Preparatório Concurso ANS - 2016 Direito Constitucional.

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1 Preparatório Concurso ANS - 2016 Direito Constitucional

2 ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. UNIÃO, ESTADOS, DF, MUNICÍPIOS E TERRITÓRIOS. Organizar um Estado é distribuir seus Poderes. Isso se faz de duas formas: Divisão territorial ou vertical: ligada à organização federativa do Estado. Divisão funcional ou horizontal: organização dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). Importante lembrar as formas de base de uma Estado: ESTADO UNITÁRIO ESTADO FEDERADO ESTADO CONFEDERADO Poder exercido por um único órgão Coexistência do poder soberano e entes autônomos, unidos por uma Constituição. Diversos entes soberanos, unidos por um tratado internacional. União – soberana Estados, Municípios e DF – autônomos.

3 ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. UNIÃO, ESTADOS, DF, MUNICÍPIOS E TERRITÓRIOS. Brasil: FORMA FEDERATIVA DE ESTADO. Há a descentralização política dos entes, que são autônomos (auto- organização, autolegislação, auto-governo e autoadministração). Mas se reportando sempre aos limites impostos pelo poder soberano: a UNIÃO. Características no Brasil: Descentralização política Constituição rígida Existência de um guardião da Constituição ( STF) Soberania do ente federal Não há direito à secessão. Agregação (movimento centrípeto) – entes soberanos se unem. Segregação (centrífugo) - Estado delega poderes para órgãos em regiões.

4 ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. UNIÃO, ESTADOS, DF, MUNICÍPIOS E TERRITÓRIOS. UNIÃO congrega os demais entes Natureza jurídica: direito público interno e externo (possui essa dualidade porque: Legisla, executa e gerencia serviços públicos, por exemplo, no âmbito interno. E, no âmbito externo, representa a República Federativa do Brasil nas relações exteriores. A República Federativa do Brasil – edita leis NACIONAIS aplicáveis a todos os entes da federação. A União – edita leis FEDERAIS aplicáveis ao âmbito da União. Assim como os Estados – leis ESTADUAIS, Municípios – leis MUNICIPAIS e DF – leis DISTRITAIS

5 ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. UNIÃO, ESTADOS, DF, MUNICÍPIOS E TERRITÓRIOS. BENS DA UNIÃO Os que atualmente já lhe pertencem ou que venham a ser atribuídos Terras devolutas: defesa, comunicação e preservação ambiental. Terras “devolvidas”: que nunca tiveram dono ou já foram um dia de alguém. Em regra são dos Estados, mas se a União provar que é Indispensável nos três requisitos mencionados, passar a ser dela.

6 ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. UNIÃO, ESTADOS, DF, MUNICÍPIOS E TERRITÓRIOS. BENS DA UNIÃO Lagos, rios, praias e ilhas: fluviais, lacustre, oceânicas e costeiras, terrenos marginais e quaisquer correntes de água em: 1. terrenos de seu domínio 2. quem banhem + de 1 Estado 3. sirvam de limites em países 4. se estendem em território estrangeiro ou dele se originem Atenção: as ilhas devem se excluir as que fazem parte de sede município, áreas afetadas ao serviço público, unidade ambiental federal, que são dos Estados, ou de terceiros. Plataforma continental Zona econômica exclusiva

7 ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. UNIÃO, ESTADOS, DF, MUNICÍPIOS E TERRITÓRIOS. BENS DA UNIÃO Mar territorial Terrenos de marinha e acrescidos Potenciais de energia hidráulica – só o potencial e não o terreno. Recursos minerais, subsolo, cavidades subterrâneas, sítios arqueológicos e pré-históricos. Terras tradicionalmente ocupada pelos índios.