DRAWBACK – O QUE É? É UM REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE INCENTIVO ÀS EXPORTAÇÕES, QUE PERMITE IMPORTAÇÕES E/OU COMPRAS NO MERCADO INTERNO DE INSUMOS, MATÉRIAS-PRIMAS,

Apresentação em tema: "DRAWBACK – O QUE É? É UM REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE INCENTIVO ÀS EXPORTAÇÕES, QUE PERMITE IMPORTAÇÕES E/OU COMPRAS NO MERCADO INTERNO DE INSUMOS, MATÉRIAS-PRIMAS,"— Transcrição da apresentação:

1 DRAWBACK – O QUE É? É UM REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE INCENTIVO ÀS EXPORTAÇÕES, QUE PERMITE IMPORTAÇÕES E/OU COMPRAS NO MERCADO INTERNO DE INSUMOS, MATÉRIAS-PRIMAS, EMBALAGENS, PARTES E PEÇAS, ETC., DESONERADOS DE TRIBUTOS, DESDE QUE ESTES SEJAM DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS A EXPORTAR. É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

2 REGIMES DE DRAWBACK DISPONÍVEIS:
- COMUM - VERDE-AMARELO - INTEGRADO É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

3 REGIME DE DRAWBACK COMUM
LEGISLAÇÃO PRINCIPAL: - PORTARIA SECEX N° 25, DE - REGULAMENTO ADUANEIRO – DECRETO N° 6759, DE MODALIDADES: - SUSPENSÃO - ISENÇÃO - RESTITUIÇÃO É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

4 SUSPENSÃO SUSPENDE OS TRIBUTOS E TAXAS, TAIS COMO: II, IPI, PIS/COFINS, ICMS E AS TAXAS AFRMM (IMPORTAÇÃO MARÍTIMA) OU ATAERO (IMPORTAÇÃO AÉREA), NAS IMPORTAÇÕES DE INSUMOS, MATÉRIAS-PRIMAS, EMBALAGENS, PARTES E PEÇAS, ETC., UTILIZADOS PARA A PRODUÇÃO DE MERCADORIAS A SEREM EXPORTADAS. É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

5 ISENÇÃO ISENTA OS TRIBUTOS FEDERAIS E TAXAS, TAIS COMO: II, IPI, PIS/COFINS E AS TAXAS AFRMM (IMPORTAÇÃO MARÍTIMA) OU ATAERO (IMPORTAÇÃO AÉREA), NAS IMPORTAÇÕES PARA REPOSIÇÃO DE ESTOQUES, EM QUANTIDADE E QUALIDADE EQUIVALENTES ÀQUELES INSUMOS, MATÉRIAS-PRIMAS, EMBALAGENS, PARTES E PEÇAS, ETC., QUE COMPUSERAM MERCADORIAS JÁ EXPORTADAS. É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

6 RESTITUIÇÃO MODALIDADE SEMELHANTE À MODALIDADE ISENÇÃO, PORÉM DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, CONFORME RESOLUÇÃO CPA N° 1.227/72. O EXPORTADOR PLEITEIA O CRÉDITO FISCAL RELATIVO AOS TRIBUTOS FEDERAIS (II, IPI, PIS/COFINS), PAGOS NA IMPORTAÇÃO DE INSUMOS, MATÉRIAS-PRIMAS, EMBALAGENS, PARTES E PEÇAS, ETC, POR MEIO DE REQUERIMENTO ENCAMINHADO À RECEITA FEDERAL, COM JURISDIÇÃO SOBRE O ESTABELECIMENTO PRODUTOR, PODENDO UTILIZAR O CRÉDITO EM OPERAÇÃO FUTURA. É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

7 REQUISITOS: REQUERIMENTO DE ATO CONCESSÓRIO ESPECÍFICO PARA HABILITAÇÃO AO REGIME VIA SISCOMEX; IMPORTAÇÃO DE INSUMOS, MATÉRIAS PRIMAS, EMBALAGENS, PARTES E PEÇAS, ETC.; EXPORTAÇÃO EFETIVA DO PRODUTO FINAL. É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

8 COMPETÊNCIA: PARA AS MODALIDADES SUSPENSÃO E ISENÇÃO, O DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO E A CONCESSÃO DO ATO CONCESSÓRIO FICA EXCLUSIVAMENTE A CARGO DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR – SECEX, POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO EXTERIOR – DECEX. JÁ PARA A MODALIDADE RESTITUIÇÃO, O DEFERIMENTO FICA A CARGO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

9 VANTAGENS: REDUZ SENSIVELMENTE OS CUSTOS INTERNOS DE PRODUÇÃO ( de acordo com o tipo de produto – Segundo a SECEX economia pode chegar a 17% em tributos federais). AUMENTA CONSIDERAVELMENTE A COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS BRASILEIROS NO EXTERIOR. É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

10 VALOR AGREGADO: PARA EFEITO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PEDIDO DE DRAWBACK COMUM, O DECEX LEVARÁ EM CONTA O RESULTADO DA OPERAÇÃO ATRAVÉS DA COMPARAÇÃO DO VALOR TOTAL DAS IMPORTAÇÕES COM SUAS DESPESAS, COM O VALOR LÍQUIDO DAS EXPORTAÇÕES, DEDUZIDO DAS PARCELAS DE COMISSÃO DE AGENTE, SE HOUVER. NOTA: EMBORA NÃO DIVULGADO PELO DECEX, O RESULTADO CAMBIAL DEVERÁ CORRESPONDER DE 40 % A 70% APROXIMADAMENTE EXEMPLO: IMPORTAÇÃO DE $10 MIL COM EXPORTAÇÕES DE $25 MIL (10:25 = 0,4 = 40%) É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

11 PRAZOS: O PRAZO DE DURAÇÃO DO REGIME DE DRAWBACK COMUM, CALCULADO A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO DO RESPECTIVO ATO CONCESSÓRIO, SERÁ DE 1 ANO, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO. PARA BENS COM LONGO CICLO DE FABRICAÇÃO, O PRAZO PODE SER ESTENDIDO PARA ATÉ 5 ANOS. É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

12 GUARDA DOCUMENTAL: AS EMPRESAS DEVERÃO MANTER POR 5 ANOS SOB SUA GUARDA, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO AO DECEX E/OU A RECEITA FEDERAL, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: - DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÕES – DIs - REGISTROS DE EXPORTAÇÕES – REs É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

13 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

14 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

15 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

16 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

17 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

18 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

19 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

20 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

21 REGIME DE DRAWBACK VERDE-AMARELO
LEGISLAÇÃO: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 845, DE PORTARIA CONJUNTA RFB/SCE N° 1.460, DE PORTARIA SECEX N° 25, DE REGULAMENTO ADUANEIRO: DECRETO N° 6759, DE PORTARIA SECEX N° 09, DE LEI N° , DE É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

22 MODALIDADE: O DRAWBACK VERDE-AMARELO, CONCEDIDO EXCLUSIVAMENTE NA MODALIDADE SUSPENSÃO, CARACTERIZA-SE PELO REGIME ESPECIAL QUE CONJUGA IMPORTAÇÕES E AQUISIÇÕES NO MERCADO NACIONAL, DE INSUMOS, MATÉRIAS-PRIMAS, EMBALAGENS (*), PARTES E PEÇAS, ETC., PARA INCORPORAÇÃO EM MERCADORIAS A SEREM EXPORTADAS. RESPECTIVA MODALIDADE SUSPENDE TRIBUTOS E TAXAS, TAIS COMO: II, IPI, PIS/COFINS, ICMS E TAXAS COMO AFRMM OU ATAERO, NAS IMPORTAÇÕES E SUSPENDEM OS TRIBUTOS FEDERAIS IPI, PIS E COFINS NAS COMPRAS NO MERCADO INTERNO PARA EMPREGO OU CONSUMO NA INDUSTRIALIZAÇÃO OU ELABORAÇÃO DE MERCADORIA A SER EXPORTADA. (*) EMBALAGENS QUE OBJETIVEM VALORIZAR O PRODUTO FINAL EXPORTADO EM RAZÃO DA QUALIDADE DE SEU ACABAMENTO. É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

23 REQUISITOS: REQUERIMENTO DE ATO CONCESSÓRIO ESPECÍFICO PARA HABILITAÇÃO AO REGIME VIA SISCOMEX; IMPORTAÇÃO OBRIGATÓRIA DE MATÉRIAS PRIMAS OU INSUMOS; AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS PRIMAS OU INSUMOS NO MERCADO INTERNO PARA SER AGREGADO AO PRODUTO A SER EXPORTADO; EXPORTAÇÃO EFETIVA DO PRODUTO FINAL. É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

24 COMPETÊNCIA: O DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO E A CONCESSÃO DO ATO CONCESSÓRIO FICAM EXCLUSIVAMENTE A CARGO DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR – SECEX, POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO EXTERIOR – DECEX. A EMPRESA DEVERÁ PREENCHER OS CAMPOS CORRESPONDENTES ÀS MERCADORIAS A SEREM IMPORTADAS, ADQUIRIDADAS NO MERCADO INTERNO E EXPORTADAS, DE FORMA INDEPENDENTE, CONFORME ESTABELECIDO NO MÓDULO CORRESPONDENTE DE DRAWBACK NO SISCOMEX. É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

25 COMPETÊNCIA: (continuação)
ALÉM DAS INFORMAÇÕES EXIGIDAS PARA O REGIME, A EMPRESA DEVERÁ INDICAR NO PEDIDO DE ATO CONCESSÓRIO, OS DADOS QUE SE SEGUEM: O VALOR EM DÓLARES AMERICANOS (US$), PREVISTO COM AS AQUISIÇÕES NO MERCADO INTERNO; A DESCRIÇÃO DA MERCADORIA; O CÓDIGO DA MERCADORIA EM TERMOS DA NCM/TEC; A QUANTIDADE NA UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA E CADA MERCADORIA. A RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINISTRARÁ APENAS OS ASPÉCTOS TRIBUTÁRIOS SOB SEU CONTROLE. É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

26 VANTAGENS: EVITA O ACÚMULO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (NÃO HÁ DIFERENCIAÇÃO DECORRENTE DE REGIMES DE APURAÇÃO). REDUZ SENSIVELMENTE OS CUSTOS INTERNOS DE PRODUÇÃO. AUMENTA CONSIDERAVELMENTE A COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS BRASILEIROS NO EXTERIOR. É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

27 VEDAÇÕES: O REGIME ADUANEIRO DE DRAWBACK VERDE-AMARELO NÃO SE APLICA:
PARA MATÉRIAS-PRIMAS OU INSUMOS ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO E QUE NÃO SEJAM INCORPORADOS AO BEM A SER EXPORTADO; EMBALAGENS DESTINADAS AO TRANSPORTE; É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

28 VEDAÇÕES: (continuação)
PARA REPOSIÇÃO DE ESTOQUES – DRAWBACK MODALIDADE ISENÇÃO; HÁ UMA TOTAL DESVINCULAÇÃO DO REGIME EM RELAÇÃO AOS OUTROS REGIMES DE DRAWBACK NA MODALIDADE SUSPENSÃO; VEDADA, AINDA, A TROCA PARA OUTROS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS. É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

29 VALOR AGREGADO: PARA EFEITO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PEDIDO DE DRAWBACK COMUM, O DECEX LEVARÁ EM CONTA O RESULTADO DA OPERAÇÃO ATRAVÉS DA COMPARAÇÃO DO VALOR TOTAL DAS IMPORTAÇÕES COM SUAS DESPESAS, COM O VALOR LÍQUIDO DAS EXPORTAÇÕES, DEDUZIDO DAS PARCELAS DE COMISSÃO DE AGENTE, SE HOUVER. NOTA: EMBORA NÃO DIVULGADO PELO DECEX, O RESULTADO CAMBIAL DEVERÁ CORRESPONDER DE 40 % A 70% APROXIMADAMENTE EXEMPLO: IMPORTAÇÃO DE $10 MIL COM EXPORTAÇÕES DE $25 MIL (10:25 = 0,4 = 40%) É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

30 PRAZOS: O PRAZO DE DURAÇÃO DO REGIME DE DRAWBACK VERDE-AMARELO, CALCULADO A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO DO RESPECTIVO ATO CONCESSÓRIO, SERÁ DE 1 ANO, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO. PARA BENS COM LONGO CICLO DE FABRICAÇÃO, O PRAZO PODE SER ESTENDIDO PARA ATÉ 5 ANOS. O BENEFICIÁRIO DO REGIME TERÁ UM PRAZO MÁXIMO DE 60 DIAS DA DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL RELATIVA À AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO PARA INCLUÍ-LA NO SISCOMEX. É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

31 PRAZOS: (continuação)
AQUISIÇÃO DE INSUMOS, MATÉRIAS-PRIMAS, EMBALAGENS, PARTES E PEÇAS, ETC., NO MERCADO INTERNO, PODE OCORRER EM QUALQUER MOMENTO, DENTRO DA VALIDADE DO ATO CONCESSÓRIO, DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO PARA INCORPORAÇÃO DO PRODUTO NA MERCADORIA A SER EXPORTADA. É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

32 NOTA FISCAL: AS NOTAS FISCAIS RELATIVAS ÀS COMPRAS EFETUADAS NO MERCADO INTERNO DEVERÃO OBSERVAR OS REQUISITOS ABAIXO, DISPOSTOS PELO ANEXO “T” DA PORTARIA SECEX N° 25/08, RETIFICADO PELA PORTARIA SECEX N° 09/09: DESCRIÇÃO DA MERCADORIA; CÓDIGO DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL – NCM; É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

33 NOTA FISCAL: (continuação)
QUANTIDADE NA UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA DA MERCADORIA; A CLÁUSULA “SAÍDA COM SUSPENSÃO DO IPI, DO PIS/PASEP E DA COFINS, PARA ESTABELECIMENTO HABILITADO AO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK VERDE-AMARELO – ATO CONCESSÓRIO N°___________, DATADO DE ____________”; VALOR DA VENDA DO PRODUTO EM R$ (REAIS); CÓDIGO CFOP (CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÃO E PRESTAÇÃO) CORRESPONDENTE. É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

34 GUARDA DOCUMENTAL: AS EMPRESAS DEVERÃO MANTER POR 5 ANOS SOB SUA GUARDA, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO AO DECEX E/OU A RECEITA FEDERAL, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÕES – DIs; REGISTROS DE EXPORTAÇÕES – REs; NOTAS FISCAIS RELATIVAS ÀS COMPRAS EFETUADAS NO MERCADO INTERNO. É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

35 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

36 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

37 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

38 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

39 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

40 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

41 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

42 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

43 REGIME DE DRAWBACK INTEGRADO
LEGISLAÇÃO: - PORTARIA CONJUNTA RFB/SECEX N° 01, DE - PORTARIA SECEX N° 09, DE E ANEXO “U” - REGULAMENTO ADUANEIRO – DECRETO N° 6759, DE É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

44 MODALIDADE: O DRAWBACK INTEGRADO, CONCEDIDO EXCLUSIVAMENTE NA MODALIDADE SUSPENSÃO, CARACTERIZA-SE PELA AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO, OU A IMPORTAÇÃO, DE MERCADORIA PARA EMPREGO OU CONSUMO NA INDUSTRIALIZAÇÃO OU ELABORAÇÃO DE PRODUTO A SER EXPORTADO, COM SUSPENSÃO DO IPI, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP- IMPORTAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS - IMPORTAÇÃO. É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

45 REQUISITOS: REQUERIMENTO DE ATO CONCESSÓRIO ESPECÍFICO PARA HABILITAÇÃO AO REGIME VIA SISCOMEX; APLICA-SE ÀS AQUISIÇÕES NO MERCADO INTERNO DE FORMA COMBINADA, OU NÃO, COM AS IMPORTAÇÕES, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS NO PRESENTE REGIME; É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

46 REQUISITOS: (continuação)
APÓS A INSERÇÃO DOS DADOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO E DE AQUISIÇÃO NO MERCADO DOMÉSTICO, CONFORME O CASO, NO MÓDULO CORRESPONDENTE DE DRAWBACK INTEGRADO DO SISCOMEX, A EMPRESA DEVERÁ APRESENTAR AO DECEX, LAUDO TÉCNICO DO PROCESSO PRODUTIVO, EMITIDO POR ÓRGÃO OU ENTIDADE ESPECIALIZADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. EXPORTAÇÃO EFETIVA DO PRODUTO FINAL. É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

47 COMPETÊNCIA: O DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO E A CONCESSÃO DO ATO CONCESSÓRIO FICAM EXCLUSIVAMENTE A CARGO DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR – SECEX, POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO EXTERIOR- DECEX. A RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINISTRARÁ APENAS OS ASPÉCTOS TRIBUTÁRIOS SOB SEU CONTROLE. É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

48 VANTAGENS: EVITA O ACÚMULO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (NÃO HÁ DIFERENCIAÇÃO DECORRENTE DE REGIMES DE APURAÇÃO). REDUZ SENSIVELMENTE OS CUSTOS INTERNOS DE PRODUÇÃO. AUMENTA CONSIDERAVELMENTE A COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS BRASILEIROS NO EXTERIOR. É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

49 VEDAÇÕES: O REGIME ADUANEIRO DE DRAWBACK INTEGRADO NÃO SE APLICA:
PARA INSUMOS, MATÉRIAS-PRIMAS, EMBALAGENS, PARTES E PEÇAS, ETC. ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO E QUE NÃO SEJAM INCORPORADOS AO BEM A SER EXPORTADO; PARA REPOSIÇÃO DE ESTOQUES – DRAWBACK MODALIDADE ISENÇÃO; É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

50 VEDAÇÕES: (continuação)
O ATO CONCESSÓRIO DE DRAWBACK INTEGRADO SERÁ ESPECÍFICO, FICANDO VEDADA A TRANSFERÊNCIA PARA OUTROS ATOS CONCESSÓRIOS E PARA OUTROS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS, BEM COMO A CONVERSÃO DE OUTROS ATOS CONCESSÓRIOS CONCEDIDOS EM QUALQUER TEMPO PARA O INTEGRADO; É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

51 VALOR AGREGADO: PRAZOS:
PARA EFEITO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PEDIDO DE DRAWBACK INTEGRADO, O DECEX LEVARÁ EM CONTA O RESULTADO DA OPERAÇÃO, INCLUINDO A AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO. PRAZOS: O PRAZO DE DURAÇÃO DO REGIME DE DRAWBACK INTEGRADO, CALCULADO A PARTIR DA DATA DE DEFERIMENTO DO RESPECTIVO ATO CONCESSÓRIO, SERÁ DE 1 ANO, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO. É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

52 NOTA FISCAL: AS NOTAS FISCAIS RELATIVAS ÀS COMPRAS EFETUADAS NO MERCA-
CADO INTERNO DEVERÃO OBSERVAR OS REQUISITOS ABAIXO, DIS- POSTO PELO ANEXO “T” DA PORTARIA SECEX N° 25/08, RETIFICADO PELA PORTARIA SECEX N° 09/09: DESCRIÇÃO DA MERCADORIA; CÓDIGO DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL – NCM; QUANTIDADE NA UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA DA MERCADORIA; É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

53 NOTA FISCAL: (continuação)
A CLÁUSULA “SAÍDA COM SUSPENSÃO DO IPI, DO PIS/PASEP E DA COFINS, PARA ESTABELECIMENTO HABILITADO AO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK INTEGRADO – ATO CONCESSÓRIO N°___________DATADO DE ____________”; VALOR DA VENDA DO PRODUTO EM R$ (REAIS); CÓDIGO CFOP (CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÃO E PRESTAÇÃO) CORRESPONDENTE. É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

54 GUARDA DOCUMENTAL: AS EMPRESAS DEVERÃO MANTER POR 5 ANOS SOB SUA GUAR-
DA, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO AO DECEX OU A RECEITA FEDE- RAL, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÕES – DIs; (SE HOUVER IMPORTAÇÃO) REGISTROS DE EXPORTAÇÕES – REs; NOTAS FISCAIS RELATIVAS ÀS COMPRAS EFETUADAS NO MERCADO INTERNO. É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

55 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

56 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

57 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

58 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

59 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

60 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

61 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

62 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

63 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

64 SUSPENSÃO COMUM VERDE-AMARELO INTEGRADO -
QUADRO RESUMO COMPARATIVO ENTRE OS REGIMES IMPOSTOS E TAXAS QUE FICAM SUSPENSOS NOS REGIMES ABAIXO CITADOS SUSPENSÃO COMUM VERDE-AMARELO INTEGRADO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - I.P.I. AFRMM / ATAERO PIS/PASEP IMPORTAÇÃO COFINS IMPORTAÇÃO ICMS IMPORTAÇÃO EM NEGOCIAÇÃO - CONFAZ I.P.I. COMPRAS LOCAIS PIS/PASEP COMPRAS LOCAIS COFINS COMPRAS LOCAIS É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

65 HONDA, ESTEVÃO - ADVOGADOS Av. Paulista, 475 – 3° andar
Bela Vista – São Paulo / SP CEP Departamento de Comércio Exterior Dra. Rita de Cássia Correard Teixeira Fone: É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.