As funções do Estado e da Política TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR

Apresentação em tema: "As funções do Estado e da Política TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR"— Transcrição da apresentação:

1 As funções do Estado e da Política TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR
ESCOLA SECUNDÁRIA DO CARTAXO Curso Profissional de Técnico de Secretariado As funções do Estado e da Política TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR Disciplina: Área de Integração Professora: Célia Morgado Módulo 6 – Tema 5.2 – A cidadania europeia Trabalho realizado por: Pedro Camacho

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Noção O Estado designa o conjunto de instituições que controlam e administram uma nação. É organizado política, social e juridicamente, composto por um conjunto de cidadãos e ocupando um território definido, dirigido por um governo com soberania reconhecida interna e externamente. A Política é a arte ou ciência da organização, direcção e administração de nações ou Estado, que é aplicada nos negócios internos da nação (política interna) ou nos negócios externos (política externa). Nos regimes democráticos, a ciência política é a actividade dos cidadãos que se ocupam dos assuntos públicos com o seu voto ou com a sua militância. TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR

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Funções do Estado As funções do Estado consistem em quatro: Função legislativa; Função jurisdicional; Função administrativa; Função política ou governativa. TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR

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Funções do Estado Função legislativa Consiste na actividade pela qual o Estado cria o seu Direito - normas que regem as relações entre os cidadãos e entre estes e as instituições. TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR

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Funções do Estado Função jurisdicional Consiste no conjunto de actividades exercidas pelos Tribunais, cujo objectivo é dirimir os conflitos entre as pessoas e zelar pelo cumprimento de lei. TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR

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Funções do Estado Função administrativa Subordinada à lei, tem por fim a execução das leis e a satisfação das necessidades colectivas das populações. É uma função activa, embora não inove a ordem jurídica. TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR

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Funções do Estado Função política ou governativa É a actividade exercida pelo Governo e demais órgãos do Estado tendo em vista a escolha das melhores soluções para o país em cada momento. TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR

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Funções do Estado Nos Estados democráticos, existem órgãos e instituições que garantem o desempenho destas funções, a saber: O Chefe de Estado e o Parlamento, Congresso ou Assembleia nacional garantem o desempenho da função legislativa; Os Tribunais garantem o desempenho da função jurisdicional; Os institutos públicos garantem o desempenho da função administrativa; O Governo garante o desempenho da função governativa; Todos os órgãos do Estado garantem o desempenho da função política. TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR

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Funções do Estado Os órgãos que regulam as funções do Estado devem garantir, defender e promover: A independência nacional, através da criação de condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam; Os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático; A democracia política e a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais; O bem-estar, a qualidade de vida e a igualdade, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais; O património cultural, a natureza e o ambiente, os recursos naturais e um correcto ordenamento e desenvolvimento harmonioso do território; O ensino e a valorização permanente. TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR

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Funções da Política A função política corresponde à prática de actos que exprimem opções fundamentais sobre a definição e prossecução dos interesses ou fins essenciais da colectividade. TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR

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Funções da Política A definição do conceito de “acto praticado no exercício da função política”, designadamente no que concerne à sua distinção do acto praticado no exercício da função administrativa, que é a que releva para efeitos de delimitação do âmbito da jurisdição administrativa, não tem tido uma resposta uniforme, tendo vindo a ser adoptado pela jurisprudência mais recente o entendimento de que a função politica corresponde à prática de actos que exprimem opções fundamentais sobre a definição e prossecução dos interesses ou fins essenciais da colectividade. TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR

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Funções da Política Podem ser considerados actos praticados no exercício de função política os seguintes: a) Actos diplomáticos; b) Actos de defesa nacional; c) Actos de segurança do Estado; d) Actos de dinâmica constitucional (promulgação de leis, referendos, eleições, nomeação e exoneração do Governo, etc.); e) Actos de clemência (indulto e comutação de penas). TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR

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Funções da Política Num Estado democrático, todos os cidadãos têm o direito e o dever de expressar a sua opinião e ponto de vista político. A democracia é um regime de governo em que o poder de tomar importantes decisões políticas está na mão dos cidadãos, directa ou indirectamente, por meio de representantes eleitos. TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR

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Funções da Política As principais funções da política são: Garantir e defender o Estado de Direito; Dar voz aos cidadãos e permitir a sua participação na vida política nacional, de forma a contribuírem para a resolução dos problemas nacionais; Possibilitar que o povo eleja livremente os seus representantes; Possibilitar a descentralização do Governo; Reflectir verdadeiramente a vida política, social e cultural do país. TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR

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Sugestão “O homem é um animal político” – Aristóteles TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR Independentemente de gostarmos de política ou não, todos nós temos um ponto de vista político. Através de um conjunto de questões, sabe qual é o teu. politicalcompass.org/test

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Quanto ao meu… TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR

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Obrigado pela atenção! TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR Março de 2011