CONCEITO – SÃO QUESTÕES QUE ACONTECEM NO CURSO DO PROCESSO E QUE DEVEM SER RESOLVIDAS PELO JUIZ ANTES DE DECIDIR O MÉRITO. DIVIDEM-SE EM: EXCEÇÕES; INCOMPATIBILIDADES.

Apresentação em tema: "CONCEITO – SÃO QUESTÕES QUE ACONTECEM NO CURSO DO PROCESSO E QUE DEVEM SER RESOLVIDAS PELO JUIZ ANTES DE DECIDIR O MÉRITO. DIVIDEM-SE EM: EXCEÇÕES; INCOMPATIBILIDADES."— Transcrição da apresentação:

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2 CONCEITO – SÃO QUESTÕES QUE ACONTECEM NO CURSO DO PROCESSO E QUE DEVEM SER RESOLVIDAS PELO JUIZ ANTES DE DECIDIR O MÉRITO. DIVIDEM-SE EM: EXCEÇÕES; INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS; CONFLITO DE JURISDIÇÃO; CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES; RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA; MEDIDAS ASSECURATÓRIAS; INCIDENTE DE FALSIDADE; INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.

3 Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de: I – suspeição; II – incompetência de juízo; III – litispendência; IV – ilegitimidade de parte; V – coisa julgada. CONCEITO- é uma forma de defesa na qual o acusado tem como objetivo a extinção do feito ou até mesmo sua procrastinação.

4 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO Art. 96. A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente. AS CAUSAS DE SUSPEIÇÃO ESTÃO ELENCADAS NOS ARTS. 254 DO CPP: “O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:” I – se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II – se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; III – se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; IV – se tiver aconselhado qualquer das partes; V – se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; VI – se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

5 AS EXCEÇÕES DE IMPEDIMENTO ESTÃO DISPOSTAS NOS ARTS. 252 E 253 DO CPP: Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I – tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; II – ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; III – tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; IV – ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. Art. 253. Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.

6 EXCEPTOS: MAGISTRADOS; MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO; PERITOS, INTÉRPRETES; FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA; SERVENTUÁRIOS E JURADOS. O JUIZ PODE RECONHECER SUA SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DE OFÍCIO, CASO NÃO O FAÇA PODERÃO AS PARTES ATRAVÉS DE PETIÇÃO FUNDAMENTADA QUE PODERÁ SER SUBESCRITA PELA PRÓPRIA PARTE OU POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS. PROCEDIMENTOS: CONTRA O JUIZ: CASO O MESMO RECONHEÇA A SUSPEIÇÃO ESTE REMETÁ OS AUTOS AO SEU SUBSTITUTO LEGAL; CASO O JUIZ NÃO ACEITE A ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DETERMINARÁ A AUTUAÇÃO EM AUTOS APARTADOS E OFERECERÁ RESPOSTA NO PRAZO DE 03 DIAS, COM OU SEM RESPOSTA ESGOTADO O PRAZO ESTE REMETERÁ O PROCESSO DA EXCEÇÃO NO PRAZO DE 24 HORAS AO TRIBUNAL ONDE FOR COMPETENTE PARA JULGAMENTO. CONTRA O MP: O JUIZ APÓS OUVÍ-LO(PRAZO 03 DIAS) DECEDIRÁ.

7 CONTRA SERVENTUÁRIOS, PERITOS, INTÉRPRETES E FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA O JUIZ DECEDIRÁ DE PLANO SEM OUVÍ-LOS MEDIANTE A MATÉRIA E AS PROVAS DA ALEGAÇÃO. CONTRA OS JURADOS A ARGUIÇÃO DEVERÁ SER FEITA ORALMENTE PARA O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI, ONDE O JUIZ DEVERÁ OUVIR TAMBÉM ORALMENTE O EXCEPTO E PROVADO IMEDIATAMENTE SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INEXISTE RECURSO APROPRIADO DA DECISÃO QUE NÃO RECONHECER A SUSPEIÇÃO, PORÉM CABE HABEAS CORPUS OU MANDADO DE SEGURANÇA.

8 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Art. 108. A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa. § 1o Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá. § 2o Recusada a incompetência, o juiz continuará no feito, fazendo tomar por termo a declinatória, se formulada verbalmente. Art. 109. Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior.

9 A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DEVE SER ARGUIDA NO PRAZO DA DEFESA PRELIMINAR EM PETIÇÃO A PARTE. RECEBIDA PELO JUIZ DEVERÁ SER AUTUADO EM AUTOS APARTADOS; CASO NÃO SEJA ARGUIDA ATÉ A DEFESA PRÉVIA OCORRERÁ A PRECLUSÃO. TAMBÉM NÃO PODERÁ SER DECLARADA DE OFÍCIO APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA, TRATANDO-SE DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. TRATANDO-SE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA TODOS OS ATOS SÃO NULOS E ESTA PODERÁ SER ARGUIDA A QUALQUER MOMENTO. NÃO CABE RECURSO DA DECISÃO QUE JULGAR INCOMPETENTE A MAIS CABERÁ HABEAS CORPUS E PODERÁ SER ARGUIDA EM APELAÇÃO FUTURA. PROCEDENTES SERÃO OS ATOS REMETIDOS AO JUÍZO COMPETENTE.

10 Art. 110. Nas exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que lhes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo. § 1o Se a parte houver de opor mais de uma dessas exceções, deverá fazê-lo numa só petição ou articulado. § 2o A exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal, que tiver sido objeto da sentença. Art. 111. As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.

11 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA – OCORRE QUANDO DUAS AÇÕES ESTÃO EM CURSO AO MESMO TEMPO TRATANDO DA MESMA CAUSA DE PEDIR E TENDO A MESMA PARTE RÉ. PODERÁ SER ARGUIDA E DECLARADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO; DEVERÁ SER OPOSTA AO JUIZ DA CAUSA E AUTUADA EM APARTADO, ONDE O MAGISTRADO DECIDIRÁ APÓS A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA E DO MP. SE A EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA FOR REJEITADA NÃO CABERÁ RECURSO, CONTUDO PODERÁ SER IMPETRADA HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA OUTRA AÇÃO PENAL; JÁ SE FOR RECONHECIDA A EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA ALEGADA PELA PARTE, CABE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO; SE FOR DECLARADA DE OFÍCIO CABERÁ APELAÇÃO.

12 Exceção ilegitimidade de parte PODE SER ARGUIDA A QUALQUER TEMPO; SERÁ AUTUADA EM APARTADO O JUIZ DECEDIRÁ APÓS A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA E DO MP OCORRE A ILEGITIMIDADE DE PARTE AD CAUSAM OU AD PROCESSUM, A PRIMEIRA DIZ RESPEITO A CONDIÇAÕ DA AÇÃO E A SEGUNDA A PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PODERÁ SER RECONHECIDA PELO JUIZ QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU PARA NÃO RECEBÊ-LA OU PARA DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL. EM SE TRATANDO DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ANULA-SE O PROCESSO; EM SE TRATANDO DE ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM A NULIDADE PODE SER SANADA.

13 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA COISA JULGADA É A DEFESA INDIRETA CONTRA O PROCESSO VISANDO A SUA EXTINÇÃO, TENDO EM VISTA QUE IDÊNTICA COISA JÁ FOI DEFINITIVAMENTE JULGADA EM OUTRO FORO. Ninguém pode ser punido por duas vezes pelo mesmo fato. Pode ser argüida a qualquer tempo; Pode ser reconhecida de ofício; Se julgada procedente cabe recurso em sentido estrito; Sendo reconhecida de ofício cabe recurso de apelação; Não existe recurso próprio quando não for acolhida, cabendo habeas corpus ou alegar a matéria em preliminar de apelação quando do recurso da sentença. Também se autuará em apartado ouvindo-se a parte contrária e o MP.