DISCIPLINA: TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL TEORIA GERAL DO DIREITO PENALTURMA: 1º. Ano Matutino MINISTRANTE: Prof. MSc. ALESSANDRO NEPOMOCENO UNIDADE 15:

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2 DISCIPLINA: TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL TEORIA GERAL DO DIREITO PENALTURMA: 1º. Ano Matutino MINISTRANTE: Prof. MSc. ALESSANDRO NEPOMOCENO UNIDADE 15: Concurso de Crimes / Aberractios

3 1 – O QUE É CONCURSO DE CRIMES 2 – ESPÉCIES DE CONCURSO DE CRIMES 3 – CONCURSO MATERIAL 4 – CONCURSO FORMAL 5 – CRIME CONTINUADO 6 – O CONCURSO DE CRIMES NA ABERRACTIO

4 1- O QUE É O CONCURSO DE CRIMES É o fato jurídico que produz vários resultados lesivos aos bens jurídicos tutelados pela norma penal, o que proporcionará uma reprovação acentuada conforme as regras dispostas na legalidade. Um fato jurídico, portanto, pode atingir vários tipos penais (continência), ou então vários fatos podem estar ligados entre si (conexão). Para fins de racionalizar o trâmite no sistema penal, o processo penal será, em regra, único (unificado), por força da conexão ou continência. Recepção Legal Art. 69 a 72 do Código Penal Art. 76 a 79 do Código de Processo Penal

5 2 – ESPÉCIES DE CONCURSO DE CRIMES CONCURSO DE CRIMES CONCURSO MATERIAL (art. 69 do CP) CONCURSO FORMAL (art. 70 do CP) CRIME CONTINUADO (art. 71 do CP)

6 3 – CONCURSO MATERIAL Duas ou mais condutas que produzem dois ou mais resultados. Fórmula para memorizar: CONDUTA 1 + CONDUTA 2 = RESULTADO 1 + RESULTADO 2 Modalidades HOMOGÊNEO = mesmos crimes. Aplicação da pena: sistema cumulativo. –Exemplo: homicídio (art. 121 do CP) + homicídio (art. 121 do CP) HETEROGÊNEO = diferentes crimes. Aplicação da pena: sistema cumulativo. –Exemplo: homicídio (art. 121 do CP) + destruição de cadáver (art.. 211 do CP) Recepção Legal: Art. 69 do Código Penal (parte geral reformada pela Lei 7.209/84)

7 4 – CONCURSO FORMAL Uma conduta produz dois ou mais resultados. Fórmula para memorizar: CONDUTA 1 = RESULTADO 1 + RESULTADO 2 Modalidades PRÓPRIO OU PERFEITO (1ª. parte do art. 70 do CP) O elemento subjetivo da conduta do agente não se dirige a produção de vários resultados. Aplicação da pena: sistema de exasperação (1/6 até ½). –Exemplo 1 : homicídio culposo de três pessoas atropeladas num ponto de ônibus por motorista imprudente (art. 303 da Lei 9.503/97). –Exemplo 2 : homicídio doloso contra uma pessoas e culposo de outra pelo fato da bala trespassar a primeira vítima (art. 121, § 2º. do CP c/c art. 121, § 3º. do CP) IMPRÓPRIO OU IMPERFEITO (2ª. parte do art. 70 do CP) O elemento subjetivo da conduta do agente é autônomo, pois se dirige a produção de vários resultados. Aplicação da pena: sistema de cumulação. –Exemplo : homicídio doloso contra três pessoas mediante envenenamento de uma pizza (art. 121, § 2º, III c/c art. 70 do CP (3 vezes) Recepção Legal: Art. 70 do Código Penal (parte geral reformada pela Lei 7.209/84)

8 5 – CRIME CONTINUADO Por ter sido assumida a teoria da ficção, um concurso material se transforma em crime único. Fórmula para memorizar: CRIME = (CONDUTA 1 + RESULTADO 1) + (CONDUTA 2 - RESULTADO 2) Requisitos Pluralidade de condutas Mesma espécie Nexo de continuidade A polêmica Súmula 711 do STF no conflito de leis penais no tempo O crime continuado e o crime permanente se começados na lei benéfica, mas encerrados na lei mais severa, aplicar-se-á esta. O crime continuado e o crime permanente se começados na lei benéfica, mas encerrados na lei mais severa, aplicar-se-á esta. –Recepção Legal: Art. 71 do Código Penal (parte geral reformada pela Lei 7.209/84)

9 6 – O CONCURSO DE CRIMES NA ABERRACTIO ABERRACTIO é o erro que ocorre na execução do delito. Pode ser sobre a pessoa que se quer atingir, ou sobre o resultado a ser atingido. MODALIDADES DE ERROS NA EXECUÇÃO DO DELITO ERRO SOBRE PESSOA = ERROR IN PERSONA (art. 20.§ 3º. Do CP): Se trata de um erro de tipo acidental. Aqui não ocorre concurso de crimes, pois se atinge atinge o resultado, contudo não conseguindo suprimir o bem jurídico do sujeito passivo que se queria. NA EXECUÇÃO DO CRIME = ABERRACTIO ICTUS (art. 73 do CP) O agente atinge o resultado contra quem se queria e, além disso, consegue atingir alguém (sujeito passivo) não querido. O comando normativo determina a reprovação nos moldes do concurso formal de crimes.uma concurso formal de crimes. O agente atinge o resultado contra quem se queria e, além disso, consegue atingir alguém (sujeito passivo) não querido. O comando normativo determina a reprovação nos moldes do concurso formal de crimes.uma concurso formal de crimes. NO RESULTADO = ABERRACTIO DELICTIS OU ABERRACTIO CRIMINIS (art. 74 do CP) O agente pretende atingir um bem jurídico, mas, além de atingir o que queria, acaba atingindo outro bem jurídico que não tinha intenção de suprimir. Também deve ser tratado como concurso formal.

10 EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO

11 MARQUE COM V OU F OS ITENS ABAIXO E, APÓS, JUSTIFIQUE SOMENTE AS FALSAS DEMONSTRANDO O PORQUÊ DAS MESMAS PODEREM SER CONSIDERADAS ERRADAS De acordo com o Código Penal: 1 - ocorre concurso material quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não; 2 - o concurso material e o concurso formal diferem pela conduta; no concurso material o agente comete dois ou mais crimes por meio de duas ou mais condutas (ação ou omissão); no concurso formal, com uma só conduta (ação ou omissão) o agente realiza dois ou mais delitos; 3 - ocorre o crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes de diferentes espécies, e pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro; 4 - no concurso de crimes, a pena de multa se subordina às regras do concurso formal e do crime continuado. 4 - no concurso de crimes, a pena de multa se subordina às regras do concurso formal e do crime continuado.

12 FIM DA UNIDADE 15