PROF. FRANCISCO BRAGA (PROCURADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO)

Apresentação em tema: "PROF. FRANCISCO BRAGA (PROCURADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO)"— Transcrição da apresentação:

1 PROF. FRANCISCO BRAGA (PROCURADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO)

2 APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL

3 Espécies de aposentadoria:
Voluntária; Compulsória; Invalidez; Especial

4 APOSENTADORIAS ESPECIAIS (art. 40, § 4º, CF/88):
Permite-se, mediante lei complementar de caráter nacional (editada pela União), a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias, em relação a servidores: portadores de deficiência que exerçam atividades de risco; que exerçam atividades em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.

5 ATENÇÃO! O art. 40, § 4º, da CF/88 nada tem a ver com forma de cálculo de proventos. Não há uma relação implicacional entre a concessão de aposentadoria com base em um de seus incisos e a aplicação das regras da paridade e integralidade de proventos.

6 Atividades de risco: A LCF 51/85 regulamenta os critérios e requisitos para a concessão de aposentadoria aos policiais civis, dispensando idade mínima. “Art. 1º O servidor público policial será aposentado: (...) II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.”

7 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial
HOMEM MULHER 30 anos de contribuição 25 anos de contribuição 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial OBS. 1: a lei fala em “proventos integrais”, o que deve ser interpretado em conformidade com a regra geral da CF/88. OBS. 2: a aposentadoria compulsória dos policiais civis aos 65 anos foi revogada pela LCF 152/2015.

8 JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE O TEMA:
1) ADI 3.817/DF (julgada em 13/11/2008): O art. 1º, I (atual inciso II), da LCF 51/85 foi recepcionado pela CF/88; É inconstitucional dispositivo legal que considere como policial a atividade exercida por policiais civis cedidos a outros órgãos.

9 EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI DISTRITAL N /2005. SERVIDORES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS CEDIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL: TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERADO PELA NORMA QUESTIONADA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL. AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51, DE AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (...) 3. O art. 1º da Lei Complementar Federal n. 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da República de A combinação desse dispositivo com o art. 3º da Lei Distrital n /2005 autoriza a contagem do período de vinte anos previsto na Lei Complementar n. 51/1985 sem que o servidor público tenha, necessariamente, exercido atividades de natureza estritamente policial, expondo sua integridade física a risco, pressuposto para o reconhecimento da aposentadoria especial do art. 40, § 4º, da Constituição da República: inconstitucionalidade configurada. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

10 2) RE 567.110/AC (Tema de Repercussão Geral nº 26):
- O art.1º, I (atual inciso II), da LCF 51/85 foi recepcionado pela CF/88 (tese firmada: “O inciso I do artigo 1º da Lei complementar 51/1985 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.”); - Não merece ser acolhida a alegação de que a norma é inválida por conta da possibilidade de, no caso concreto, o servidor policial civil não exercer suas funções exposto a risco.

11 EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 1º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n , Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.

12 “(...) ... a atividade policial é, em sua essência, exposta ao risco. Se isso não ocorre em determinada situação, está-se diante de desvios funcionais que, embora infelizmente aconteçam, não têm o condão de invalidar uma norma que beneficia uma categoria cuja grande maioria está exposta aos riscos inerentes à atividade policial. (...) Esta comprovação, entretanto, não é o objeto deste recurso, como não poderia ser, pela singela circunstância de que, nesta via recursal, é inviável o reexame de provas, nos termos da Súmula 279 deste Supremo Tribunal (...)” (trecho do voto da Ministra Cármem Lúcia, Relatora)

13 3) RE 590.260/SP (Tema de Repercussão Geral nº 139):
“Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005.”

14 EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. (...) DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. III - Recurso extraordinário parcialmente provido.

15 BONS ESTUDOS!