A ENGENHARIA E A CIDADE Teresina, 01 de junho de 2012

Apresentação em tema: "A ENGENHARIA E A CIDADE Teresina, 01 de junho de 2012"— Transcrição da apresentação:

1 A ENGENHARIA E A CIDADE Teresina, 01 de junho de 2012
REGULAÇÃO E PLANOS DE SANEAMENTO José Luiz Lins dos Santos Presidente do Cons. Diretor da ARCE Presidente da ABAR

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REGULAÇÃO O que Por que Para que

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REGULAÇÃO (O que é) “ Qualquer ação que tenha como objetivo submeter determinado comportamento a parâmetros pré-estabelecidos”

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REGULAÇÃO (Porque) “O porque da regulação se explica pela necessidade de se obter qualidade na efetivação de um determinado comportamento.”

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REGULAÇÃO (Para que) A regulação serve para que os efeitos de um determinado comportamento se efetue no sentido de garantir o equilíbrio entre os agentes por ele afetado.”

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REGULAÇÃO VISÃO ECONÔMICA Restrição das decisões dos agentes econômicos por meio do poder de coerção do Estado (VISCUSI et al., 2005, p. 357; PINHEIRO e SADDI, 2005); VISÃO JURÍDICA Definida como a atuação do Estado não só na ordem econômica, mas também na ordem social com a finalidade de proteger interesse público (DI PIETRO, 2004); Autoridade do Estado passa a ser exercida de forma a mediar os conflitos e interesses envolvidos ao invés do uso do poder coercitivo (NAVES, 2004; MARQUES NETO, 2005).

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REGULAÇÃO ESTATAL “As atividades do Estado são, essencialmente, de caráter regulatório e, em muitos casos, se efetivam através de entes, especialmente criados para esse fim (Agências Reguladoras)” Exemplo: Serviços Públicos Delegados (Previsão da Constituição)

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AGÊNCIAS REGULADORAS Entes públicos criados de forma especial segundo os Princípios da Regulação: Autonomia administrativa, orçamentária e financeira; Independência decisória; Mandatos fixos dos dirigentes; Decisões colegiadas com base na tecnicidade e juridicidade.

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SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO Lei nº /2007 (Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico) Compreende: Abastecimento de água potável; Esgotamento sanitário; Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

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REGULAÇÃO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO Capítulo V da Lei nº /2007

11 A ENGENHARIA E A CIDADE Teresina, 01 de junho de 2012
REGULAÇÃO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO SITUAÇÃO ATUAL

12 Municípios Brasileiros Regulados Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário

13 48 entidades: 25 estaduais, 20 municipais e 3 consorciadas

14 A ENGENHARIA E A CIDADE Teresina, 01 de junho de 2012
DESAFIOS PARA A REGULAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO Marcos Regulatórios Subnacionais Frágeis ou Inexistentes (não aderência aos princípios da Lei) Desconhecimento da Regulação Titularidade nos Sistemas Integrados e Metropolitanos Regulação de Serviços Autônomos de Água e Esgoto Planos de Saneamento Básico Quadros Técnicos para a Regulação Grande Quantidade de Titulares (municípios) Viabilidade Econômica da Regulação (custo)

15 MELHORIAS OBTIDAS COM A REGULAÇÃO
Participação da população por meio de consultas e audiências públicas; Melhoria da qualidade da prestação dos serviços; Estabelecimento de normatização adequada à nova legislação e com participação social; Mudança na cultura de gestão do setor; Maior envolvimento do poder concedente.

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PLANOS DE SANEAMENTO BÁSICO NA LEI Nº /2007

17 Art. 9º O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto: I - elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei; Art. 11.  São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico: I - a existência de plano de saneamento básico; II - a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo plano de saneamento básico; III - a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização; IV - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato. Art. 20. Parágrafo único. Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação do cumprimento dos planos de saneamento por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.

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CENÁRIO PARA DESENVOLVIMENTO DOS PLANOS Aquecimento do mercado da engenharia; Demanda elevada por Planos em função da regularização de contratos (prestadores de serviços) e de captação de recursos (titulares); Recursos escassos para financiamento da elaboração dos Planos; Baixa capacidade técnica dos titulares para elaboração do próprio Plano com recursos humanos próprios. Por exemplo: Até 2011, somente 5 (cinco) municípios do Estado do Ceará tinham Planos de Saneamento

19 A ENGENHARIA E A CIDADE Teresina, 01 de junho de 2012
A EXPERIÊNCIA NO ESTADO DO CEARÁ

20 Regulação da prestação dos serviços pela CAGECE
ATUAÇÃO DA ARCE Regulação da prestação dos serviços pela CAGECE

21 ALTERNATIVA ENCONTRADA

22 APRECE - ARCE – CAGECE – SEC. DAS CIDADES
CONVÊNIO APRECE - ARCE – CAGECE – SEC. DAS CIDADES OBJETIVO Contribuir para a formulação de políticas públicas mediante elaboração de 51 Planos de Saneamento Básico em Municípios com até 20 mil habitantes.

23 PAPÉIS DAS INSTITUIÇÕES
APRECE - contratar equipe técnica para desenvolvimento de metodologia e de elaboração de PMSB cuja orientação técnica ficará a cargo da ARCE (50% do custo direto oriundo dos municípios ). ARCE - orientar equipe a técnica contratada pela APRECE para o desenvolvimento de metodologia e elaboração dos PMSB CAGECE - disponibilizar as informações técnicas e econômicas necessárias a elaboração dos PMSB. SECRETARIA DAS CIDADES (CE) – financiamento do Convênio (50% do custo direto).

24 CUSTOS DA ELABORAÇÃO DOS PLANOS
DIRETOS – R$ ,00 Contratação de equipe técnica composta por 1 engenheiro, 1 analista de sistema, 3 tecnólogos e 2 estagiários. Despesas com material de escritório, deslocamentos e diárias.

25 INDIRETOS ARCE sala com energia e telefone, além de rede de acesso a internet 1 Analista de regulação exclusivo no Convênio e o coordenador técnico; Deslocamento e diárias dos técnicos para acompanhamento dos eventos. CAGECE Deslocamento e diárias dos técnicos para acompanhamento dos eventos; Equipe técnica de apoio na elaboração dos estudos de viabilidade

26 ATRIBUIÇÕES DOS MUNICÍPIOS
2626 ATRIBUIÇÕES DOS MUNICÍPIOS Indicar dois representantes para participar da execução e acompanhamento dos PMSBs, preferencialmente um servidor público de carreira e um funcionário da infra-estrutura; Coletar dados, informações e documentos atinentes aos serviços de saneamento básico; Repasse de recursos financeiros à APRECE (R$ ,00); Disponibilizar infra-estrutura física, operacional e recursos humanos para realização das audiências públicas Viabilizar (com mobilização, anúncio público, transporte etc.) a participação da população do município nas audiências públicas;

27 CAPACITAÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS MUNICÍPIOS
Objetivos Apresentação da importância da lei e das implicações para o município em caso de não cumprimento do planos; Treinamento para coleta de dados primários; Formação de massa crítica para futura gestão dos planos.

28 MUNICÍPIOS CONVENIADOS

29 POPULAÇÃO DOS 51 MUNICÍPIOS - 685.873 HAB.
8,4% da população total do estado 28% do total dos municípios Fonte: Censo, 2010.

30 RENDIMENTO TOTAL POR PESSOA
51 Municípios conveniados Slide 4 Fonte: Censo, 2010. *Valores (%) indiferentes para mais de 5 salários mínimos e sem declaração.

31 Abastecimento em Ipaumirim
SITUAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA 51 Municípios conveniados Fonte: Censo, 2010. Abastecimento em Ipaumirim

32 SITUAÇÃO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO
51 Municípios conveniados Fonte: Censo, 2010. Banheiro em Poranga

33 Coleta em General Sampaio
SITUAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 51 Municípios conveniados Fonte: Censo, 2010. Coleta em General Sampaio

34 Diagnóstico - Prognóstico
CONTROLE SOCIAL Diagnóstico Prognóstico

35 DISPONIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES

36

37 VANTAGENS DA PARCERIA Envolvimento dos municípios no processo de elaboração; Articulação interinstitucional com a participação de diversos atores do Estado e dos municípios; Baixo custo; Elevada qualidade dos Planos de Saneamento Básico;

38 VANTAGENS DA PARCERIA Foco no urbano e no rural;
Capacitação de gestores públicos municipais; Desenvolvimento de sistema de informações para acompanhamento dos planos; Preocupação com a sustentabilidade do Plano em termos de sua correta gestão; Metodologia com potencial de aplicação na maioria dos municípios brasileiros.

39 DESAFIOS DA IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS
UNIVERSALIZAÇÃO da prestação dos serviços em municípios onde não há viabilidade econômico-financeira. Ademais, nas áreas rurais se concentram os maiores déficits; Gestão dos planos municipais de saneamento básico – municípios não dispõem de equipes técnicas; Revisão dos contratos de concessão assinados entre os municípios e a Cagece; Atendimento a Lei /2007 por parte dos órgãos federais no sentido de vincular o acesso aos recursos aos programas, projetos e ações dos planos (Dez. 2013) Prazos para atendimento à universalização dos resíduos sólidos.

40 OBRIGADO !!!! José Luiz Lins dos Santos Joseluiz.lins@arce.ce.gov.br
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará - ARCE Telefone: (55) – Associação Brasileira de Agências de Regulação - ABAR Telefone: (55)    -