Ianny Cristina de Campos Oliveira e Carvalho. “Processo administrativo-tributário é o conjunto de atos necessários à solução, na instância administrativa,

Apresentação em tema: "Ianny Cristina de Campos Oliveira e Carvalho. “Processo administrativo-tributário é o conjunto de atos necessários à solução, na instância administrativa,"— Transcrição da apresentação:

1 Ianny Cristina de Campos Oliveira e Carvalho

2 “Processo administrativo-tributário é o conjunto de atos necessários à solução, na instância administrativa, de questões relativas à aplicação ou interpretação da legislação tributária.” Ricardo J. Ferreira

3 O processo administrativo fiscal engloba duas etapas:  etapa não contenciosa  a etapa contenciosa

4  Etapa não contenciosa  caráter não contencioso e unilateral  necessidade do lançamento tributário  nessa etapa o sujeito ativo – por meio de suas autoridades competentes – dá conhecimento ao sujeito passivo da existência do crédito tributário apurado em seu desfavor.

5  Inicia-se, em regra, com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização.  Verificação dos livros e demais documentos fiscais do contribuinte  Tem o efeito de excluir a espontaneidade do sujeito passivo prevista no art. 138 do CTN.  Termina com o termo de encerramento de fiscalização que será acompanhado por um auto de infração, nos casos em que tiver sido cometida alguma infração.

6  Etapa contenciosa Inicia-se com a impugnação da exigência formulada no auto de infração cabe a um julgador singular promover o julgamento monocrático da impugnação, sobre questões por esta suscitadas. O contribuinte pode vir a não concordar com a decisão, e então, apresentará recurso, e o órgão julgador coletivo deverá apreciar a decisão monocrática de primeira instância.

7  o ônus da prova no processo administrativo fiscal é sempre do sujeito ativo e não do contribuinte.  no processo administrativo se impõe o princípio da verdade material.

8  Na seara federal, o processo administrativo tributário é regido pelo Decreto nº 70.235/1972  Prazos:  30 dias, do recebimento do auto de infração, para fazer a impugnação  Caso a decisão seja desfavorável ao sujeito passivo, este possui 30 dias da ciência da decisão para recorrer à segunda instância para pleitear a modificação da decisão.

9  As decisões dos Conselhos de Contribuintes não tem caráter definitivo, haja vista que cabe sempre revisão judicial do que decidirem.  A Fazenda Pública não tem faculdade de ingressar em juízo para pleitear a revisão das decisões dos Conselhos que são finais quando lhes sejam desfavoráveis.