Lei Orçamentária Anual

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1 UNIDADE 2 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E CLASSIFICAÇÕES DAS RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS

2 Lei Orçamentária Anual
LOA Finalidades Conteúdos Estimar as receitas que o governo espera dispor no ano seguinte e fixar as despesas que serão realizadas com tais recursos. Autorização de gastos públicos; Estimação de receitas orçamentárias; Previsão de despesas setoriais. Volta

3 Tipos de Despesas na LOA
Obrigatórias Despesas Discricionárias Despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do governo. Despesas nas quais o governo tem margem para escolher se executa ou não.

4 Programação de Gastos na LOA
Tipos de Orçamento Fiscal Seguridade Social Investimentos das Estatais Traz despesas dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Apresenta despesas com saúde, previdência e assistência social. Expõe as despesas de capital das empresas em que o detenha maioria do capital social com direito a voto e sejam dependentes de repasses do Tesouro para sua operação.

5 Princípios Fundamentais da LOA
Unidade Universalidade Anualidade Exclusividade Especificação Publicidade Orçamento Bruto Não afetação de Receitas Equilíbrio Programação Uma só LOA por entidade da Federação. Englobar todas as receitas e despesas de todos os órgãos públicos. Receitas e despesas restritas ao exercício financeiro. Único instrumento de previsão de receita e fixação de despesa. Detalhamento na especificação da origem e aplicação dos recursos. Ampla divulgação ao público. Discriminação das receitas e despesas pelos valores brutos. Vedada a vinculação de receitas a determinados gastos e/ou órgãos. Despesas não devem exceder às Receitas. Receitas e despesas veiculadas à programação de trabalho do governo.

6 Receitas Públicas Fontes de Estimação de Arrecadação
Origens Receitas Transf. Correntes ou de Capital Transf. constitucionais Repasses Federais a Estados e Municípios FPE (21,5%)/FPM (22,5%)/FUNDEB/ IOF-Ouro/ITR Repasses dos Estados aos Municípios IPVA/ICMS/FPEX Trans.. legais Repasses a Estados e Municípios por leis específicas Trans.. voluntárias Repasses intergovernamentais via convênios e obras Tributárias IMPOSTOS TAXAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Operações de Crédito EMPRÉSTIMOS FINANCIAMENTOS EMISSÃO DE TÍTULOS

7 Classificação Orçamentária das Receitas na LOA
Código da Receita A Categoria Econômica Receitas Correntes (1) Receitas de Capital (2) Receitas Correntes Intraorçamentária (7) Receitas de Capital Intraorçamentária (8) B Origem Tributária Contribuições Patrimonial Transferências e etc. C Espécie Detalhamento da Origem Ex.: Impostos, taxa ou contribuição D Rubrica Detalhamento da Espécie Ex.: Imposto s/ comércio exterior EF Alínea Detalhamento da Rubrica Ex.: Imposto s/ importação. GH Detalhamento da Receita Aspectos da entrada do valor financeiro Valor estimado (R$)

8 Classificação Orçamentária das Despesas na LOA
Classificações Despesas Institucional Funcional Programas Natureza Classificação Orçamentária das Despesas na LOA Objetiva agrupar as despesas por Órgão e Unidade Orçamentária. Objetiva identificar a área do governo à qual a despesa está atrelada. Objetiva identificar a despesa através dos programas descritos no PPA. Objetiva identificar as despesas segundo critérios necessários ao controle da gestão nos Órgãos e políticas do governo.

9 Classificação por Natureza da Despesa
Tipos Básicos Categoria Econômica Despesas Correntes De Capital Grupos de Natureza de Despesa (GND) Pessoal e Encargos sociais Juros e encargos da dívida Outras despesas correntes Inversões financeiras Amortização da dívida Investimentos Modalidade de aplicação (MA) Trans.. p/ União Transf... p/ Estados e DF Transf. p/ Municípios Transf. p/ Inst. Priv. s/ fins lucrativos Transf. p/ Inst. Multigovernamentais Transf. p/ Consórcios Públicos Transf. Ao Exterior Aplicações Diretas Aplicação Direta de Operações entre Órgãos, Fundos etc. A definir Transf. p/ Inst. Priv. c/ Fins Lucrativos Elemento de Despesa Detalhamento do objeto de gasto

10 Outros Critérios de Classificação de Gastos
Outros Critérios de Despesa Identificador de Uso (Id Uso) Recursos s/ contrapartida Contrapartida de empréstimos do BIIRD Contrapartida de empréstimos do BID Contrapartida de empréstimos c/ enfoque setorial Contrapartida de outros empréstimos Contrapartida de doações Identificador de Resultados Primário (RP) Despesa financeira Despesa primária obrigatória Despesa primária discricionária Projeto Piloto de Investimento (PPI) Despesas de Investimento de Empresas Estatais Visa identificar com maior detalhe o objeto do gasto Visa identificar as despesas primárias e financeiras