GUSTAVO SALES LEI Nº 8.112, 8.666, E

Apresentação em tema: "GUSTAVO SALES LEI Nº 8.112, 8.666, E"— Transcrição da apresentação:

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2 GUSTAVO SALES LEI Nº 8.112, , E 8.429

3 a) que atenta contra os princípios da administração pública.
01 - Aplicada em: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 2, 7 e 8 Determinado agente público, em troca de recebimento de vantagem econômica, facilitou a alienação de um bem público por preço inferior ao valor de mercado, praticando, assim, ato de improbidade administrativa. Nesse caso, de acordo com a legislação pertinente, o agente público praticou improbidade administrativa a) que atenta contra os princípios da administração pública. b) que importa enriquecimento ilícito. c) decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário. d) que causa prejuízo ao erário.

4 Como penaldiade, foi acrescentado o inciso IV no artigo 12:
ATENÇÃO: NOVIDADE NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992) Além do Enriquecimento Ilícito, Prejuízo ao Erário e Princípios da Administração, foi incluído o artigo 10-A:  Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.  (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)  (Produção de efeito) Como penaldiade, foi acrescentado o inciso IV no artigo 12: IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

5 02 - Aplicada em: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa Lucas é analista judiciário de determinado tribunal. Seu irmão, Tiago, é um advogado militante político, ativo nesse tribunal. Lucas, sem a observância das formalidades legais, concedeu benefício administrativo a Tiago, caracterizado como ato de improbidade administrativa, levando-o a ter seus direitos políticos suspensos por oito anos.

6 b) pagamento de multa civil, de até três vezes o valor do dano causado
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correspondente a outra sanção que, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, também será aplicada a Lucas em razão da falta cometida. a) proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de dez anos b) pagamento de multa civil, de até três vezes o valor do dano causado c) proibição de contratar com o poder público, pelo prazo de três anos  d) proibição de contratar com o poder público, pelo prazo de cinco anos

7 03 - Aplicada em: 2017 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: Defensor Público Federal Considerando o entendimento do STJ acerca do procedimento administrativo, da responsabilidade funcional dos servidores públicos e da improbidade administrativa, julgue o seguinte item. Em ação de improbidade administrativa por ato que cause prejuízo ao erário, a decretação da indisponibilidade dos bens do acusado pode ocorrer antes do recebimento da petição inicial, desde que fique efetivamente demonstrado o risco de dilapidação de seu patrimônio.

8 ATENÇÃO: "...Assente na Segunda Turma do STJ o entendimento de que a decretação de indisponibilidade dos bens não está condicionada à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto visa, justamente, a evitar dilapidação patrimonial. Posição contrária tornaria difícil, e muitas vezes inócua, a efetivação da Medida Cautelar em foco. O periculum in mora é considerado implícito...(REsp AM 2012/ , relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 18/04/2013).

9 04 - Aplicada em: 2017 Banca: CESPE Órgão: TCE-PE Prova: Analista de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas A respeito de princípios da administração pública, ato administrativo, poderes da administração, improbidade administrativa e regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, julgue o item a seguir. Fundamenta-se no periculum in mora implícito a decretação da indisponibilidade de bens quando estiverem presentes fortes indícios da prática de ato ímprobo.

10 05 - Aplicada em: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa Com relação a licitações e contratos administrativos, organização administrativa, controle da administração pública e processo administrativo, julgue o próximo item. A sessão pública promovida por determinado ministério para debater alterações no marco regulatório do setor, com o objetivo de conhecer, por meio oral, as opiniões de pessoas e de entidades sobre o tema, de acordo com a legislação pertinente, é denominada consulta pública.

11 ATENÇÃO: DICA DE SUCESSO: consulTa pública = inTeresse público
ATENÇÃO: DICA DE SUCESSO: consulTa pública = inTeresse público. escriTo audiêNCIA pública = relevâNCIA pública. Oralidade Obs: A diferença fundamental desses dois instrumentos é que a audiência pública possui uma grande oralidade, ao passo que a consulta pública, normalmente, tem caráter mais formal, sendo realizada por escrito. Logo, a questão trata da audiência pública e não da consulta.

12 06 - Aplicada em: 2017 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: Técnico em Segurança do Trabalho A UFBA é uma Autarquia Federal e, portanto, integrante da Administração Federal indireta. Assim, os processos administrativos no âmbito da UFBA são regidos pela Lei nº 9.784/1999, também chamada de Lei do Processo Administrativo Federal. Em relação às normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Federal, julgue, como CERTO ou ERRADO, o item a seguir. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas e terá sempre efeito suspensivo.

13 07 - Aplicada em: 2017 Banca: CESPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza – CE Prova: Procurador do Município Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos. O prefeito de um município brasileiro delegou determinada competência a um secretário municipal. No exercício da função delegada, o secretário emitiu um ato ilegal. Nessa situação, a responsabilidade pela ilegalidade do ato deverá recair apenas sobre a autoridade delegada.

14 ATENÇÃO: Quem pratica o ato é que é o responsável, ou seja, quem responde. Nesse sentido a súmula 510 do STF: Súmula 510 STF - Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

15 08 - Aplicada em: 2017 Banca: CESPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza – CE Prova: Procurador do Município Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo. Nos termos da jurisprudência do STF, caso um particular interponha recurso administrativo contra uma multa de trânsito, por se tratar do exercício do poder de polícia pela administração, a admissibilidade do recurso administrativo dependerá de depósito prévio a ser efetuado pelo administrado.

16 ATENÇÃO: Súmula Vinculante 21 - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Obs: Lei nº 9.784/99. ART. 56 § 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

17 09 - Aplicada em: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRE-TO Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior Assinale a opção correta a respeito da comissão responsável por conduzir o processo disciplinar relativo à apuração de responsabilidade de servidor por suposta infração praticada no exercício de suas atribuições. a) Se um dos integrantes da comissão for primo do indiciado, ele deverá ser substituído, sob pena de nulidade dos atos da comissão. b) O presidente da comissão deve ser necessariamente servidor ocupante de cargo de nível superior ao da pessoa indiciada. c) Os integrantes da comissão ficarão dispensados do ponto até a entrega do relatório final. d) Deverá ser designado como secretário o servidor mais antigo no cargo em relação aos outros dois integrantes da comissão. e) As reuniões e as audiências da comissão terão caráter público, sob pena de nulidade dos atos.

18 10 - Aplicada em: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 2, 7 e 8 Aprovado em concurso para cargo público federal, Carlos foi nomeado no dia 6/11/2017 e tomou posse no dia 21 do mesmo mês e ano. Trinta dias depois, Carlos se apresentou para entrar em exercício. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a administração pública deverá a) demitir o servidor. b) exonerar o servidor. c) tornar sem efeito o exercício do servidor. d) tornar sem efeito o ato de provimento do servidor.

19 11 - Aplicada em: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF Prova: Conhecimentos Básicos - Cargo 2 Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue o item a seguir. O governador e os secretários de Estado do Distrito Federal são considerados agentes políticos.

20 12 - Aplicada em: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 27 a 35 João, servidor público ocupante do cargo de motorista de determinada autarquia do DF, estava conduzindo o veículo oficial durante o expediente quando avistou sua esposa no carro de um homem. Imediatamente, João dolosamente acelerou em direção ao veículo do homem, provocando uma batida e, por consequência, dano aos veículos. O homem, então, ingressou com ação judicial contra a autarquia requerendo a reparação dos danos materiais sofridos. A autarquia instaurou procedimento administrativo disciplinar contra João para apurar suposta violação de dever funcional. No que se refere à situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir. Caso João seja condenado criminalmente pelos fatos narrados, não poderá ser responsabilizado administrativamente pela mesma razão, dada a vedação do bis in idem.

21 13 - Aplicada em: 2017 Banca: CESPE Órgão: TCE-PE Prova: Analista de Gestão - Administração Considerando a legislação e os conceitos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir. No sistema de registro de preços, a utilização da ata de registro de preços é restrita aos órgãos que tenham participado dos procedimentos iniciais da licitação.

22 ATENÇÃO: DECRETO Nº 7. 892, CAPÍTULO IX, Art. 22
ATENÇÃO: DECRETO Nº 7.892, CAPÍTULO IX, Art. 22. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.

23 01 – B 02 – D 03 – E 04 – C 05 – E 06 – E 07 - C 08 – E 09 – C 10 – B 11 – C 12 – E 13 – E

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