CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

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1 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Art. 5º - LV da CF/88 “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e AMPLA DEFESA, com os meios e recursos a ela inerentes".

2 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO CTN – EFEITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art SUSPENDEM a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

3 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Decreto nº /72 “Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;) III – a disposição legal infringida, se for o caso;(...)”

4 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Lei nº 9.784/99 – Trata dos processo administrativo: Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da LEGALIDADE, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, MORALIDADE, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, segurança jurídica, interesse público e eficiência.”

5 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Lei nº 9.784/99 – Trata dos processo administrativo: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser MOTIVADOS, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - ... II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...) § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. (...)”

6 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
REQUISITOS DA AUTUAÇÃO: Descrição clara das infrações reputadas como cometidas Citação da legislação infringida valor e prazos para pagamento do crédito tributário Prazo para produzir a defesa

7 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
IMPUGNAÇÃO conterá sob pena de NULIDADE: Qualificação do Empresa Autoridade julgadora a quem é dirigida a DEFESA Motivos de fato e de direito, pontos de discordância e as razões e provas da EMPRESA que visam ilidir a autuação Diligências ou perícias expondo motivos, Quesitos, e indicação do Assistente à perícia Cópia da inicial da ação, se a matéria impugnada foi submetida P. Judiciário

8 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
RECURSOS à decisão de Primeira Instância, no caso de não haver êxito em primeira instância: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, COM EFEITO SUSPENSIVO, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. - Arrolamento – ADIN STF – NÃO É MAIS NECESSÁRIO

9 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Recurso será dirigido ao CONSELHO DE CONTRIBUINTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

10 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO Da Consulta Sobre Matéria Tributária
        Art. 46. O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado.

11 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Efeitos da Consulta         Art. 48. Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até a decisão

12 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Regulamentação da Consulta Perante a Receita Federal Norma: Instrução Normativa RFB nº 740, de 2 de maio de 2007 Dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de mercadorias

13 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO Processo administrativo no ESTADO
Norma: DECRETO N° , DE 03 DE MARÇO DE Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.

14 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO Processo administrativo no Município
Norma: Conforme a norma de cada Município, Mesmos efeitos tendo em vista os PRINCÍPIOS Gerais da CF/88