EMRC, uma disciplina... A EMRC E O ESTADO PORTUGUÊS EMRC E O ESTADO PORTUGUÊS.

Apresentação em tema: "EMRC, uma disciplina... A EMRC E O ESTADO PORTUGUÊS EMRC E O ESTADO PORTUGUÊS."— Transcrição da apresentação:

1 EMRC, uma disciplina... A EMRC E O ESTADO PORTUGUÊS EMRC E O ESTADO PORTUGUÊS

2 EMRC, uma disciplina... A EMRC E O ESTADO PORTUGUÊS Desde 1940 foi legalmente garantido às famílias que escolhessem o padrão de educação dos seus filhos sob uma matriz cristã, optando por uma disciplina curricular, integrada dentro do ensino público.

3 EMRC, uma disciplina... A EMRC E O ESTADO PORTUGUÊS Com a subscrição de uma Convenção internacional relativa ao ensino religioso, o Estado Português compromete-se a respeitar a opção dos encarregados de educação.

4 EMRC, uma disciplina... A EMRC E O ESTADO PORTUGUÊS encarregados de educação O Estado Português e a Santa Sé em 1940 (Concordata de 1940, art. XXI) estabeleceram o vínculo jurídico dessa oferta garantida aos encarregados de educação que assim escolhessem. O texto da Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa, de 18 de Maio de 2004, que entrou em vigor em 18 de Dezembro de 2004 vem substituir a forma e o modelo de relações entre a Igreja Católica e o Estado Português da Concordata de 1940.

5 EMRC, uma disciplina... A EMRC E O ESTADO PORTUGUÊS Concordata 2004, Artigo 19º Analisemos o texto concordatário: 1. A República Portuguesa, no âmbito da liberdade religiosa e do dever de o Estado cooperar com os pais na educação dos filhos, garante as condições necessárias para assegurar, nos termos do direito português, o ensino da religião e moral católicas nos estabelecimentos de ensino público não superior, sem qualquer forma de discriminação.

6 EMRC, uma disciplina... A EMRC E O ESTADO PORTUGUÊS Concordata 2004, Artigo 19º Analisemos o texto concordatário: 2. A frequência do ensino da religião e moral católicas nos estabelecimentos de ensino público não superior depende de declaração do interessado, quando para tanto tenha capacidade legal, dos pais ou do seu representante legal.

7 EMRC, uma disciplina... A EMRC E O ESTADO PORTUGUÊS Concordata 2004, Artigo 19º Analisemos o texto concordatário: 3. Em nenhum caso o ensino da religião e moral católicas pode ser ministrado por quem não seja considerado idóneo pela autoridade eclesiástica competente, a qual certifica a referida idoneidade nos termos previstos pelo direito português e pelo direito canónico.

8 EMRC, uma disciplina... A EMRC E O ESTADO PORTUGUÊS Concordata 2004, Artigo 19º Analisemos o texto concordatário: 4. Os professores de religião e moral católicas são nomeados ou contratados, transferidos e excluídos do exercício da docência da disciplina pelo Estado de acordo com a autoridade eclesiástica competente.

9 EMRC, uma disciplina... A EMRC E O ESTADO PORTUGUÊS Concordata 2004, Artigo 19º Analisemos o texto concordatário: 5. É da competência exclusiva da autoridade eclesiástica a definição do conteúdo do ensino da religião e moral católicas, em conformidade com as orientações gerais do sistema de ensino português.

10 EMRC, uma disciplina... A EMRC E O ESTADO PORTUGUÊS Com o texto da Concordata de 2004, cooperação o modelo das relações entre o Estado e a Igreja Católica é reforçado numa linha de cooperação.

11 EMRC, uma disciplina... A EMRC E O ESTADO PORTUGUÊS plena convergência O estatuto da disciplina é de plena convergência com o plano curricular de estudos proposto a nível nacional de acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo. (No que diz respeito aos princípios promotores de um harmónico desenvolvimento físico e motor, cognitivo, afectivo, estético, social e moral dos alunos)

12 EMRC, uma disciplina... A EMRC E O ESTADO PORTUGUÊS As razões fundamentais para que a EMRC entre nos planos curriculares, não vão de modo nenhum contra o devido respeito, quer pela liberdade em geral, quer pela liberdade religiosa em especial.

13 EMRC, uma disciplina... A EMRC E O ESTADO PORTUGUÊS direito obrigação É um direito dos cidadãos (das famílias e dos alunos) e de uma obrigação do Estado.

14 EMRC, uma disciplina... A EMRC E O ESTADO PORTUGUÊS A Educação Moral e Religiosa Católica é uma disciplina... Uma resposta ao Pedido dos Pais e Alunos!...