Art. 9º§ 4º- Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre,

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3 Art. 9º§ 4º- Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais.

4 audiências públicas Art. 48, Parágrafo Único- A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos.

5 Para atender ao disposto no § 4º do art. 9º, assim como os objetivos previstos no § 1º do art. 1º da LC 101/00, a saber “ A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas...”

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7  Receita – Prevista e realizada  Despesa – Prevista e realizada  Restos a pagar  Despesas realizadas com pessoal  Despesas com Educação  Despesas com Saúde

8 “ É todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos, efetivados através do numerário ou outros bens representativos de valores que o governo tem o direito de arrecadar em virtude de leis, contratos e títulos” (Kohama,2003- pág. 82)

9 RECEITA CORRENTE: Aquela oriunda da arrecadação de tributos - próprios e de transferências, contribuições sociais e econômicas, serviços, cobrança da dívida ativa e outras, destinadas a atender despesas correntes. RECEITA DE CAPITAL: Aquela proveniente da venda de bens e direitos, realização de operações de créditos (empréstimos) e de convênios, destinadas à realização de despesas de capital.

10 Receita Corrente R$ 176.230.900,00  O valor da Receita Corrente prevista foi de R$ 176.230.900,00. ArrecadouR$ 110.879.546,22 62 %  Arrecadou R$ 110.879.546,22 o que equivale a 62 % do previsto.

11 Receita de Capital R$ 11.583.500,002º quadrimestre arrecadou R$ 6.640.192,3357 %  Total da Receita de Capital prevista foi de R$ 11.583.500,00 e até o 2º quadrimestre arrecadou R$ 6.640.192,33 o que equivale a 57 % do previsto.  Essas receitas basicamente dependem de outras esferas de governo, onde as mesmas são repassadas através de convênios firmados com o Município.

12 Demonstrativo de Desempenho da Receita DescriçãoPrevisãoRealizado Índice de Realização Receitas CorrentesR$ 187.035.900,00R$ 108.587.349,3158% Receita TributariasR$ 20.115.900,00R$ 13.430.554,7367% Receita de ContribuiçãoR$ 7.049.000,00R$ 4.108.248,0858% Receita PatrimonialR$ 4.008.100,00R$ 2.721.638,1368% Receita de ServiçosR$ 8.346.000,00R$ 6.674.944,5480% Transferências CorrenteR$ 132.734.600,00R$ 81.392.532,6061% Outras Receitas CorrentesR$ 3.977.300,00R$ 2.551.628,1464% Receita Intra OrçamentáriaR$ 10.805.000,00R$ 6.437.880,8260% (-) Dedução do Fundef-R$ 13.305.400,00-R$ 8.730.077,7366% Receitas de CapitalR$ 11.583.500,00R$ 6.640.192,3357% Alienação de BensR$ 131.000,00R$ 0,000% Transferências de CapitalR$ 11.452.500,00R$ 6.640.192,3358% TotalR$ 185.314.000,00R$ 115.227.541,6462%

13 As Receitas Tributárias, nas quais encontramos os impostos e as taxas Municipais, destacando-se o IPTU, ISS,ITBI apresentaram o seguinte: Receitas Tributárias ReceitasPrevistoArrecadado% Arrecadado IPTUR$ 6.930.000,00R$ 5.006.416,6972% IRRFR$ 1.010.000,00R$ 701.611,8369% ITBIR$ 2.200.000,00R$ 1.315.246,0160% ISSQNR$ 6.600.000,00R$ 4.744.748,0072% TaxasR$ 3.324.900,00R$ 1.662.532,2050% TotalR$ 20.064.900,00R$ 13.430.554,7367%

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16 “Constitui-se dos gastos fixados na lei orçamentária ou em leis especiais, destinados à execução dos serviços públicos e dos aumentos patrimoniais, à satisfação dos compromissos da dívida pública, restituição ou pagamento de importâncias, recebidas a título de cauções, depósitos ou consignações.” (Kohama, 2003-pg.109)

17 DESPESA CORRENTE: DESPESA CORRENTE: Aquela destinada à gastos com pessoal e encargos, juros e encargos da dívida, material de consumo, serviços e encargos diversos; ou seja, gastos de manutenção de atividades e projetos. DESPESA DE CAPITAL: DESPESA DE CAPITAL: Aquela destinada a investimentos: obras e instalações, equipamentos e materiais permanentes; Inversões Financeiras: aquisição de ações/quotas partes, concessão de empréstimos; Amortização de Dívidas.

18 Despesas Correntes OrçadoRealizado Índice de Realizado Pessoal e EncargosR$ 73.979.095,56R$ 44.118.557,7060% Juros e EncargosR$ 600.839,39R$ 341.600,0057% Outras Despesas CorrentesR$ 80.241.773,31R$ 68.175.578,2785% Despesas Intra OrçamentáriaR$ 9.323.900,00R$ 5.877.196,7463% Reserva de ContingênciaR$ 4.617.000,00R$ 0,000% Total R$ 168.762.608,26R$ 118.512.932,71 70%

19 Despesas de Capital OrçadoRealizado Índice de Realizado InvestimentosR$ 17.093.100,00R$ 6.077.703,4136% Amortização de EmpréstimosR$ 1.388.000,00R$ 673.775,6849% Despesa Intra OrçamentáriaR$ 1.517.000,00R$ 1.224.832,8881% TotalR$ 19.998.100,00R$ 7.976.311,9740%

20 Total das Despesas OrçadoRealizado Índice de Realizado Despesas CorrentesR$ 160.698.900,00R$ 118.512.932,7174% Despesas de CapitalR$ 19.998.100,00R$ 7.976.311,9740% TotalR$ 180.697.000,00R$ 126.489.244,6870%

21 Para os casos de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento, deve-se emitir o empenho global, deduzindo-se os valores correspondentes nas respectivas cotas trimestrais, abrangendo todo o período previsto no contrato, que pode compreender integralmente o exercício financeiro, ou apenas alguns meses, mas, em qualquer caso, sempre mais de uma parcela. (KOHAMA, 1996, p. 159)

22 É feito através de um estudo de previsão quando não se conhece o valor exato da despesa a ser empenhada. Geralmente, o valor estimado não é o valor exato quando do estágio da liquidação da despesa. Por outro lado se o valor estimado não for suficiente para cobrir as despesas quando do estágio da liquidação, então deve-se fazer um esforço, complemento do empenho estimativo. Convencionalmente alguns autores denominam estes dois mecanismos de empenho anulação e empenho complemento.

23  De acordo com dados do nosso Setor de Contabilidade, em 31 de Agosto de 2014 o saldo de empenho global e por estimativa no Município é de R$ 18.814.828,38.  Por esse motivo houve um déficit orçamentário de R$ 11.261.703,04.  Esse valor refere-se a compromissos futuros, que serão absorvidos no decorrer do ano.

24 O quadro abaixo relaciona os compromissos futuros de cada setor onde o IMP e o DAMAE estão com superávit orçamentário nos valores respectivos de R$ 1.477.323,46 e R$ 805.227,19. Compromisso Futuro por Setor Setor Saldo de Empenho Global EstimadoDéficit ou Superávit PrefeituraR$ 6.469.224,83-R$ 3.147.690,45 Fundo Municipal de Saúde R$ 10.470.794,42-R$ 11.202.745,16 Câmara MunicipalR$ 255.642,27R$ 805.227,19 IMPR$ 67.719,92R$ 4.017.441,98 DAMAER$ 1.551.446,94-R$ 1.734.286,60 TotalR$ 18.814.828,38-R$ 11.262.053,04

25 Restos a Pagar Processados SetorProcessadosBaixaSaldo PrefeituraR$ 1.624.067,72R$ 1.553.813,46R$ 70.254,26 Fundo Municipal de SaúdeR$ 689.366,83R$ 684.007,37R$ 5.359,46 Câmara MunicipalR$ 0,00 IMPR$ 8.130,06 R$ 0,00 DAMAER$ 423.216,14 R$ 0,00 TotalR$ 2.744.780,75R$ 2.669.167,03R$ 75.613,72

26 Restos a Pagar NÃO Processados SetorProcessadosBaixaSaldo PrefeituraR$ 870.631,07R$ 797.287,28R$ 73.343,79 Fundo Municipal de Saúde R$ 988.274,92R$ 602.387,23R$ 385.887,69 Câmara MunicipalR$ 33.739,94R$ 32.367,00R$ 1.372,94 IMPR$ 0,00 DAMAER$ 273.798,28R$ 256.174,65R$ 0,00 TotalR$ 2.166.444,21R$ 1.688.216,16R$ 460.604,42

27 Restos a Pagar Geral do Município Setor Anos Anteriores BaixaSaldo PrefeituraR$ 4.549.968,41R$ 2.622.274,83R$ 1.927.693,58 Fundo Municipal de Saúde R$ 2.080.616,33R$ 1.398.094,87R$ 682.521,46 Câmara MunicipalR$ 33.739,00R$ 32.367,00R$ 1.372,94 IMPR$ 8.130,06 R$ 0,00 DAMAER$ 703.540,01R$ 679.390,79R$ 24.149,22 TotalR$ 7.375.993,81R$ 4.740.257,55R$ 2.635.737,20

28 Dívida Fundada Descrição Saldo Anterior BaixarSaldo INSS R$ 5.533.907,98R$ 361.344,03R$ 5.172.563,95 IMP R$ 7.612.476,35R$ 830.190,48R$ 6.782.285,87 CEMIG R$ 8.959.246,92R$ 0,00R$ 8.959.246,92 FINANCIAMENTO C.E.F. LEI 4.799 R$ 88.065,00R$ 6.840,00R$ 81.225,00 Total R$ 22.193.696,25R$ 1.198.374,51R$ 20.995.321,74

29 Gastos com Pessoal Descrição 2° Quadrimestre 2014 1° Quadrimestre 2014 3° Quadrimestre 2013 Até Quadrimestre Total Despesas com PessoalR$ 19.966.500,17R$ 19.060.447,60R$ 21.485.181,18R$ 60.627.613,34 Receita Corrente LíquidaR$ 51.468.346,06R$ 51.176.471,62R$ 44.537.231,94R$ 147.182.049,62 Percentual de Aplicação38,79%37,24%48,24%41,19%

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31 De acordo com o Art. 212 da Constituição Federal estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão 25% da Receita resultante dos impostos na Educação. Total Receita Aplicável no Ensino R$ 54.626.363,43 Despesas Educação Geral Paga no Quadrimestre R$ 6.070.019,75 Dedução FUNDEB sobre Receita no Quadrimestre R$ 8.312.987,19 Total Recursos Aplicados na Educação R$ 14.383.066,94 Percentual de Recursos Aplicados 26,33 % Aplicação para 2013 (previsto 25%) R$ 13.656.590,86 Diferença a ser aplicada no Ensino. (a maior) -R$ 726.416,08

32 Receita FUNDEB R$ 8.598.193,28 Total Despesas R$ 7.986.752,46 Valor legal mínimo 60% 83,60 %

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34 A Emenda Constitucional 29 de 2000 estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão 15% da Receita resultante dos impostos na Saúde Total Receita Aplicável na Saúde R$ 54.626.363,43 Total Recursos Aplicados na Saúde R$ 10.136.285,81 Percentual de Recursos Aplicados 18,56 % Aplicação R$ 8.193.954,51 Aplicação na Saúde ( a maior) R$ 1.942.331,30

35 Fonte: WWW.fnde.gov.br 200620072008200920102011201220132014 CRECHE129130112118147133130129 ED. INFANTIL171415681607153714961421131712181287 FUNDAMENTAL305029263038281227922739274327152592 E.J.A687612602376416334340 REDE MUNICIPAL545146234775507350084683460943974348 CRECHE PARTICULAR12914095171348278242205193

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