XIV DIREITO CAMBIÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO - “é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado” (Cesare Vivante)

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1 XIV DIREITO CAMBIÁRIO

2 TÍTULO DE CRÉDITO - “é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado” (Cesare Vivante)

3 Princípios: a) Cartularidade b) Autonomia c) Literalidade

4 Requisitos Gerais de todos os Atos Jurídicos (Art. 104, CC) 1. Agente Capaz 2. Objeto lícito, possível e determinável 3. Forma prescrita em lei

5 Classificação (segundo Fábio Ulhoa Coelho) 1. Quanto ao modelo: modelo livre modelo vinculado 2. Quanto a estrutura: ordem de pagamento promessa de pagamento

6 3. Quanto às hipóteses de emissão: causais não causais 4. Quanto à circulação: ao portador nominativos

7 LETRA DE CÂMBIO - “é uma ordem de pagamento, sacada por um credor, contra o seu devedor, em favor de alguém, que pode ser um terceiro ou o próprio sacador.” Führer

8 SACADOR - é quem dá a ordem de pagamento, que determina que certa quantia seja paga por uma pessoa a outra. SACADO - para quem a ordem é dirigida. Deve realizar o pagamento ordenado. TOMADOR - beneficiário da ordem. É o credor.

9 Requisitos: a) as palavras “LETRA DE CÂMBIO”; b) a quantia que deve ser paga; c) o nome de quem deve pagar; d) o nome da pessoa a quem deve ser paga; e) data e lugar onde a letra é sacada; f) assinatura de quem emite a letra.

10 O aceite: é dado pela assinatura do sacado no anverso do título ou no verso (com a expressão “aceito”). O endosso - é a transferência do crédito representado por título “à ordem”, dada pelo credor. Pode ser em branco ou em preto. O aval - garantia.

11 Do protesto - é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. (Art. 1º da Lei 9492/97)

12 Ação Cambial - objetiva a cobrança para ressarcimento do valor constante da letra, acrescido de juros, correção monetária e outras despesas legais.

13 Nota Promissória - é um compromisso escrito, pelo qual alguém se obriga a pagar a outrem certa soma em dinheiro. Requisitos: a) a expressão “NOTA PROMISSÓRIA”; b) a promessa, incondicional, de pagar quantia certa determinada; c) o nome do beneficiário da promessa; d) a data do saque; e) o local do saque; f) assinatura do sacador e sua identificação.

14 Diferenças entre Letra de Câmbio e Nota Promissória Letra de Câmbio Nota Promissória é ordem de pagamentoé promessa de pagamento 3 pessoas: o emitente ordena ao sacado para que pague ao tomador 2 pessoas: o emitente é o devedor e o beneficiário que é o credor o aceitante corresponde ao emitente na Nota Promissória emitente existe o aceitante não existe a figura do aceitante, pois quem emite assina o título

15 Cheque - é um ordem de pagamento à vista Requisitos: a) a expressão “CHEQUE”; b) ordem incondicional de pagar quantia certa; c) identificação do banco sacado; d) local de pagamento; e) data de emissão; f) assinatura do sacador (devedor).

16 Modalidades: Cheque visado Cheque administrativo Cheque cruzado Cheque para se levar em conta

17 SUSTAÇÃO Revogação Oposição

18 Duplicata Mercantil - será emitida com base na fatura ou Nota Fiscal Fatura. Requisitos: a expressão “duplicata”, a data de sua emissão e o número de ordem; número da fatura ou NF-fatura; data certa do vencimento; nome e domicílio do vendedor e do comprador; importância a pagar; local de pagamento; cláusula “à ordem”; declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la destinada ao aceite do comprador; assinatura do emitente.