VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU Prfa. Luziele Tapajós.

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1 VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU Prfa. Luziele Tapajós

2 XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU - 2017 A CONFERÊNCIA

3 XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU - 2017 A importância da Conferência Espaço aberto da democracia participativa onde se realizam de análise e ponderações de caminhos por meio de avaliação e deliberações. Evento de peculiariadade ímpar, espaço privilegiado de participação popular que agrega as mais diversas categorias de participantes....para fortalecer o compromisso com a democracia e, principalmente, com a gestão participativa.  É parte de um processo político, organizativo, de avaliação, de monitoramento e planejamento antes de mais nada

4 XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU - 2017 As conferências de assistência social devem ser realizadas para que ocorra o exercício do controle social da política de assistência social como campo de direitos não contributivos e universalizadores da proteção social

5 XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU - 2017 O Art. 114 da NOBSUAS diz A participação social deve constituir-se em estratégia presente na gestão do SUAS “...são instâncias que tem por atribuições a avaliação da política de assistência social e a definição de diretrizes para o aprimoramento do suas, ocorrendo no âmbito da união, dos estados e municípios” (Nobsuas, 2012). Esta participação deve existir por meio da adoção de práticas e mecanismos que favoreçam o processo de planejamento e a execução da política de assistência social de modo democrático e participativo. É por isto que as Conferências: 

6 XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU - 2017 O momento de realização de uma Conferência é a oportunidade de avaliar:.e a contribuição da Política de Assistência Social para a melhoria das condições de vida e empoderamento dos usuários..a consolidação do SUAS;.a garantia de direitos socioassistenciais dos usuários e da proteção social não-contributiva;.a contribuição para a equidade e a para a redução de desigualdades;.a organização das ofertas de modo condizente com as demandas da população brasileira;.a gestão compartilhada

7 XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU - 2017 A CONJUNTURA

8 XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU - 2017 NOVO REGIME FISCAL REFORMA DA PREVIDÊNCIA PROGRAMA CRIANÇA FELIZ Algumas situações...

9 XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU - 2017 A atual conjuntura e as alterações constitucionais e políticas possibilita ou não o cumprimento das obrigações vigentes na Constituição Federal de 1988Constituição Federal de 1988? O que nos diz a conjuntura?

10 XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU - 2017 A Constituição de 1988 tem como princípio basilar a dignidade humana. Isto significa que não basta estar vivo. É preciso garantias de vida digna: saúde, educação, renda, trabalho, assistência social, previdência sociale garantias de que serviços públicos funcionem. As reformas em curso são compatíveis com a dignidade de vida dos brasileiros?

11 XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU - 2017 O NOVO REGIME FISCAL  Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional n. 95;2016): limita as despesas primárias por 20 anos (2017 a 2036).  Define como teto para a despesa primária o gasto realizado em 2016, corrigido anualmente pela variação do IPCA.  Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional n. 95;2016): limita as despesas primárias por 20 anos (2017 a 2036).  Define como teto para a despesa primária o gasto realizado em 2016, corrigido anualmente pela variação do IPCA. O Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional n. 95;2016): limita as despesas primárias por 20 anos (2017 a 2036). Define como teto para a despesa primária o gasto realizado em 2016, corrigido anualmente pela variação do IPCA Trata do ’congelamento’ das despesas primárias, nos patamares de 2016, até 2036. O que isto significa?

12 XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU - 2017 As despesas não refletirão possíveis alterações sociais e econômicas A dinâmica do crescimento da economia e o aumento de arrecadação não se reverterão em expansões/melhorias da oferta de bens e serviços A dinâmica demográfica – tais como, crescimento e envelhecimento populacional, ou novas demandas sociais - provenientes por exemplo do aumento da taxa de pobreza - não se refletirão em políticas públicas que não seja às custas de outras políticas. O gasto social per capita se reduzirá progressivamente. O crescimento da cobertura e benefícios da Previdência Social e BPC (cerca de metade do GSF) deverá ser compensado por redução em outras áreas do gasto público

13 XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU - 2017 -8% -54%

14 XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU - 2017 Já no primeiro ano de vigência, o NRF imporá uma redução significativa de recursos à política de assistência social. O teto estimado para o MDS garantirá apenas R$ 79 bilhões ao invés dos R$ 85 bilhões necessários para fazer frente às responsabilidades socioprotetivas, ou seja, uma redução de -8%. Estas perdas tenderão a aumentar de maneira progressiva, alcançando -54% em 2036. (menos da metade dos recursos que seriam necessários para garantir a manutenção das ofertas nos padrões atuais). Em termos de valores, nas próximas duas décadas, com a vigência do NRF, as perdas para o financiamento da política de assistência social totalizarão R$ 868 bilhões.

15 XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU - 2017 a regressão da participação dos gastos com as políticas assistenciais a patamares inferiores ao observado em 2006, que foi de 0,89%, passando de 1,26% em 2015 para 0,70% em 2016; O comprometimento dos avanços realizados em relação ao combate à pobreza e a desigualdade, e à promoção da cidadania inclusiva; A descontinuidade da oferta socioprotetiva; O constrangimento das proteções da politica de assistência social; O impacto nas diretrizes e metas do II Plano Decenal O NRF, em termos de proporção do PIB, significa

16 XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU - 2017 16 A desresponsabilização do Estado com a situação social do país, com impactos em uma progressiva desvinculação entre a atuação pública no campo social e a dinâmica de desenvolvimento do país. A concepção de progresso que desconsidera investimentos públicos em educação, saúde, assistência social e cultura no desenvolvimento humano. Não existe qualquer entendimento das despesas sociais como um investimento capaz de dinamizar a economia e seu próprio financiamento. O NRF, em termos de investimento social, significa

17 XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU - 2017 O Novo Regime Fiscal (NRF) atua na contramão da continuidade do enfretamento dos níveis de desigualdade social; É uma forma de desresponsabilização do Estado; Restringe o financiamento de forma crescente, ano a ano, impondo o encolhimento da cobertura e a redução da efetividade da política de assistência social. Significará desproteger segmentos sociais antes protegidos e dificultar novos acessos ao PBF e ao BPC. As expansões na rede de ofertas dos serviços socioassistenciais serão desconsideradas,

18 XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU - 2017 Bando Mundial: ”Brasil terá ao menos 2,5 milhões de ‘novos pobres’ até o fim do ano” Estudo inédito do Banco Mundial aponta que o número de pessoas vivendo na pobreza no Brasil aumentará entre 2,5 milhões e 3,6 milhões até o fim deste ano. Denominados de “novos pobres” pela instituição internacional, porque estavam acima da linha da pobreza em 2015 e já caíram ou cairão abaixo dela neste ano, eles são na maioria adultos jovens, de áreas urbanas, com escolaridade média e que foram expulsos do mercado de trabalho formal pelo desemprego.

19 XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU - 2017 Três alterações propostas pela PEC 287/2016 impactam diretamente no SUAS: 1.Alteração do RGPS - regra de tempo mínimo de contribuição 2.Extinção do regime especial para trabalhadores rurais: equalização da idade de aposentadoria com RGPS urbano e introdução da contribuição individual 3.Alteração do valor e idade de acesso ao BPC A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

20 XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU - 2017 Tempo de contribuição: para ter acesso à aposentadoria o tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos. Com base nas aposentadorias concedidas em 2014 pelo RGPS urbano, pode-se estimar uma expressiva redução do direito de se aposentar: 35% dos trabalhadores não conseguiriam cumprir o tempo mínimo de 25 anos de contribuição; 26% dos homens ocupados e 44% das mulheres ocupadas não conseguiriam se aposentar;

21 XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU - 2017 Aposentadoria rural: 65 anos homens e mulheres - a idade mínima para mulheres agricultoras aumenta em 10 anos, e para os homens agricultores, em 5 anos. Fim da contribuição por percentual da produção; Exigência de contribuição individual e mensal do trabalhador rural segurado especial. Com as alterações propostas pode-se estimar uma expressiva redução do direito de se aposentar : A Contag prevê que esta regra excluirá entre 60 e 80% dos segurados especiais. Aumento da desproteção previdenciária rural. Aumento da pobreza no campo. Aumento da desigualdade rural-urbana.

22 XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU - 2017 A PEC 287/2016 prevê mudanças no BPC: Elevação na idade mínima de acesso ao benefício, passando dos 65 para os 70 anos. Desvinculação do salário mínimo: redução do valor do benefício. A proposta de redução da idade de acesso implicará em redução no numero de idosos cobertos pelo BPC. Estima-se uma desproteção de 29% face ao cenário onde não haja reforma (Paiva et al, 2017). A desproteção dos idosos de 65 a 70 anos se soma a um quadro de dificuldades de inserção dos trabalhadores idosos no mercado de trabalho- ainda mais difícil para os menos qualificados, potenciais beneficiários do BPC. A Garantia de um salário mínimo é relevante face à situação de vulnerabilidade das pessoas com deficiência e dos idosos: em média, a renda proveniente do BPC representa 79% do orçamento dessas famílias e em 47% dos casos, ela é a única renda da família (Brasil, 2010).

23 XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU - 2017 A reforma provocará, caso aprovada: Aumento da desproteção dos homens : estima-se exclusão de 26% dos que se aposentariam (RGPS urbano); Aumento da desproteção das mulheres: estima-se exclusão de 44% das que se aposentariam (RGPS urbano); Aumento da desproteção no campo: estima-se exclusão de 60% a 80% dos que se aposentariam (RGPS rural); Aumento da desproteção de trabalhadores de menor renda e mais baixa escolaridade; Aumento da pobreza entre os idosos; Aumento da desigualdade entre homens e mulheres idosos; Aumento da desigualdade entre idosos nas áreas urbana e rural.

24 XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU - 2017 IMPACTOS PARA O SUAS- PEC N. 287/2016 -Enfraquecimento da Seguridade Social em sua capacidade protetiva, impacto distributivo e garantia de condições dignas de vida a pessoas com deficiência e idosos; -Enfraquecimento da Previdência Social em sua capacidade de enfrentar a pobreza e a desigualdade; -Ampliação do contingente de trabalhadores sem proteção na velhice e ao longo da vida ativa; -Ampliação do numero de demandantes da Assistência Social; -Redução do valor do BPC com impacto negativo nas condições de vida das pessoas com deficiência e idosos beneficiários; -Ampliação da pobreza e vulnerabilidade entre idosos e pessoas com deficiência; -Ampliação da pobreza e a desigualdade nos municipios brasileiros.

25 XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU - 2017 Caracteriza-se como um relançamento de Programas de cunho conservador, iniciativa pontual, resgata a figura da primeira dama e de valores subjetivos como caridade, benemerência. Valores que fortalecem uma dinâmica assistencialista. Confunde e entra em conflito com um Sistema de Proteção Social importante e necessário para o alcance e fortalecimento dos direitos socioassistenciais. O Programa desrespeita os preceitos republicanos e democráticos sob os quais o SUAS foi construído, retoma o viés da segmentação na área de assistência social e reforça ações subsidiárias às políticas de saúde e educação PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

26 XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU - 2017 Os objetivos apresentam uma série de ac ̧ ões já realizadas pela política de assiste ̂ ncia social, tais como ac ̧ ões relacionadas ao fortalecimento de vínculos executados em programas como Servic ̧ o de Convive ̂ ncia e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e o Servic ̧ o de Protec ̧ ão e Atendimento Integral à Família (Paif). Os Municípios terão um gasto superior ao repasse feito pelo governo federal - os gestores que pactuarem o programa Crianc ̧ a Feliz terão de aumentar suas equipes de refere ̂ ncia, bem como dispor de recursos extra, pois essa proposta de cofinanciamento feita pelo MDSA não considerou as despesas que os Municípios terão para manter o pleno funcionamento do programa, como o custo para garantir as visitas domiciliares, o que inclui automóvel, combustível e motorista, por exemplo. A sobrecarga de trabalho das esquipes para garantir o atendimento à populac ̧ ão.

27 XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU - 2017 A precarização do trabalho via contratação de equipes específicas para o programa, ao invés de investir nas equipes previstas aos serviços socioassistenciais já tipificados desde 2009, com a Resolução nº 109, do CNAS. A retirada de recursos destinados para financiar os serviços e benefícios genuinamente socioassistenciais; implantando uma política de governo construída em gabinetes. Ações focalizadas, pontuais, limitadas e restritas no seu alcance em detrimento de serviços universais de caráter continuado. A prevalência de valores subjetivos e individuais, como amor, caridade, benemerência, em detrimento dos direitos de cidadania. O estigma e a moralização das famílias pobres, expostas a práticas fiscalizatórias de criação de seus filhos Destaca-se, também, dentre os retrocessos do programa Criança Feliz o retorno do primeiro-damismo

28 XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU - 2017 Estamos diante do fim do Estado garantidor de direitos, uma vez que as Pecs e as novas regras impõem uma diminuição do tamanho e do papel do Estado, impossibilitando o funcionamento dos serviços públicos e da rede de proteção social. Para analisar:

29 XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU - 2017 GARANTIA DOS DIREITOS NO FORTALECIMENTO O SUAS

30 XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU - 2017 O tema das conferências em 2017 tem como ponto de partida e de chegada a análise do SUAS à luz do II Plano Decenal de Assistência Social (2016-2026) - o estágio do SUAS, - as necessidades sociais da população - as capacidades de respostas da AssistênciaSocial e -as perspectivas futuras apontadas pelo II Plano Decenal

31 XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU - 2017 Como fazer este debate? 1 A proteção social não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais; 2 Gestão democrática e controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS. 3 Acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais; 4 A legislação como instrumento para uma gestão de compromissos e Corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais. 4EIXOS4EIXOS

32 XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU - 2017 Eixo 1 - A proteção social não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais [Sobre a proteção social não-contributiva e a equidade social como compromissos civilizacionais] A equidade enquanto fundamento ético e político necessário ao aprimoramento da universalização de direitos sociais; A proteção socioassistencial no campo da seguridade social enquanto direito de cidadania e dever do Estado. [Sobre como a Seguridade Social alcança pessoas e grupos sociais historicamente excluídos da proteção social pública estatal.] A seguridade social e a proteção social não-contributiva. A Assistência Social na seguridade social. [Sobre a Assistência Social compondo uma nova geração de direitos] Os direitos socioassistenciais como instrumento para o enfrentamento das desigualdades e para a promoção da equidade e da justiça social. [Sobre o estratégico empenho em articular gestão com defesa de direitos na atual conjuntura] A gestão dos direitos socioassistenciais comprometida com a resolutividade das demandas e com a emancipação social dos usuários; Defesa e garantia de direitos socioassistenciais como recurso estratégico para assegurar a proteção social não-contributiva e a promoção da equidade e da justiça social; Defesa e garantia da proteção social não-contributiva no cenário atual.

33 XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU - 2017 O fortalecimento, no estado e no município, da defesa e a garantia de direitos socioassistenciais. A visibilidade do papel da Assistência Social como política garantidora de direitos e promotora de equidade. O acesso e usufruto de direitos fortalecimento da Seguridade Social por meio do debate e da integração O fortalecimento da Seguridade Social por meio do debate e da integração das políticas de Assistência Social, Saúde e Previdência Social. s Reformas As Reformas da Previdência Social e do Trabalho e seu impacto nas ofertas e demandas da Assistência Social, na realidade de vida de seus usuários e no acesso a direitos e equidade É preciso debater:

34 XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU - 2017 Necessários avanços à luz do Plano Decenal: 1. Garantia de acesso à Assistência Social [para o enfrentamento de desigualdades e promoção da equidade, considerando grupos em situação de maior vulnerabilidade] 2. Fomento da relação intersetorial [entre as Políticas de Assistência Social, Saúde e Previdência Social – integrantes da Seguridade Social – e com a Educação e Trabalho e Emprego, visando à garantia de direitos sociais] 3. Vinculação do BPC ao salário mínimo [conforme previsão na Constituição Federal] 4. Universalização do acesso ao BPC [alcançando a população ainda sem cobertura de segurança de renda, considerando a Lei Brasileira de Inclusão (LBI)] 5. Garantia da segurança de renda [como estratégia de enfrentamento à pobreza e acesso às necessidades sociais básicas, com adoção de contínua valorização dos benefícios do Programa Bolsa Família] 6. Oferta de benefícios eventuais [sob a lógica do direito socioassistencial]

35 XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU - 2017 Desmonte de direitos Espiral de insegurança social Vazio de Seguridade social Regime de desproteção social Processo de perda de direitos sociais universais

36 XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU - 2017 Eixo 2 - Gestão democrática e controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS. participação da sociedade civil e seu papel histórico ] [Sobre os dois princípios básicos e democráticos da AS: a participação da sociedade civil e seu papel histórico e o controle social]. participação social Direito à participação social e o lugar da sociedade civil na gestão democrática e no controle social. à participação social Efetivação do direito à participação social. [Sobre a necessidade de permanente estímulo e respeito à participação e valorização de trabalhadores, conselheiros e novas lideranças] prática cotidiana dos equipamentos e serviços socioassistenciais Direito à participação social na prática cotidiana dos equipamentos e serviços socioassistenciais nos territórios. Qualificação, capacitação e educação permanente de conselheiros e trabalhadores Qualificação, capacitação e educação permanente de conselheiros e trabalhadores como recursos para assegurar a participação social, o controle social e a garantia de direitos socioassistenciais. [Sobre [Sobre estratégias para o reconhecimento e a articulação de entidades de assessoramento, defesa e garantia de direitos voltadas ao estímulo à participação popular e ao controle social] Papel, financiamento e relação com o SUAS das Entidades de Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos Papel, financiamento e relação com o SUAS das Entidades de Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos. [Sobre a centralidade do trabalho no SUAS e da relação trabalhador- usuário] Gestão do trabalho no SUAS Gestão do trabalho no SUAS, relação trabalhadores-usuários e seus impactos na garantia dos direitos socioassistenciais.

37 XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU - 2017 É preciso debater: Os caminhos para estimular e ampliar a participação dos usuários em fóruns, conselhos e outros espaços de participação popular e do exercício do controle social. Os grandes obstáculos para o exercício do controle social em uma perspectiva de defesa e garantia de direitos. A contribuição dos CRAS, CREAS, CENTRO POP e entidades socioassistenciais para a consolidação de um paradigma de gestão democrática e participativa.

38 XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU - 2017 4. Articulação dos Conselhos da Assistência Social [com outros conselhos (educação, saúde e defesa de direitos), visando à integração de esforços, a qualificação das atenções e a garantia de direitos] 1. Garantia da profissionalização do SUAS e a valorização dos trabalhadores [nas diferentes esferas e estimular o papel dos trabalhadores como promotores do acesso da população em situação de vulnerabilidade às políticas sociais e a direitos] 2. Fomento do papel dos Conselhos de Assistência Social [nas iniciativas de gestão do Programa Bolsa Família (PBF) e do Cadastro Único, potencializando o exercício do controle social nos termos da Resolução CNAS nº 15/2014] 3. Estratégias de comunicação e de informação [para ampla divulgação dos direitos socioassistenciais e de seu reconhecimento por parte dos usuários da política] Necessários avanços à luz do Plano Decenal:

39 XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU - 2017 Efetividade do controle social Qualidade da representação e representatividade Desrespeito às decisões tomadas nas instâncias de participação e de controle social Pouca ou nenhuma participação dos usuários; Gestão não compartilhada; Frágil participação da sociedade civil; Pouco ou nenhum investimento na capacitação de conselheiros

40 XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU - 2017 Eixo 3 - Acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais [Sobre Seguranças Sociais como garantias da proteção social da AS por meio de serviços, benefícios, programas e projetos] Seguranças Socioassistenciais (de sobrevivência, de rendimento e de autonomia, de convívio ou vivência familiar, de acolhida); Acesso a direitos e aquisições Acesso a direitos e aquisições dos usuários; qualificação das ofertas no SUAS Acesso e garantia de direitos como premissa para a qualificação das ofertas no SUAS. [Sobre a inadiável associação entre às seguranças (renda, convívio, autonomia) significando que ao acesso a benefícios socioassistenciais e à transferência de renda deve ocorrer a oferta de serviços socioassistenciais no SUAS] Articulação e integração entre serviços, benefícios e transferência de renda Articulação e integração entre serviços, benefícios e transferência de renda para acesso e garantia de direitos. [Sobre a vigila ̂ ncia socioassistencial, cadastros, prontuários e sua importância para a dinâmica dos programa e integrac ̧ ão entre benefícios e servic ̧ os e direitos] Papel estratégico da vigilância socioassistencial, do Cadastro Único e dos Programas Papel estratégico da vigilância socioassistencial, do Cadastro Único e dos Programas para a articulação e integração entre serviços, benefícios e garantia de direitos. Visibilidade dos resultados seus impactos Visibilidade dos resultados da Política de Assistência Social e de seus impactos na vida da população atendida.

41 XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU - 2017 As estratégias intersetoriais e de integrac ̧ ão entre serviços, benefícios e transfere ̂ ncia de renda. A garantia de acesso a serviços para apoiar a autonomia e assegurar o direito ao cuidado. O Planejamento da Assistência Social para atender as demandas advindas do envelhecimento populacional. Os mecanismos para identificar e monitorar os resultados da atenção da Assiste ̂ ncia Social e de sua capacidade de impacto. O fortalecimento do compromisso do acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades do PBF. A utilização do Cadastro Único para fortalecer o acesso e a qualificação da atenção nos serviços socioassistenciais. É preciso debater:

42 XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU - 2017 1. Instituição de para ̂ metros para a relação do SUAS com o Sistema de Justic ̧ a, [visando o estabelecimento de fluxos e protocolos de referenciamento e de definição de competências] 2. Fortalecimento da intersetorialidade como estratégia de gestão, [visando a garantia de direitos, e potencializar estratégias que possam incidir na prevenção e na redução da violência, sobretudo a segmentos em situação de maior vulnerabilidade] 3. Revisão do Protocolo de Gestão Integrada [de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda[ 4. Garantia da inclusão dos beneficiários do BPC no Cadastro Único [e fortalecer as estratégias de integracão entre acesso a benefícios, serviços e direitos para apoio a segmentos que demandem cuidados – crianças na primeira infância, idosos e pessoas com deficiência - e suas famílias; 5. Reordenamento e ampliação a oferta de serviços de acolhimento [na perspectiva da garantia de direitos] 6. Fortalecimento da atuação da Política de Assiste ̂ ncia Social para a redução de desigualdades [e promoção do acesso a direitos, com estratégias voltadas à ampliação do acesso e permanência na escola, à integração ao mundo do trabalho e ao acesso ao trabalho decente] Necessários avanços à luz do Plano Decenal:

43 XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU - 2017 Desconhecimento da concepção das seguranças sociais Desconexão entre serviços e benefícios Pouca utilização dos produtos da vigilância pelos trabalhadores e gestores Utilização apenas administrativa do Cadastro Único Desconhecimento dos impactos da PAS Invisibilidade da Assistência Social

44 XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU - 2017 Eixo 4 - A legislação como instrumento para uma gestão de compromissos e Corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais. [Sobre os instrumentos legais relativos à política, seu necessário aprimoramento] Aprimoramento da legislação Aprimoramento da legislação da Política de Assistência Social para assegurar a efetivação dos compromissos e corresponsabilidades dos entes na garantia dos direitos socioassistenciais Fortalecimento dos espaços Fortalecimento dos espaços de pactuação; [Sobre as peculiaridades da gestão dos entes para o cumprimento de suas responsabilidades e como isto impacta nas ofertas de serviços e benefícios]. Diversidade na capacidade de gestão e financiamento Diversidade na capacidade de gestão e financiamento dos entes e impactos na garantia de direitos dos usuários; [Sobre a importância dos produtos da Vigilância para o planejamento e converge ̂ ncia entre ofertas e demandas considerando diversidades regionais e de capacidade de gestão e cofinanciamento] Vigilância Socioassistencial e instrumentos de gestão do SUAS como elementos estratégicos para o planejamento das ofertas, acesso e garantia de direitos; Convergência entre cofinanciamento e custos das ofertas Convergência entre cofinanciamento e custos das ofertas, considerando compromissos compartilhados.

45 XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU - 2017 É preciso debater: Os desafios que o município enfrenta na prática cotidiana que emergem das legislac ̧ ões e normativas do SUAS. Os entraves o município encontra para o cumprimento da legislac ̧ ão e normativas do SUAS tentativas de superação. As estratégias que podem contribuir para a materializac ̧ ão dos direitos socioassistenciais dos usuários (Plano Decenal e relaidade do município. A vigila ̂ ncia socioassistencial e sua contribuição para a identificac ̧ ão de custos, demandas e organizac ̧ ão das ofertas. Os para ̂ metros de cofinanciamento do SUAS e sua aderência às demandas, em considerac ̧ ão às diversidades locais e regionais e custos dos servic ̧ os. A atuac ̧ ão das CIB’s e CIT e ser impacto na regulamentac ̧ ão de compromissos e corresponsabilidades dos entes na gestão do SUAS.

46 XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU - 2017 Necessários avanços à luz do Plano Decenal: 1. Aprimoramento da gestão compartilhada, descentralizada e participativa do SUAS; 2. Para ̂ metros para a participac ̧ ão dos entes no cofinanciamento do SUAS, considerando servic ̧ os, benefícios, programas e apoio à gestão; 3. Revisão das normativas do SUAS, de modo a considerar na regulac ̧ ão as diversidades e especificidades de públicos e territórios, na perspectiva da garantia dos direitos socioassistenciais; 4. Aprimoramento de para ̂ metros de cofinanciamento, considerando os fatores amazo ̂ nico e semiárido nordestino, as grandes extensões territoriais e áreas rurais; 5. Garantia de que as receitas da Política de Assiste ̂ ncia Social e suas despesas com pessoal não sejam computadas para fins dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

47 XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU - 2017 Desconhecimento da legislação do SUAS Desinteresse pela câmaras de gestão Ausência ou insuficiência de cofinanciamento Pouco ou nenhuma utilização da Vigilância para aprimoramento do SUAS

48 XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU - 2017