ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - ABERT MIGRAÇÃO AM FM - CRITÉRIOS BRASÍLIA – DF, 18 DE SETEMBRO DE 2013 RODOLFO MACHADO MOURA.

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1 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - ABERT MIGRAÇÃO AM FM - CRITÉRIOS BRASÍLIA – DF, 18 DE SETEMBRO DE 2013 RODOLFO MACHADO MOURA

2 MIGRAÇÃO DO RÁDIO AM PARA FM CRITÉRIOS I – A MIGRAÇÃO (ADAPTAÇÃO DA OUTORGA) SERÁ FACULTATIVA E NÃO OBRIGATÓRIA; II – A REFERIDA ADAPTAÇÃO DE OUTORGA ESTARÁ CONDICIONADA À REGULARIDADE FISCAL DE TRIBUTOS FEDERAIS, REGULARIDADE TRABALHISTA E VIABILIDADE TÉCNICA; III – A ADAPTAÇÃO DE OUTORGA AINDA DEPENDERÁ DO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A DIFERENÇA ENTRE OS PREÇOS MÍNIMOS ESTIPULADOS PELO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES PARA A OUTORGA EM FM E A DE AM; ;

3 MIGRAÇÃO DO RÁDIO AM PARA FM CRITÉRIOS IV – AS EMISSORAS DE CARÁTER LOCAL QUE NÃO OPTAREM PELA MIGRAÇÃO PARA FM DEVERÃO, NO PRAZO DE UM ANO, SOLICITAR O REENQUADRAMENTO DE SUAS OUTORGAS PARA CÁRATER REGIONAL OU NACIONAL; V – AUTORIZADA A MIGRAÇÃO, A MUDANÇA SERÁ PARA EXECUÇÃO DO NOVO SERVIÇO NO MUNICÍPIO OBJETO DA OUTORGA; VI – A MUDANÇA DE ENQUADRAMENTO DEVERÁ PROPORCIONAR À OUTORGADA COBERTURA EQUIVALENTE A EM ONDAS MÉDIAS, RESSALVADAS SITUAÇÕES DE INVIABILIDADE TÉCNICA E RESPEITADA A SEGUINTE CORRELAÇÃO:

4 MIGRAÇÃO DO RÁDIO AM PARA FM CRITÉRIOS EMISSORAS OM – CLASSE A FAIXA DE FREQUÊNCIA (EM kHz) CLASSE DE FM IMEDIATAMENTE ANTERIOR 540 a 1.420E2 1.430 a 1.610E3

5 MIGRAÇÃO DO RÁDIO AM PARA FM CRITÉRIOS EMISSORAS OM – CLASSE B FAIXA DE FREQUÊNCIA (EM kHz) CLASSE DE FM IMEDIATAMENTE ANTERIOR 540 a 620E2 630 a 860A1 870 a 1.030A2 1.040 a 1.170A3 1.180 a 1.610A4

6 MIGRAÇÃO DO RÁDIO AM PARA FM CRITÉRIOS EMISSORAS OM – CLASSE C FAIXA DE FREQUÊNCIA (EM kHz) CLASSE DE FM IMEDIATAMENTE ANTERIOR 540 a 810B1 820 a 1.100B2 1.110 a 1.610C

7 MIGRAÇÃO DO RÁDIO AM PARA FM CRITÉRIOS VII – A MIGRAÇÃO PODERÁ OCORRER TÃO LOGO AUTORIZADA NAS LOCALIDADES ONDE EXISTIREM SUFICIENTES CANAIS VAGOS; VIII – NAS LOCALIDADES ONDE FOR NECESSÁRIA A EXTENSÃO DA FAIXA DE FM, HAVERÁ NECESSIDADE DE AGUARDAR O DESLIGAMENTO DA TV ANALÓGIGA, PREVISTO DE 2015 A 2018; E IX – EM UMA MESMA LOCALIDADE, TODAS AS EMISSORAS QUE MIGRAREM DEVERÃO SER ALOCADAS NA FAIXA ATUAL DE FM OU NA EXTENDIDA.