DIREITO ADMINISTRATIVO

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2 DIREITO ADMINISTRATIVO
ALEXSSANDER AUGUSTO DIREITO ADMINISTRATIVO

3 1. ( CESPE - TCE-PA - Auditor de Controle Externo) Situação hipotética: O TCE/PA alugou várias salas de aula de uma escola privada para a realização do curso de formação de seus novos servidores. Assertiva: Nessa situação, o ato de locação, ainda que seja regido pelo direito privado, é considerado um ato administrativo.

4 2. ( CESPE - SEDF - Professor da Educação Básica) Presunção de legitimidade é atributo universal aplicável a todo ato administrativo.

5 3. ( CESPE - TCE-PA - Auxiliar Técnico – Administração) Em decorrência do atributo da tipicidade, quando da prática de ato administrativo, devem-se observar figuras definidas previamente pela lei, o que garante aos administrados maior segurança jurídica.

6 4. ( CESPE - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário) A administração pública pode executar diretamente seus atos administrativos, até mesmo pelo uso da força, sem a necessidade da intervenção do Poder Judiciário. Essa prerrogativa corresponde ao atributo da a) autoexecutoriedade. b) tipicidade. c) presunção de legitimidade. d) discricionariedade.

7 5. ( CESPE - TCE-PA - Auxiliar Técnico – Administração) A imperatividade é atributo indissociável dos atos administrativos.

8 6. ( CESPE - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Adm) Motivação, finalidade, competência, forma e objeto constituem elementos obrigatórios do ato administrativo e requisitos de validade da sua prática, de modo que a ausência de qualquer um desses elementos implica a nulidade do ato praticado.

9 7. ( CESPE - DPU - Defensor Público) Como decorrência da hierarquia existente no âmbito da administração pública, o órgão superior detém o poder de avocar atribuições de competência exclusiva de órgão a ele subordinado.

10 8. ( CESPE - TCE-PA - Auxiliar Técnico – Administração) Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos. Caso seja adotado como fundamento para a decisão, o referido parecer passará a integrar o ato administrativo decisório.

11 9. ( CESPE - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa) Assinale a opção correta acerca das espécies de ato administrativo. a) Permissão é ato unilateral e discricionário por meio do qual a administração faculta ao particular a execução do serviço público ou a utilização privativa de bem público. b) Autorização é ato unilateral e vinculado por meio do qual a administração faculta ao particular o exercício de uma atividade. c) Aprovação é ato unilateral e vinculado por meio do qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico apenas a posteriori. d) Homologação é ato unilateral e discricionário por meio do qual a administração pública exerce o controle a priori do ato administrativo. e) Licença é ato unilateral e vinculado por meio do qual a administração reconhece ao particular o direito à prestação de um serviço público.

12 10. ( CESPE - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal) No que tange a conceitos, requisitos, atributos e classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta. a) Licença e autorização são atos administrativos que representam o consentimento da administração ao permitir determinada atividade; o alvará é o instrumento que formaliza esses atos. b) O ato que decreta o estado de sítio, previsto na CF, é ato de natureza administrativa de competência do presidente da República. c) Ainda que submetido ao regime de direito público, nenhum ato praticado por concessionária de serviços públicos pode ser considerado ato administrativo. d) O atributo da autoexecutoriedade não impede que o ato administrativo seja apreciado judicialmente e julgado ilegal, com determinação da anulação de seus efeitos; porém, nesses casos, a administração somente responderá caso fique comprovada a culpa.

13 11. ( CESPE - PC-GO - Agente de Polícia) O ato que concede aposentadoria a servidor público classifica-se como ato a) simples. b) discricionário. c) composto. d) declaratório. e) complexo.

14 12. ( CESPE - PC-PE - Delegado de Polícia) Acerca dos atos do poder público, assinale a opção correta. a) A convalidação implica o refazimento de ato, de modo válido. Em se tratando de atos nulos, os efeitos da convalidação serão retroativos; para atos anuláveis ou inexistentes tais efeitos não poderão retroagir. b) A teoria dos motivos determinantes não se aplica aos atos vinculados, mesmo que o gestor tenha adotado como fundamento um fato inexistente. c) Atos complexos resultam da manifestação de um único órgão colegiado, em que a vontade de seus membros é heterogênea. Nesse caso, não há identidade de conteúdo nem de fins. d) Atos gerais de caráter normativo não são passíveis de revogação, eles podem ser somente anulados. e) Atos compostos resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, quando a vontade de um é instrumental em relação à do outro. Nesse caso, praticam-se dois atos: um principal e outro acessório.

15 13. ( CESPE - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) No que diz respeito às espécies de ato administrativo, assinale a opção correta. a) A homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. b) Decreto é ato exclusivamente geral emanado do chefe do Poder Executivo. c) Licença é o ato administrativo bilateral e vinculado por meio do qual a administração pública faculta ao particular o exercício de determinada atividade. d) A admissão é o ato discricionário e unilateral pelo qual a administração reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito à prestação de um serviço público. e) Parecer é ato opinativo e vinculante pelo qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

16 14. ( CESPE - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária e Oficial de Justiça Avaliador) As características das agências reguladoras incluem a) relações de trabalho regulamentadas pela CLT. b) personalidade jurídica de direito privado. c) discricionariedade técnica no exercício do poder normativo. d) livre exoneração de seus dirigentes.

17 15. ( CESPE - PGE-SE - Procurador do Estado) Acerca do poder regulamentar e do regime jurídico das agências reguladoras e executivas, assinale a opção correta. a) O STJ entende que a aplicação de multas previstas em resoluções editadas por agência reguladora do setor de aviação civil ofende o princípio da legalidade. b) A autonomia de gestão das agências executivas torna dispensável a celebração de contrato de gestão com o ministério supervisor para o seu funcionamento. c) O período de quarentena, que é condição legal para ex-dirigentes iniciarem o exercício de atividade na iniciativa privada, tem como objetivo evitar transtornos e prejuízos à fiscalização das agências reguladoras. d) Observada a especificidade de sua atuação, as agências reguladoras têm competência para instituir modalidades próprias para a licitação e contratação de obras e serviços. e) A existência de subordinação hierárquica das agências reguladoras ao governo é exemplificada pela possibilidade de o interessado interpor recurso na pasta ministerial competente.

18 16. ( CESPE - PGE-SE - Procurador do Estado) Com relação à administração indireta, assinale a correta. a) O consórcio público poderá ter personalidade jurídica de direito público ou privado, sendo que, em ambas as formas, terão de ser observadas as mesmas normas de direito público para o regime de pessoal. b) É possível criar uma empresa pública com capital minoritário de sociedade de economia mista, desde que a maioria do capital daquela pertença ao ente federativo que a instituir. c) Na contratação de parceria público-privada, a administração pública pode assumir a titularidade da maioria do capital com direito a voto das sociedades de propósito específico. d) Salvo os documentos e informações classificados como sigilosos pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, os órgãos de controle externo têm direito ao acesso irrestrito aos dados mantidos por aquelas entidades. e) As normas gerais sobre licitações e contratos administrativos devem ser aplicadas primariamente às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.

19 17. ( CESPE - TCE-PA - Auditor de Controle Externo – Direito) O Congresso Nacional aprovou uma reforma administrativa proposta pelo presidente da República que reduziu o número de ministérios. Nesse contexto, o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério da Previdência Social foram fundidos, tornando-se Ministério do Trabalho e Previdência Social. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. A fusão do Ministério do Trabalho e Emprego com o Ministério da Previdência Social mencionada é exemplo de concentração administrativa.

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