E INCERTEZA
O comportamento humano enfrenta limitações as quais possuem fundamentos que limitam a capacidade de acumular e processar e transmitir informações. Racionalidade limitada só se torna um conceito relevante para a análise em condições de complexidade e incerteza.

6 OPORTUNISMO E ESPECIFICIDADE DE ATIVOS
Racionalidade limitada, ambiente complexo e incerteza criam as condições adequadas para os agentes adotarem iniciativas oportunistas. O oportunismo na TCT está essencialmente associado à manipulação de assimetrias de informação, visando apropriação de fluxos de lucros.

7 Há duas formas de oportunismo:
- Oportunismo ex-ante: antes da transação ocorrer - Oportunismo ex-post: depois de realizada a transação

8 Exemplo de oportunismo ex-ante: contratação de uma empresa fornecedora de um insumo cujas especificações ela já sabe de antemão que não possui a capacidade de cumprir Exemplo de oportunismo ex-post: ocorre quando há problemas na execução de uma transação contratada (problema moral). Por exemplo, quando uma empresa fornecedora de um insumo a um preço fixo reduz o nível de qualidade para reduzir seus custos.

9 Apenas racionalidade limitada, complexidade e incerteza e oportunismo não bastam ainda para gerar problemas no funcionamento dos mercados. Falta ainda uma última condição: a de transações que envolvem ativos específicos, transações que ocorrem em pequeno número. Neste tipo de transação, apenas um número limitado de agentes está habilitado a participar: a especificidade dos ativos transacionados reduz, simultaneamente, os produtores capazes de ofertá-los e os demandantes interessados em adquiri-los.

10 Uma vez que o investimento em um ativo específico tenha sido feito, comprador e vendedor passam a se relacionar de uma forma exclusiva ou quase exclusiva. Se um dado fornecedor é o único capaz de produzir um insumo com as particularidades desejadas por uma empresa específica, tanto o fornecedor está ligado aquela empresa, pois é a única que compra seu produto, como a empresa cliente está vinculada ao fornecedor, que é o único capaz de produzir o insumo de que necessita. Esse vínculo entre produtor e comprador, derivada da especificidade dos ativos envolvidos na transação, pode dar origem ao problema do refém.

11 PROBLEMA DO REFÉM ocorre quando uma das partes que realizou um investimento em um ativo específico torna-se vulnerável às ameaças da outra parte de encerrar a relação. Essa ameaça pode permitir a essas partes obter condições mais vantajosas as do que no início da transação.

12 EMPRESA GERADORA DE ENERGIA EMPRESA DE TRANSMISSÃO REFÉM
PROBLEMA DO REFÉM OUTRA EMPRESA GERADORA VENDE ENERGIA BARGANHAR MELHORES PREÇOS PELA ENERGIA COMPRADA, AMEAÇANDO NÃO COMPRAR A ENERGIA ADICIONAL PRODUZIDA EMPRESA GERADORA DE ENERGIA EMPRESA DE TRANSMISSÃO REFÉM VENDE ENERGIA AUMENTO DA CAPACIDADE DE GERAÇÃO OUTRA EMPRESA GERADORA VENDE ENERGIA

13 HÁ QUATRO TIPOS BÁSICOS DE CONTRATO
- Contratos que especificam no presente uma determinada performance no futuro (pode ser descartado para transações que envolvam complexidade e incerteza. Na medida em que não permite nenhuma flexibilidade para ajustes a mudanças nas circunstâncias futuras, é adequado apenas para as transações mais simples, que não envolvem custos de transação significativos).

14 - contratos de cláusulas condicionais;
- contratos de curto prazo seqüenciais; - contratos estabelecidos com o direito de estabelecer uma relação de autoridade.

15 Contrato de cláusulas condicionais
- as partes estabelecem um dado desempenho dependendo do que ocorra no futuro. - Ex: Uma rede de lanchonetes pode estabelecer um contrato com o seu fornecedor de sorvetes em que é admitido um fornecimento extra, caso no verão o consumo de sorvete ultrapasse determinado volume diário.

16 Esse tipo de contrato é o mais indicado quando há o interesse de se preservar o vínculo entre comprador e vendedor, dada a existência de ativos com algum grau de especificidade, e em um ambiente em que a complexidade não tem conseqüências severas em termos de custos de negociação e garantia dos contratos.

17 contratos de curto prazo seqüenciais
- vendedor e comprador não possuem um vínculo contratual duradouro. As ofertas são feitas a cada momento, em um mercado à vista, cada comprador adquirindo o que deseja apenas no momento em que a necessidade se faz sentir. - Os contratos de curto prazo seqüenciais são adequados em situações onde não há o interesse em preservar os vínculos entre comprador e vendedor, e onde a transformação fundamental não se verifique.

18 Relação de autoridade - A característica da relação de autoridade de um agente sobre outro é que ao primeiro é facultado definir o que o segundo deverá executar, dentre um conjunto de ações possíveis. - Ex: um gerente administrativo pode determinar, dentre as várias ações admitidas para um funcionário administrativo, qual é a mais adequada para determinada situação. Da mesma forma, quando o gerente de produção decide que determinado insumo tem de passar de uma etapa na fábrica para a etapa seguinte em determinadas condições, ele está escolhendo, dentre as várias ações previamente determinadas, qual o setor responsável por aquela etapa tem de adotar e, portanto, está exercendo uma relação de autoridade sobre o referido setor.

19 Vantagens da relação de autoridade:
- não é necessário gerar a árvore de decisões antecipadamente, e dessa maneira não há problemas em relação à racionalidade limitada dos agentes, como no caso dos contratos de cláusulas condicionais em ambientes complexos. - sob a relação de autoridade, não é necessário recontratar sucessivamente, o que reduz significativamente os custos de transação em circunstâncias onde existe especificidade de ativos, representando nesse caso uma vantagem comparativamente aos contratos de curto prazo seqüenciais.

20 TIPOS DE TRANSAÇÕES E ESTRUTURAS DE GOVERNANÇA
- racionalidade limitada, complexidade, incerteza, oportunismo e pequeno número de transações ganham maior ou menor destaque de acordo com o tipo de transação em análise ou com o tipo de investimento realizado. Portanto, é preciso, de acordo com a TCT, classificar os diferentes tipos de transações. Inicialmente é necessário definir em que grau os ativos envolvidos são específicos: caso sejam ativos com mercados muito limitados, as transações com esses ativos são designadas pela TCT transações com ativos específicos.

21 Para os agentes envolvidos nesse tipo de transação, assegurar a continuidade da mesma é condição indispensável para estimular a decisão de investimento. Tanto para o fornecedor do ativo especifico, como para o seu comprador, há o interesse em que a relação não seja interrompida, de modo a preservar os investimentos feitos, tanto por parte do comprador como por parte do vendedor. Isto pressupõe que se tratem de transações freqüentes ao longo do tempo, ou seja, recorrentes.

22 Estrutura de governança
- arcabouço institucional no qual a transação é realizada, isto é, o conjunto de instituições e tipos de agentes diretamente envolvidos na realização da transação e na garantia de sua execução.

23 Governança pelo Mercado: forma adotada em transações não específicas, especialmente eficaz no caso de transações recorrentes. Não há esforço para sustentar a relação, e na avaliação de uma transação, as partes precisam consultar apenas sua própria experiência. É o caso que mais se aproxima da noção ideal de mercado puro. Governança Trilateral: aqui é exigida a especificação ex-ante de uma terceira parte, tanto na avaliação da execução da transação quanto para a solução de eventuais litígios. É a mais adequada em transações ocasionais, sejam elas de caráter misto ou mesmo específico.

24 Governança Específica de Transação: neste caso, o fato dos ativos transacionados não envolverem padronização aumenta significativamente o risco da transação e a possibilidade do surgimento de conflitos de solução custosa e incerta. Ao mesmo tempo, quanto maior o grau em que as transações forem recorrentes, maior a possibilidade de cobrir os custos derivados da constituição de um arcabouço institucional específico para a transação. Dois tipos de estruturas podem então surgir: - contrato de relação, onde partes preservam sua autonomia - estrutura unificada e hierarquizada, isto é, uma empresa.

25 Contrato de relação (governança específica de transação)
- as empresas envolvidas não se preocupam em elaborar contratos detalhados, que estipulem de forma exaustiva todos os procedimentos a serem adotados. Ao contrário, as empresas envolvidas estabelecem metas e objetivos a serem alcançados. Da mesma forma, estabelecem condições gerais de execução do contrato, especificando critérios para circunstâncias imprevistas os quais definem quem tem a autoridade para agir e limites para essas ações. Também são estabelecidos mecanismos para a resolução de conflitos, caso eles ocorram.

26 Exemplo de contrato de relação: pesquisa e desenvolvimento de projetos realizados conjuntamente por empresas, cuja evolução é incerta e não pode ser prevista com antecipação. A alternativa ao contrato de relação, quando a especificidade da transação juntamente com a racionalidade limitada, complexidade e incerteza e oportunismo tornam até mesmo o contrato de relação inviável, é a estrutura hierarquizada da empresa, e nesse caso ela integra verticalmente aquilo que ela transacionaria no mercado.

27 Quanto mais específica a transação, menos vantagem o mercado oferece (economias de escala), consequentemente, maiores os custos dessa transação (custos de transação). economias de escala versus custos de transação = decisão final quanto à forma institucional mais adequada para a organização da transação: via mercado ou via estrutura hierárquica da empresa.

28 Condição para a obtenção de economias de escala = mercado seja suficientemente extenso para que os ganhos de escala possam ser aproveitados, ou seja, existência de um grande número de transações, o que por sua vez significa que o ativo transacionado possui um grau de especificidade bastante baixo. Conseqüência = o mesmo ativo pode ser oferecido a um número razoavelmente grande de clientes potenciais, e, portanto, o produtor ganha escala, e com isso pode oferecer o ativo em questão a um preço mais baixo do que o custo que o demandante teria se produzisse o ativo apenas para si mesmo.

29 Baixo grau de especificidade implica que a soma dos custos de negociar, redigir e garantir a execução de um contrato deixa de ser expressiva = ativo pouco específico Ativo pouco específico = transações em grande número = muitos vendedores e compradores no mercado, limitando assim as vantagens de qualquer uma das partes em adotar atitudes oportunistas: sempre se pode encontrar um outro fornecedor ou um outro cliente para transacionar o ativo.

30 o empresário compara dois custos:
- custo de produzir ele mesmo o insumo (integrar verticalmente) - custo de adquirir o insumo no mercado. No primeiro, o empresário considera que a perda de escala (pois ele estará produzindo apenas para si mesmo) vai tornar o insumo mais caro do que se fosse adquirido do mercado, onde o insumo é produzido não apenas para o empresário em questão, mas para todos os demais que desejam adquiri-Io. Por outro lado, caso decida não produzir ele mesmo o insumo, os custos de transação de obter o insumo no mercado deverão ser considerados.

31 Insumo pouco específico = transações no mercado de grande número
Provavelmente economias de escala significativas são realizadas pelos produtores desse insumo no mercado, e o empresário terá de considerar um aumento de custo significativo caso ele mesmo decida produzir o insumo, pois não terá a mesma escala dos produtores no mercado. Por outro lado, como o insumo é pouco específico, os custos de transação não devem ser expressivos. Como sairá muito mais caro (por perda de escala) produzir o insumo do que adquiri-lo no mercado (já que os custos de transação são baixos), o empresário deverá optar por comprar o insumo com baixo grau de especificidade no mercado, não integrando verticalmente sua produção.

32 Gênero small numbers o ativo é produzido tendo em vista as necessidades específicas do demandante, logo, há pouca ou nenhuma possibilidade do ativo ser produzido para outros demandantes e com isso as vantagens em termos de escala de produção (com a conseqüente redução custos) se perdem, ao mesmo tempo em que os problemas de negociação e a implementação do contrato aumentam. Passa a ser mais barato para o demandante produzir ele mesmo o ativo em questão do que recorrer a uma transação via mercado em termos de custo final. Isto porque, produzindo ele mesmo, não há perda de escala significativa, uma vez que sendo o insumo específico seu mercado é muito limitado.

33 Especificidade dos ativos:
- Especificidade de localização: decisões prévias, visando minimizar custos de estocagem e transporte, podem gerar ativos por especificidade de localização, que uma vez estabelecidos podem ser de difícil ou impraticável transporte. Ex: subestação de distribuição de energia elétrica - Especificidade física: características de design podem reduzir o valor do ativo em uma aplicação alternativa. Ex: equipamentos sob encomenda.

34 - Especificidade de capital humano: este tipo surge fundamentalmente através de processos de aprender fazendo (learning-by-doing) dos empregados de uma empresa. Ex: mão-de-obra alocada nos laboratórios de pesquisa e desenvolvimento das empresas. - Especificidade de ativos dedicados: surge nos casos em que o fornecedor faz um investimento que, exceto pela perspectiva da venda de uma quantidade expressiva de produto para um determinado cliente, não seria feito. Ex: investimentos de fornecedores de autopeças para atender a uma montadora.

35 EVIDÊNCIA EMPÍRICA SOBRE CUSTOS DE TRANSAÇÃO
Escolha entre integrar verticalmente ou recorrer ao mercado das empresas Ford e General Motors nos EUA. Observava-se se 133 componentes automotivos eram produzidos internamente pelas empresas ou comprados de fornecedores. Ho = especificidade não determina a verticalização Ha = custos de transação gerados pela especificação leva a verticalização Resultados obtidos permitiram rejeitar a Ho.

36 APLICAÇÕES DA TCT - análises de Economia Industrial acerca de estruturas verticais - áreas de defesa da concorrência - regulação de monopólios

37 Defesa da concorrência
- um movimento de uma empresa no sentido da integração vertical com um fornecedor tem como objetivo economizar em custos de transação, em função de elevado grau de especificidade e complexidade das transações. Nesse caso, o processo de integração vertical representa um aumento na eficiência da economia, e não uma tentativa de solapar a competição subtraindo um fornecedor, até mesmo porque, dada a especificidade dos ativos envolvidos, o fornecedor em questão provavelmente não encontraria outros compradores para sua produção.

38 outro exemplo de aplicação da TCT à defesa da concorrência
- chamadas restrições verticais. Exemplo: franquia, em que o agente franqueado se compromete a adquirir seus produtos apenas de um dado fornecedor, ostentando a marca desse.

39 Franquia: na medida em que o produtor obriga um revendedor a comprar insumos com exclusividade dele, e a revender o produto nas condições em que especifica (que podem ir desde a forma de estocagem e manuseio até ao layout do local de revenda e visualização da marca do produtor), garante que um produto de qualidade superior chegue ao consumidor sem descaracterizar seus atributos, ao mesmo tempo em que reduz a possibilidade de atitudes oportunistas por parte do revendedor, tais como exibir a marca do produtor que oferece qualidade superior, mas vender um produto inferior e mais barato, aumentando sua margem de lucro.

40 Regulação econômica - Em termos de regulação econômica, a contribuição mais importante da TCT se deu no sentido de reavaliar as vantagens de concessões de serviço públicos em relação à regulação direta de uma empresa por um órgão governamental. - Serviços públicos se enquadram freqüentemente na categoria de "monopólio natural“, o seja, quando o custo de produzir com uma única empresa é menor do que produzir com mais do que uma empresa. Isto ocorre em distribuição de energia elétrica, por exemplo: é mais barato ter uma única empresa distribuindo energia elétrica do que duas empresas, com suas linhas uma ao lado da outra.

41 A recomendação corrente da teoria é que, nesses casos, o governo regulamente a empresa monopolista de forma a estabelecer seu lucro no valor mínimo para cobrir o custo de oportunidade do investimento. Seria necessário inicialmente definir o prazo de duração da concessão. Por um prazo curto (contratos de curto prazo seqüenciais), o concessionário não teria o estímulo para fazer os investimentos de longo prazo de maturação.

42 Por longo prazo, mesmo que o prazo da concessão seja suficiente para o concessionário amortizar todos os investimentos, são necessários cláusulas condicionais que antecipem todas as circunstâncias relevantes no futuro. Isso em ambiente de complexidade e incerteza pode gerar atitudes oportunistas por parte tanto da empresa regulada como do regulador. A TCT sugere então que concessões não devem substituir a regulação, uma vez que, embora a regulação tenha problemas, a concessão renovada periodicamente não é isenta de dificuldades de natureza transacional. É necessário assim que, mesmo com os leilões de concessão, o agente regulador continue monitorando e, caso necessário, controlando os preços, cestos e investimento da empresa concessionária.