Piso Nacional da Educação

Apresentação em tema: "Piso Nacional da Educação"— Transcrição da apresentação:

1 Piso Nacional da Educação
Cuiabá/MT Novembro/2016 Coordenação Administrativa-Financeira – Roberto Yamazaki (SP)

2 Regra atual Piso Nacional - Lei nº 11.494/2007
Breve Histórico Regra atual Piso Nacional - Lei nº /2007 Correção anual - em janeiro - percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente (com base em Portaria interministerial do Ministério da Educação e Ministério da Fazenda); Em 15/07/2008, a União enviou o PL nº 3.776, para substituir a correção pela variação do INPC. Foi aprovado pela Câmara, mas alterado no Senado, tornando ainda mais oneroso para as UFs, pois garante o reajuste pelo valor mínimo por aluno OU pelo INPC, o que for maior. O PL retornou à Câmara e está tramitando pelas Comissões; PL parado na CFT - Comissão de Finanças e Tributação/Câmara desde 23/11/2011, com parecer aprovado na Comissão.

3 Iniciativas anteriores
Propostas para correção do Piso Nacional Aplicação do INPC + 50% variação real das receitas do FUNDEB (proposta de PL) Elaboração Carta do CONSAD/CONFAZ/CONSEPLAN para o Ministro da Educação, em novembro de 2015, solicitando a não publicação de Portaria de aumento do Piso Nacional do Magistério em 2016

4 Proposta de São Paulo Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 De: Para:
Art. 5º - O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. De: Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no , de 20 de junho de 2007. Para: Parágrafo único. A atualização de que trata o “caput” deste artigo será calculada utilizando-se o índice de variação da receita arrecadada do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB do ano anterior, em relação ao exercício imediatamente anterior, limitado à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo. Produzir efeitos a partir de janeiro de 2017

5 Tabela de evolução índices
Breve Histórico Tabela de evolução índices

6 Tabela de evolução índices
Breve Histórico Tabela de evolução índices

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