SRE-Superintendência da Receita Estadual

Apresentação em tema: "SRE-Superintendência da Receita Estadual"— Transcrição da apresentação:

1 SRE-Superintendência da Receita Estadual
AESN-ASSESSORIA ESPECIAL DO SIMPLES NACIONAL DTE-SN DOMICILIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO DO SIMPLES NACIONAL

2 Domicílio Tributário Eletrônico
O que é? Qual a finalidade? Quais os modelos de mensagem? Como aderir? Como funciona? Quando se dá a ciência? Qual a vantagem? Qual a desvantagem?

3 O que é o DTE-SN? É um sistema de Comunicação Eletrônica previsto na LC nº 123/2006.

4 Qual a finalidade? Cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao: - indeferimento de opção, - à exclusão do regime, e - ações fiscais; Encaminhar notificações e intimações; e expedir avisos em geral.

5 Quais os modelos de mensagem?
Enviar mensagem individual ou em lote Modelos padronizados: Termo de Indeferimento da Opção pelo SN; Termo de Exclusão do SN por débitos; Termo de Exclusão do SN por irregularidade cadastral; Termo de Exclusão do SN para outros motivos; Termo de Intimação/Notificação Fiscal; Aviso de Cobrança; Aviso Prazo de Entrega de Declarações.

6 Como aderir? Art. 16, §1º-A da LC nº 123/2006.
A opção pelo SN implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica DTE-SN é obrigatório DTE-SN não exclui outras formas de notificações/intimações, inclusive eletrônica. DTE-SN não se aplica ao MEI.

7 Como funciona? Acesso pelo Portal do SN por: código de acesso, ou
certificado digital

8 Como funciona? Gerenciar mensagens
Na Caixa de entrada são listadas as mensagens, O conteúdo poderá ser exibido na tela ou impresso, Mensagens não lidas não podem ser apagadas.

9 Como funciona? Cadastrar informações adicionais
Apenas no acesso por código de acesso no Portal, Permite cadastrar: a) 03 celulares; b) 03 ;e c) 01 palavra-chave; Objetiva avisar sobre novas comunicações disponibilizadas no dte-SN; Ao receber mensagem de alerta no celular ou confira se está identificada a palavra-chave cadastrada. Cada empresa cadastrada deve ter uma palavra-chave diferente. Assim, o contador consegue identificar para qual empresa é a mensagem de alerta recebida.

10 Como se dá a ciência? As comunicações feitas por meio eletrônico, está dispensada a publicação no Diário Oficial e o envio por via postal. É considerada pessoal para todos os efeitos legais. Considera-se realizada: no dia em que se efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação, ou Na data do término do prazo de 45 dias. Nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

11 Qual a vantagem? Economia e celeridade processual;
Segurança contra extravio de correspondência; Garantia do sigilo fiscal; Agilidade no trâmite processual; Acesso eletrônico; Redução nos custos de impressão de documento e envio de correspondência.

12 Qual a desvantagem? Acompanhamento constante, tendo em vista o prazo máximo de 45 dias para leitura; Prazo de defesa contado a partir da data da ciência; Responsável legal não toma conhecimento no prazo legal; Perda de prazos de processuais por falta de hábito em acessar com frequência; Acesso eletrônico.

13 Alagoas um ótimo lugar para trabalhar!