MINISTÉRIO DO TURISMO Projeto de Lei da Câmara 147/2015 Avaliação - MTur.

Apresentação em tema: "MINISTÉRIO DO TURISMO Projeto de Lei da Câmara 147/2015 Avaliação - MTur."— Transcrição da apresentação:

1 MINISTÉRIO DO TURISMO Projeto de Lei da Câmara 147/2015 Avaliação - MTur

2 MINISTÉRIO DO TURISMO Art. 5 o A Política Nacional de Turismo tem por objetivos:... VI - promover, descentralizar e regionalizar o turismo, estimulando Estados, Distrito Federal e Municípios a planejar, em seus territórios, as atividades turísticas de forma sustentável e segura, inclusive entre si, com o envolvimento e a efetiva participação das comunidades receptoras nos benefícios advindos da atividade econômica; Art. 9 o O Sistema Nacional de Turismo tem por objetivo promover o desenvolvimento das atividades turísticas, de forma sustentável, pela coordenação e integração das iniciativas oficiais com as do setor produtivo, de modo a:... III - promover a regionalização do turismo, mediante o incentivo à criação de organismos autônomos e de leis facilitadoras do desenvolvimento do setor, descentralizando a sua gestão. Lei 11.771/2008 – Lei do Turismo

3 Programa de Regionalização do Turismo Programa estruturante do Ministério do Turismo que objetiva apoiar a gestão, estruturação e promoção do turismo no País, de forma regionalizada e descentralizada.

4 MINISTÉRIO DO TURISMO Mapa do Turismo Brasileiro Atualizado periodicamente com o apoio das UFs Instrumento de orientação para a atuação do Ministério do Turismo no desenvolvimento das políticas públicas setoriais e locais, nos territórios nele identificados, tendo como foco a gestão, estruturação e promoção do turismo, de forma regionalizada e descentralizada. Instituído pela Portaria MTur nº 313 de 03/12/2013, atualizada pelas Portarias MTur nº 205 de 09/12/2015, e nº 172 de 11/07/2016

5 MINISTÉRIO DO TURISMO 2004 219 regiões turísticas 3.203 municípios 200 regiões turísticas 3.819 municípios 2006 Mapa do Turismo Brasileiro Atualizado periodicamente com o apoio das UFs

6 MINISTÉRIO DO TURISMO 2009 2013 276 regiões turísticas 3.635 municípios Mapa do Turismo Brasileiro Atualizado periodicamente com o apoio das UFs 303 regiões turísticas 3.345 municípios

7 MINISTÉRIO DO TURISMO OBS: Luís Correa – Totalizando 2.175 M. Mapa do Turismo Brasileiro 2016 291 regiões turísticas 2.175 municípios

8 MINISTÉRIO DO TURISMO Mapa do Turismo Brasileiro 2016 Atenda aos critérios estabelecidos em conjunto pelas UFs e MTur  Possua órgão responsável pela pasta de turismo (Secretaria, Fundação, Coordenadoria, Departamento, Diretoria, Setor, Gerência)  Destine dotação para o turismo na Lei Orçamentária Anual  Assine um Termo de Compromisso para adesão ao Programa Todo município brasileiro pode participar do Mapa do Turismo Brasileiro, desde que Observe seu papel para o desenvolvimento regional  Município Turístico  Município com Oferta Turística Complementar  Município de Apoio ao Turismo

9 MINISTÉRIO DO TURISMO Instrumento para identificação do desempenho da economia do turismo dos municípios inseridos nas regiões turísticas do Mapa do Turismo Brasileiro. Foi instituída por meio da Portaria nº 144, de 27 de agosto de 2015. Categorização dos Municípios das Regiões Turísticas do Mapa do Turismo Brasileiro

10 MINISTÉRIO DO TURISMO Observações do TCU Acórdão 2298/2013 - AUDITORIA REALIZADA NA SECRETARIA NACIONAL DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO. (...) irregularidade de assinatura dos contratos de repasse [...] com municípios [...] que não têm [...] interesse turístico, em confronto com [...] o Mapa de Regionalização do Turismo. Acórdão 3558/2014 - FISC TURISMO. RELATÓRIO SISTÊMICO DA SUBFUNÇÃO TURISMO. LEVANTAMENTO SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS.  Reconhece o Mapa do Turismo Brasileiro como boa prática do MTur IV – Boas práticas na gestão do Programa Turismo (...) identificou cinco ações do Ministério do Turismo que podem ser consideradas como boas práticas na gestão. São elas: o estabelecimento de regras e critérios para a formalização de instrumentos de transferência voluntária de recursos; a criação do Sistema de Acompanhamento de Contratos de Repasse (Siacor); a implementação do Sistema de Monitoramento de Desempenho; a definição do Mapa do Turismo Brasileiro; e a instituição do manual de instrução para a celebração e execução de termos de compromisso. (..) o Mapa do Turismo Brasileiro é uma ferramenta que ajuda a orientar a gestão no desenvolvimento de políticas públicas regionalizadas e descentralizadas.

11 MINISTÉRIO DO TURISMO Observações do TCU Acórdão 544/2016 -LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. ALOCAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS AOS MUNICÍPIOS MEDIANTE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. 9.2. dar ciência à Casa Civil da Presidência da República da boa prática identificada no âmbito do Programa de Regionalização do Turismo, a partir da elaboração do Mapa do Turismo Brasileiro e da categorização dos municípios das regiões turísticas brasileiras (art. 5º, inc. III, da Portaria 105/2013), que além de propiciarem melhor alocação de recursos públicos, possuem potencial para promover a integração entre as políticas prioritárias da área de turismo e as emendas parlamentares que direcionem recursos para essas regiões;Portaria 105/2013  Reconhece o Mapa do Turismo Brasileiro e a categorização como boas práticas do MTur

12 MINISTÉRIO DO TURISMO Propostas da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal. Relatório 2014: Avaliação de políticas públicas (...) Parece-nos, uma solução adequada e promissora para buscar a almejada convergência entre as políticas prioritárias para a área do turismo e as emendas parlamentares. É uma solução flexível, que respeita a sensibilidade do parlamentar em relação a algum projeto ou região, mas ainda, tenta direcionar recursos para projetos importantes para o Ministério. (...) b) estabelecimento, pelo Ministério do Turismo, de critérios para que os municípios possam integrar o Mapa do Turismo Brasileiro; c) fortalecimento, pelo Ministério do Turismo, da iniciativa de categorizar os municípios; d) inclusão de dispositivo na LDO que obrigue que as emendas ao orçamento do Ministério do Turismo contemplem o Mapa do Turismo e a categorização Propostas do Senado  Reconhece a categorização dos municípios do Mapa como uma boa prática do Ministério do Turismo

13 MINISTÉRIO DO TURISMO Aplicações 3. Portaria MTur nº182/2016 Estabelece regras e critérios para a formalização de instrumentos de transferência voluntária de recursos Art. 2º, parágrafo único : As propostas oriundas de recursos de emendas parlamentares deverão, quando possível, ser direcionadas às Unidades da Federação, Regiões Turísticas e Municípios do Mapa do Turismo Brasileiro, observando a categorização dos seus municípios (...) Art. 3º: As ações desta Portaria a serem apoiadas por meio de recursos de programação orçamentária do Ministério do Turismo,(...), observarão: I – a destinação de pelo menos 90% do limite da programação orçamentária anual para as Unidades da Federação, Regiões Turísticas e Municípios do Mapa do Turismo Brasileiro; e II – a destinação de até 10% do limite da programação orçamentária anual para as Unidades da Federação, Regiões Turísticas e Municípios que não fizerem parte do Mapa do Turismo Brasileiro, desde que justificado o interesse no desenvolvimento turístico local, por análise discricionária do caso concreto.

14 MINISTÉRIO DO TURISMO  Prioriza os municípios que adotam o turismo como estratégia de desenvolvimento;  Melhora a capacidade de gestão e de desenvolvimento de políticas públicas;  Possibilita uma melhor distribuição e otimização de recursos públicos;  Aumenta a capacidade do MTur, UFs e municípios em investir, desenvolver e consolidar novos produtos e destinos turísticos;  Respeita o princípio da eficiência da Administração Pública;  Atende os dispositivos legais vigentes e às observações e recomendações do TCU e Senado. Benefícios da Política

15 MINISTÉRIO DO TURISMO PLC 147/2015 Considerações MTur

16 MINISTÉRIO DO TURISMO  Estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias Turísticas e dá outras providências.  As estâncias seriam classificadas em turísticas, hidrominerais, climáticas, balneárias e turísticas religiosa. PLC 147/2015

17 MINISTÉRIO DO TURISMO 1.Privilegia determinados nichos e segmentos turísticos, em detrimento de outros (turismo rural, ecoturismo e turismo de aventura, por exemplo); 2.Desconsidera a diversidade brasileira; 3.Não se alinha à Política Nacional de Turismo, estabelecida pela Lei 11.771/2008; 4.Não define os benefícios de classificação dos municípios em estâncias; 5.Não considera fluxo turístico como requisito para criação de estância, mas considera “atratividade”, item subjetivo; 6.Critérios estabelecidos são de difícil controle e operacionalização; 7.Não define responsáveis pelo reconhecimento das estâncias; 8.Choca com outras legislações pertinente aos assunto. Considerações ao PLC 147/2015

18 MINISTÉRIO DO TURISMO  ESTÂNCIA CLIMÁTICA:  deixaria de fora a maior parte dos municípios das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, já que suas temperaturas médias são superiores ao que o PL propõe.  ESTÂNCIA BALNEÁRIA:  deixaria de fora estados e cidades que contam apenas com praias de água doce. Ex: Alter do Chão (PA), Lençóis Maranhenses (MA), Praia de Ponta Negra e Iranduba (AM), Ilha do Marajó (PA), Palmas, Jalapão, e Itacajá (TO), Barra do Garças (MT), Praia do Cerrado, e Praia das Brisas (GO), Lago de Furnas e Januária (MG), Rio Verde (SP), Porto Rico (PR).  ESTÂNCIA HIDROMINERAL:  classificação não contribui para diferenciar o Brasil enquanto um destino turístico competitivo.  já existe legislação sobre o tema (Código Águas Minerais). Considerações ao PLC 147/2015

19 MINISTÉRIO DO TURISMO Secretaria Nacional de Estruturação do Turismo Departamento de Ordenamento do Turismo Coordenação-Geral de Mapeamento e Gestão Territorial do Turismo regionalizacao@turismo.gov.br 2023 7660

20 MINISTÉRIO DO TURISMO A + B 206 municípios 9,48% dos casos A + B + C 630 municípios 29% dos casos Categoria Nº de municípios 2016 % A 512,35% B 1557,13% C 42419,5% D 121956,1% E 32615,0% Total 2175100% 2.175 Municípios Mapa do Turismo Brasileiro 2016 95% dos empregos formais em meios de hospedagem 87% dos estabelecimentos formais de meios hospedagem 93% do fluxo doméstico 100% do fluxo internacional Mapa do Turismo Brasileiro 2016 291 regiões turísticas / 2.175 municípios D + E 1.545 municípios 71% dos casos