CAPÍTULO I A GÉNESE E DESENVOLVIMENTO DA UNIÃO E DAS COMUNIDADES EUROPEIAS - www. europa.eu - João Mota Campos, João Luiz Mota Campos, Manual de Direito.

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1 CAPÍTULO I A GÉNESE E DESENVOLVIMENTO DA UNIÃO E DAS COMUNIDADES EUROPEIAS - www. europa.eu - João Mota Campos, João Luiz Mota Campos, Manual de Direito Comunitário, 5ª Edição, pp. 19 a 62 - (Este capítulo é fundamentalmente informativo, carecendo de uma elaboração doutrinal mais aprofundada)

2 Razão de ser A Comunidade Económica Europeia (CEE) foi criada com o objectivo de pôr termo às frequentes guerras sangrentas entre países vizinhos, que culminaram na Segunda Guerra Mundial. Em seguida, olha-se para a sua evolução.

3 O Conselho da Europa As nações da Europa Ocidental criaram o Conselho da Europa em Tratou-se de um primeiro passo para uma cooperação que seis países desejavam aprofundar. «O fim do Conselho da Europa é o de realizar uma união mais estreita entre os seus membros...» (art. 1º do Estatuto do Conselho da Europa) Origem e composição – o Conselho da Europa, a mais antiga organização política do continente, reagrupa 47 países, recebeu a candidatura de 1 outro país (Bielorrússia) e reconheceu o estatuto de observador a 5 outros Estados (Santa Sé, Estados Unidos, Canada, Japão e México) Fins – foi criado a fim de: defender os direitos do homem e a democracia parlamentar, e assegurar a preeminência do direito; concluir acordos à escala do continente para harmonizar as práticas sociais e jurídicas dos Estados membros; favorecer a tomada de consciência da identidade europeia, fundada sobre valores partilhados que transcendem as diferentes culturas. Modo de funcionamento. O Conselho da Europa tem por órgãos principais: um Comité de Ministros composto pelos 47 ministros dos negócios estrangeiros ou pelos seus delegados sedeados em Estrasburgo (Embaixadores / Representantes Permanentes), órgão de decisão da Organização, uma Assembleia Parlamentar que reagrupa 636 membros (318 titulares e 318 suplentes) provindos dos 47 parlamentos nacionais, mais a delegação de convidados especiais do parlamento de um Estado candidato. um Congresso dos Poderes Locais e Regionais composto por uma Câmara dos Poderes Locais e de uma Câmara das Regiões. um Secretariado-geral composto por cerca de 1800 funcionários

4 A CEE 9 de Maio de 1950 — Robert Schuman, ministro francês dos Negócios Estrangeiros, apresenta o seu plano para uma cooperação aprofundada. 18 de Abril de 1951 – Inspirando-se no Plano Schuman, seis países assinam um tratado que visa colocar as suas indústrias pesadas do carvão e do aço sob uma autoridade comum. A partir de agora nenhum pode fabricar armas de guerra para as dirigir contra os outros. Estes seis países são a Alemanha, a Bélgica, a França, a Itália, o Luxemburgo e os Países Baixos. 25 de Março de 1957 – encorajados pelo êxito do tratado sobre o carvão e o aço, os Seis alargam a sua cooperação a outros sectores económicos, assinando o Tratado de Roma institui a Comunidade Económica Europeia (CEE) ou “Mercado Comum”, cujo objectivo é a livre circulação das pessoas, das mercadorias e dos serviços entre os Estados-Membros.

5 Anos 60 30 de Julho de 1962 – Lançamento da política agrícola comum (PAC), que confere aos Estados-Membros o controlo comum da produção alimentar. Os preços agrícolas são uniformizados na Comunidade. Efeitos negativos da PAC: sobreprodução e excedentes. 20 de Julho de 1963 – A CEE assina o seu primeiro grande acordo internacional de assistência a 18 antigas colónias africanas. Estabeleceu desde então uma parceria especial com 78 países das regiões ACP (África, Caraíbas e Pacífico). 1 de Julho de 1968 – Supressão dos direitos aduaneiros entre os Seis, criando-se pela primeira vez condições para o comércio livre. São aplicados os mesmos direitos aduaneiros aos produtos importados dos outros países.

6 Anos 70 – Primeiro alargamento
24 de Abril de 1972 – A CEE antecipa a partir de 1970 a criação de uma moeda única. A fim de garantir a estabilidade monetária, os Estados-Membros decidem limitar as margens de flutuação entre as suas moedas. Este mecanismo das taxas de câmbio (MTC), criado em 1972, é o primeiro passo para a introdução do euro 30 anos mais tarde. A Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido aderem à União Europeia em 1 de Janeiro de 1973, elevando assim o número dos Estados-Membros para nove. Na sequência do breve, mas violento, conflito israelo-árabe em Outubro de 1973, a Europa debate-se com uma crise energética e problemas económicos. A queda do regime de Salazar em Portugal, em 1974, e a morte do General Franco em Espanha, em 1975, põem fim às últimas ditaduras de direita na Europa. 10 de Dezembro de 1974 – os dirigentes da CEE criam o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, que assegura a transferência de recursos financeiros das regiões ricas para as regiões pobres, para melhorar as estradas e as comunicações, atrair investimentos e criar emprego. Esta política de assistência absorve hoje um terço do orçamento europeu. 7 a 10 de Junho de 1979 – primeira eleição por sufrágio universal directo do Parlamento Europeu. Os seus deputados, que provinham até então dos parlamentos nacionais, não estão organizados por delegações nacionais, mas por grupos políticos pan-europeus (socialistas, conservadores, liberais, verdes, etc.).

7 Anos 80 – A queda do Muro 1 de Janeiro de 1981 – o número de membros da Comunidade passa a 10, com a adesão da Grécia, que pôde aderir depois da queda do seu regime militar e do restabelecimento da democracia em 1974. 1 de Janeiro de 1986 – Espanha e Portugal aderem à CEE, o que aumenta para 12 o número dos seus membros. 17 de Fevereiro de 1986 – Apesar da supressão dos direitos aduaneiros em 1968, continuam a existir obstáculos à liberdade de comércio na Comunidade. Trata-se essencialmente de diferenças entre as legislações nacionais, que o Acto Único Europeu, assinado em 1986, prevê eliminar através de um vasto programa de seis anos. O Acto Único aumenta igualmente a influência do Parlamento e reforça os poderes da CEE em matéria de ambiente. A queda do muro de Berlim em 1989 simboliza o desmoronamento do comunismo na Europa Central e Oriental, que começou na Polónia e na Hungria. Confrontado com um êxodo maciço da sua população para o Ocidente, o Governo da Alemanha Oriental abre as suas fronteiras. É a reunificação da Alemanha após mais de 40 anos de separação e a sua parte oriental integra a CEE em Outubro de 1990.

8 Anos 90 – A União Europeia 7 de Fevereiro de 1992 – assinatura do Tratado da União Europeia em Maastricht, com o qual surge a "União Europeia". A Comunidade ultrapassa uma etapa importante ao estabelecer regras claras para a futura moeda única, a política externa e de segurança e o reforço da cooperação em matéria de justiça e de assuntos internos. 1 de Janeiro de 1993 – Criação do mercado único e das suas quatro liberdades: a livre circulação das mercadorias, dos serviços, das pessoas e dos capitais. Desde 1986 foram publicados mais de 200 actos legislativos no domínio da fiscalidade, direito das empresas, qualificações profissionais, etc., na perspectiva da abertura das fronteiras. No entanto, a livre circulação de certos serviços foi adiada. 1 de Janeiro de 1995 – a Áustria, a Finlândia e a Suécia aderem à UE. Os 15 Estados-Membros cobrem doravante quase toda a Europa Ocidental. 26 de Março de 1995 – os Acordos de Schengen entram em vigor em sete Estados-Membros: Alemanha, Bélgica, Espanha, França, Luxemburgo, Países Baixos e Portugal. Os viajantes, de todas as nacionalidades, podem deslocar-se a estes países sem controlo de identidade nas fronteiras. Outros países viriam a aderir posteriormente ao espaço Schengen.

9 Anos 90 – O Euro 17 de Junho de 1997 – assinatura do Tratado de Amesterdão, que se baseia nas conquistas do Tratado de Maastricht. Inclui disposições destinadas a reformar as instituições europeias, a dar mais peso à Europa no mundo e a consagrar mais recursos ao emprego e aos direitos dos cidadãos. Os dirigentes europeus decidem dar início a negociações de adesão com 10 países da Europa Central e Oriental: Bulgária, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa e Roménia,. Acrescem a estes países as ilhas mediterrânicas de Chipre e de Malta. Em 2000, o Tratado de Nice abre a via para o alargamento, ao reformular as regras comunitárias em matéria de votação. 1 de Janeiro de 1999 – onze países (a que a Grécia se viria a juntar em 2001) adoptam o euro unicamente para as suas transacções comerciais e financeiras. Os países da zona euro eram: Alemanha, Áustria, Bélgica, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos e Portugal. A Dinamarca, o Reino Unido e a Suécia decidiram não participar.

10 Expansão e Tratado de Lisboa
1 de Janeiro de 2002 – introdução das moedas e notas em euros, cuja impressão, cunhagem e difusão implicaram uma operação logística de grande envergadura. Mais de 80 mil milhões de moedas e de notas são colocadas em circulação. As notas são as mesmas em todos os países, mas as moedas têm uma face comum, com indicação do valor, e uma face com um símbolo nacional. Todas circulam livremente. 1 de Maio de 2004 – oito países da Europa Central e Oriental (Estónia, Eslováquia, Eslovénia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia e República Checa) aderem à União Europeia, pondo termo à divisão da Europa decidida em Yalta 60 anos antes pelas grandes potências. Chipre e Malta aderem igualmente. 29 de Outubro de 2004 – os 25 Estados-Membros assinam um Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa com vista a simplificar o processo de decisão democrática e o funcionamento de uma Europa com 25 membros. O Tratado só poderia entrar em vigor se fosse ratificado pelos 25 Estados-Membros, o que não aconteceu devido ao seu chumbo por referendo na França e Holanda. 1 de Janeiro de 2007 – Mais dois países da Europa oriental, a Bulgária e a Roménia, aderem à União Europeia, elevando o número de Estados-Membros para 27. A Croácia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Turquia também são países candidatos à adesão. 13 de Dezembro de 2007 – os 27 Estados-Membros da UE assinaram o Tratado de Lisboa, que modifica os Tratados anteriores. Antes da sua entrada em vigor, o Tratado de Lisboa deverá ser ratificado por cada um dos 27 Estados-Membros.