Direito Internacional Público Aula XVI - Intervenção – Doutrina Monroe e Drago.

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1 Direito Internacional Público Aula XVI - Intervenção – Doutrina Monroe e Drago.

2 Doutrina Monroe. È sintetizada em três itens: È sintetizada em três itens: 1. o continente americano não pode ser objeto de futura colonização por parte de nenhuma potência européia; 1. o continente americano não pode ser objeto de futura colonização por parte de nenhuma potência européia; 2. é inadmissível qualquer intervenção européia nos negócios internos de qualquer país americano; 2. é inadmissível qualquer intervenção européia nos negócios internos de qualquer país americano; 3 os Estados Unidos da América não devem, absolutamente, intervir nos negócios pertinentes aos países europeus. Tais proposições representam não apenas um desejo de não intervenção dos Estados Unidos nos negócios europeus, mas também uma preocupação com a pretensão russa de ocupar uma parte da costa noroeste da América do Norte e ainda com as tendências intervencionistas da Santa Aliança. 3 os Estados Unidos da América não devem, absolutamente, intervir nos negócios pertinentes aos países europeus. Tais proposições representam não apenas um desejo de não intervenção dos Estados Unidos nos negócios europeus, mas também uma preocupação com a pretensão russa de ocupar uma parte da costa noroeste da América do Norte e ainda com as tendências intervencionistas da Santa Aliança.

3 Princípios enunciados pelo presidente norte-americano, James Monroe, em mensagem ao Congresso dos EUA, em 2 de dezembro de 1823. Surge como manifestação contra eventual intervenção das potências européias nos destinos dos países do Novo Mundo, transformando-se rapidamente em princípio fundamental da política pan-americana da época. O Brasil aderiu integralmente aos seus enunciados. Princípios enunciados pelo presidente norte-americano, James Monroe, em mensagem ao Congresso dos EUA, em 2 de dezembro de 1823. Surge como manifestação contra eventual intervenção das potências européias nos destinos dos países do Novo Mundo, transformando-se rapidamente em princípio fundamental da política pan-americana da época. O Brasil aderiu integralmente aos seus enunciados. MENSAGEM DE MONROE MENSAGEM DE MONROE (2 de dezembro de 1823) (2 de dezembro de 1823) Julgamos propícia esta ocasião para afirmar como um princípio que afeta os direitos e interesses dos Estados Unidos, que os continentes americanos, em virtude da condição livre e independente que adquiriram e conservam, não podem mais ser considerados, no futuro, como suscetíveis de colonização por nenhuma potência européia. Julgamos propícia esta ocasião para afirmar como um princípio que afeta os direitos e interesses dos Estados Unidos, que os continentes americanos, em virtude da condição livre e independente que adquiriram e conservam, não podem mais ser considerados, no futuro, como suscetíveis de colonização por nenhuma potência européia.

4 Tendo sido dito, no começo da última sessão, que a Espanha e Portugal faziam grandes esforços para melhorar a sorte do povo e que esta nobre tarefa parecia conduzida com extraordinária moderação, é mais ou menos supérfluo observar que o resultado foi muito diferente daquele que então se esperava. Temos seguido sempre, com curiosidade e interesse, os acontecimentos que se verificaram nesta parte do globo com a qual mantemos tantas relações e à qual devemos nossa origem. Os cidadãos dos Estados Unidos nutrem os mais cordiais sentimentos pela liberdade e ventura de seus irmãos do outro lado do Atlântico. Jamais nos imiscuímos nas guerras que as potências européias empreenderam por questões particulares; tal é a nossa política. Somente quando nos atacam ou vemos seriamente ameaçados os nossos direitos, é que nos consideramos ofendidos ou nos preparamos para a defesa. Tendo sido dito, no começo da última sessão, que a Espanha e Portugal faziam grandes esforços para melhorar a sorte do povo e que esta nobre tarefa parecia conduzida com extraordinária moderação, é mais ou menos supérfluo observar que o resultado foi muito diferente daquele que então se esperava. Temos seguido sempre, com curiosidade e interesse, os acontecimentos que se verificaram nesta parte do globo com a qual mantemos tantas relações e à qual devemos nossa origem. Os cidadãos dos Estados Unidos nutrem os mais cordiais sentimentos pela liberdade e ventura de seus irmãos do outro lado do Atlântico. Jamais nos imiscuímos nas guerras que as potências européias empreenderam por questões particulares; tal é a nossa política. Somente quando nos atacam ou vemos seriamente ameaçados os nossos direitos, é que nos consideramos ofendidos ou nos preparamos para a defesa. Temos ligações mais imediatas com os acontecimentos deste hemisfério, e a razão é bem patente para todo observador imparcial e esclarecido. O sistema político das potências aliadas é essencialmente diverso, a esse respeito, do sistema político da América. Essa distinção procede da que existe entre os respectivos governos e o nosso, conquistado ao preço de tanto sangue e de tanto ouro, amadurecido pela sabedoria de nossos mais esclarecidos cidadãos e sob o qual temos desfrutado de uma felicidade sem igual; a nação inteira se consagra à sua defesa. Temos ligações mais imediatas com os acontecimentos deste hemisfério, e a razão é bem patente para todo observador imparcial e esclarecido. O sistema político das potências aliadas é essencialmente diverso, a esse respeito, do sistema político da América. Essa distinção procede da que existe entre os respectivos governos e o nosso, conquistado ao preço de tanto sangue e de tanto ouro, amadurecido pela sabedoria de nossos mais esclarecidos cidadãos e sob o qual temos desfrutado de uma felicidade sem igual; a nação inteira se consagra à sua defesa.

5 Devemos, no entanto, à nossa boa-fé e às relações amistosas que existem entre as potências aliadas e os Estados Unidos, declarar que consideraríamos como perigosa para a nossa paz e segurança qualquer tentativa da sua parte, para estender seu sistema a qualquer parcela deste hemisfério. Não temos interferido, nem interferiremos em assuntos das atuais colônias ou dependências de nenhuma das potências européias. Mas, quanto aos governos que proclamaram e têm mantido sua independência que reconhecemos, depois de séria reflexão e por motivos justos, não poderíamos considerar senão como manifestação de sentimentos hostis contra os Estados Unidos qualquer intervenção de alguma potência européia com o propósito de oprimi-los ou de contrariar, de qualquer modo, os seus destinos. Na guerra entre esses novos governos e a Espanha, declaramos nossa neutralidade, na época de seu reconhecimento, e a ela permanecemos fiéis; assim continuaremos, contanto que não surja modificação que, a juízo das autoridades competentes de nosso governo, torne necessário, também de nossa parte, uma modificação indispensável à nossa segurança. Devemos, no entanto, à nossa boa-fé e às relações amistosas que existem entre as potências aliadas e os Estados Unidos, declarar que consideraríamos como perigosa para a nossa paz e segurança qualquer tentativa da sua parte, para estender seu sistema a qualquer parcela deste hemisfério. Não temos interferido, nem interferiremos em assuntos das atuais colônias ou dependências de nenhuma das potências européias. Mas, quanto aos governos que proclamaram e têm mantido sua independência que reconhecemos, depois de séria reflexão e por motivos justos, não poderíamos considerar senão como manifestação de sentimentos hostis contra os Estados Unidos qualquer intervenção de alguma potência européia com o propósito de oprimi-los ou de contrariar, de qualquer modo, os seus destinos. Na guerra entre esses novos governos e a Espanha, declaramos nossa neutralidade, na época de seu reconhecimento, e a ela permanecemos fiéis; assim continuaremos, contanto que não surja modificação que, a juízo das autoridades competentes de nosso governo, torne necessário, também de nossa parte, uma modificação indispensável à nossa segurança.

6 Os últimos acontecimentos na Espanha e em Portugal provam que ainda não há bastante tranqüilidade na Europa. A prova mais cabal deste fato importante é que as potências aliadas julgaram conveniente, de acordo com os princípios que adotaram, intervir pela força nos distúrbios da Espanha. Até que ponto pode estender-se tal intervenção, segundo o mesmo princípio? Esta é urna questão na qual estão interessados todos os poderes independentes, cujos governos diferem dos deles, e nenhum está mais interessado que os Estados Unidos. A política que adotamos a respeito da Europa, no começo mesmo das guerras que, durante tanto tempo, agitaram essa parte do globo, continua a ser sempre a mesma, e consiste em nunca intervir nos negócios internos de qualquer potência européia; em considerar o governo de fato como governo legítimo; em estabelecer relações amistosas com ele e conservá-las, por meio de uma política franca, firme e corajosa, admitindo, sem distinção, as justas reclamações de todas as potências, mas sem tolerar ofensas de nenhuma. Quando se trata, porém, do nosso continente, as coisas mudam completamente de aspecto. É impossível que as potências aliadas estendam seu sistema político a qualquer parte dos continentes americanos, sem pôr em perigo a nossa paz e segurança, nem se pode supor que nossos irmãos do Sul o adotassem de livre vontade, caso os abandonássemos a sua própria sorte. Ser-nos-ia, igualmente, impossível permanecer espectadores indiferentes dessa intervenção, sob qualquer forma que tivesse. Se considerarmos a força e os recursos da Espanha e dos novos governos da América bem como a distância que os separa, é evidente que a Espanha jamais poderá chegar a submetê-los. Os últimos acontecimentos na Espanha e em Portugal provam que ainda não há bastante tranqüilidade na Europa. A prova mais cabal deste fato importante é que as potências aliadas julgaram conveniente, de acordo com os princípios que adotaram, intervir pela força nos distúrbios da Espanha. Até que ponto pode estender-se tal intervenção, segundo o mesmo princípio? Esta é urna questão na qual estão interessados todos os poderes independentes, cujos governos diferem dos deles, e nenhum está mais interessado que os Estados Unidos. A política que adotamos a respeito da Europa, no começo mesmo das guerras que, durante tanto tempo, agitaram essa parte do globo, continua a ser sempre a mesma, e consiste em nunca intervir nos negócios internos de qualquer potência européia; em considerar o governo de fato como governo legítimo; em estabelecer relações amistosas com ele e conservá-las, por meio de uma política franca, firme e corajosa, admitindo, sem distinção, as justas reclamações de todas as potências, mas sem tolerar ofensas de nenhuma. Quando se trata, porém, do nosso continente, as coisas mudam completamente de aspecto. É impossível que as potências aliadas estendam seu sistema político a qualquer parte dos continentes americanos, sem pôr em perigo a nossa paz e segurança, nem se pode supor que nossos irmãos do Sul o adotassem de livre vontade, caso os abandonássemos a sua própria sorte. Ser-nos-ia, igualmente, impossível permanecer espectadores indiferentes dessa intervenção, sob qualquer forma que tivesse. Se considerarmos a força e os recursos da Espanha e dos novos governos da América bem como a distância que os separa, é evidente que a Espanha jamais poderá chegar a submetê-los.

7 Doutrina Drago. LUÍS MARIA DRAGO, Ministro das Relações Exteriores da Argentina LUÍS MARIA DRAGO, Ministro das Relações Exteriores da Argentina - REPUDIO ao emprego da força por um Estado credor contra o Estado que lhe deve reparações pecuniárias motivadas por empréstimos externos ou danos provenientes de guerra. Sua doutrina inspirou- se na tentativa de intimidação contra a Venezuela, em dezembro de 1902, levada a efeito por três potencias européias que eram credoras desse Estado sul- americano: Alemanha, Inglaterra e Itália. - REPUDIO ao emprego da força por um Estado credor contra o Estado que lhe deve reparações pecuniárias motivadas por empréstimos externos ou danos provenientes de guerra. Sua doutrina inspirou- se na tentativa de intimidação contra a Venezuela, em dezembro de 1902, levada a efeito por três potencias européias que eram credoras desse Estado sul- americano: Alemanha, Inglaterra e Itália. DRAGO reconhecia que as dividas externas devem ser pagas; negava, contudo, o emprego da coerção pelos Estados credores. DRAGO reconhecia que as dividas externas devem ser pagas; negava, contudo, o emprego da coerção pelos Estados credores.