ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO E ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO.

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1 ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO E ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO

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3 ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - ALC Conceito: Extensões geográficas delimitadas, onde as operações de exportação e importação gozam de regime fiscal especial. Conceito: Extensões geográficas delimitadas, onde as operações de exportação e importação gozam de regime fiscal especial. Objetivo: Promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças ao norte do país e fomentar relações bilaterais com países vizinhos. Objetivo: Promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças ao norte do país e fomentar relações bilaterais com países vizinhos. Benefícios: Suspensão de II e IPI nas importações se converte em isenção quando os produtos se destinam a atividades específicas. Também há possibilidade de redução de ICMS Benefícios: Suspensão de II e IPI nas importações se converte em isenção quando os produtos se destinam a atividades específicas. Também há possibilidade de redução de ICMS

4 ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - ALC Administração: Suframa. Administração: Suframa. Localização: Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Boa Vista e Bonfim (RR), Macapá/Santana (AP), Brasiléia e Cruzeiro do Sul (AC). Localização: Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Boa Vista e Bonfim (RR), Macapá/Santana (AP), Brasiléia e Cruzeiro do Sul (AC). Dificuldades das ALC: Dificuldades das ALC: Falta de infra-estrutura na região;Falta de infra-estrutura na região; Elevados custos operacionais;Elevados custos operacionais; Ocorrência de fraudes;Ocorrência de fraudes; Dificuldade de conexão com centros mais dinâmicos do país;Dificuldade de conexão com centros mais dinâmicos do país; Necessidade de compatibilização com os compromissos assumidos pelo Brasil perante o Mercosul (objetivo de implementar Política Comercial Comum).Necessidade de compatibilização com os compromissos assumidos pelo Brasil perante o Mercosul (objetivo de implementar Política Comercial Comum).

5 ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ZPE Conceito: Áreas delimitadas, nas quais empresas voltadas às exportações gozam de incentivos tributários e procedimento aduaneiro simplificado. Conceito: Áreas delimitadas, nas quais empresas voltadas às exportações gozam de incentivos tributários e procedimento aduaneiro simplificado. Objetivo: Objetivo: Atrair investimentos estrangeiros;Atrair investimentos estrangeiros; Reduzir desequilíbrios regionais;Reduzir desequilíbrios regionais; Promover a difusão tecnológica; ePromover a difusão tecnológica; e Aumentar a competitividade das exportações brasileiras.Aumentar a competitividade das exportações brasileiras.

6 ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ZPE Foram criadas pelo Decreto-Lei nº 2.452/88, legislação que apresentava várias dificuldades, por exemplo: Foram criadas pelo Decreto-Lei nº 2.452/88, legislação que apresentava várias dificuldades, por exemplo: Empresas não podiam vender para o mercado interno;Empresas não podiam vender para o mercado interno; Proibição de acesso ao mercado financeiro nacional;Proibição de acesso ao mercado financeiro nacional; Empresas eram tratadas como empresas estrangeiras; eEmpresas eram tratadas como empresas estrangeiras; e Exigência de gastos mínimos no mercado nacional.Exigência de gastos mínimos no mercado nacional. A Lei 11.508, de 20 de junho de 2007, corrigiu esses problemas que inviabilizavam o funcionamento das ZPEs. O Decreto nº 6.814/2009 regulamenta esta Lei. A Lei 11.508, de 20 de junho de 2007, corrigiu esses problemas que inviabilizavam o funcionamento das ZPEs. O Decreto nº 6.814/2009 regulamenta esta Lei.

7 ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ZPE VIABILIDADE ECONÔMICA  Análise feita a partir do apresentado na proposta de criação da ZPE. Viabilidade engloba:  Desenvolvimento regional;  Potencial de exportação e mercados;  Capacidade logística;  Outros requisitos da Resolução CZPE nº 02/2009.  Busca-se evitar a criação de ZPEs inoperantes.

8 ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ZPE SITUAÇÃO ATUAL: Após a publicação do Decreto 6.814/09, ocorreram duas reuniões do Conselho Nacional das ZPE (CZPE), com a aprovação de 6 Resoluções. Após a publicação do Decreto 6.814/09, ocorreram duas reuniões do Conselho Nacional das ZPE (CZPE), com a aprovação de 6 Resoluções. A Secretaria-Executiva do CZPE está analisando 19 propostas de criação e relocalização de ZPEs, duas em Estados da região Norte: Boa Vista (RR) e Macapá/Santana (AP). A Secretaria-Executiva do CZPE está analisando 19 propostas de criação e relocalização de ZPEs, duas em Estados da região Norte: Boa Vista (RR) e Macapá/Santana (AP).