REGULAMENTO DE INCENTIVOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR

Apresentação em tema: "REGULAMENTO DE INCENTIVOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR"— Transcrição da apresentação:

1 REGULAMENTO DE INCENTIVOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR
Direção de Administração de Recursos Humanos Repartição de Recrutamento

2 AGENDA REGULAMENTO DE INCENTIVOS  OUTROS INCENTIVOS  CIOFE 

3 REGULAMENTO DE INCENTIVOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR

4 OBJETIVOS Conhecer os elementos-chave do RIPSM;
Identificar os diferentes tipos de incentivos; Conhecer as condições de requisição dos vários incentivos; Enquadrar as alterações recentemente introduzidas no RIPSM por mudanças na legislação geral;

5 ELEMENTOS-CHAVE DO RIPSM
LSM (L 174/99 de 21 de setembro) LO 1/2008 de 6 de maio DL 320-A/2000 de 15 de dezembro DL 118/2004 de 21 de maio DL 320/2007 de 27 de setembro LOE 2011 LOE 2012 LOE 2013 LOE 2014 LOE 2015 DL 13/2015 de 26 de janeiro LOE 2016 LOE 2017

6 Apoios à obtenção de Habilitações Académicas
Apoios para a Formação e Certificação Profissional Compensações Financeiras e Materiais Apoio à Inserção no Mercado de Trabalho Apoio Social

7 Quero Aumentar a Minha Escolaridade
Que incentivos é que tenho?

8 Estatuto do Trabalhador-Estudante
Vagas de Acesso ao Ensino Superior Público Subsídio para Pagamento de Propinas Formação e Certificação Profissional

9 Estatuto do Trabalhador-Estudante: Dispensa até 8 horas semanais;
Apoios à obtenção de Habilitações Académicas Estatuto do Trabalhador-Estudante: Dispensa até 8 horas semanais; Licença para exame (necessário pedir com 48h); Requerer autorização ao superior hierárquico; Não aplicável durante Instrução Militar, Formação Técnico-Militar e várias missões. 2014 – 1276 Militares beneficiaram ETE 2015 – 855 Militares beneficiaram ETE 2016 – 621 Militares beneficiaram ETE

10 Vagas de Acesso ao Ensino Superior Público:
Apoios à obtenção de Habilitações Académicas Vagas de Acesso ao Ensino Superior Público: Direito a 2,5% de vagas de acesso ao ensino superior público; Licenciaturas e Mestrado Integrado: Militares: tem que ter 2 ou mais anos em RC; Ex-militares: pelo mesmo período que tiveram em RC.

11 Vagas de Acesso ao Ensino Superior Público:
Apoios à obtenção de Habilitações Académicas Vagas de Acesso ao Ensino Superior Público: Concurso Nacional de Acesso; Válido apenas para a 1ª matrícula no Ensino Superior Público e 1ª Fase do concurso: Militares: Pedir declaração ao Ramo; Ex-militares: Pedir declaração à DGRDN/CIOFE.

12 30 Militares em 2014 19 Militares em 2015 22 Militares em 2016

13 Subsídio para Pagamento de Propinas:
Compensações Financeiras e Materiais Subsídio para Pagamento de Propinas: Candidatura a um subsídio de 1.066€ (valor máximo da propina do ensino superior público); CTeSP - Cursos Técnicos Superiores Profissionais, Licenciatura, Mestrado ou Mestrado Integrado; Ensino Superior Público ou Privado.

14 Subsídio para Pagamento de Propinas:
Compensações Financeiras e Materiais Subsídio para Pagamento de Propinas: Ex-militares com pelo menos 5 anos em RC inscritos no ensino superior; Têm direito à candidatura pelo mesmo tempo em que estiveram em RC; Acesso através de entrega de requerimento à DGRDN até 31 de Maio.

15 Compensações Financeiras e Materiais
Requerimento de Candidatura (no site do CIOFE); Documento de Matrícula Atualizado; Declaração com as Avaliações Individuais (FAI) dos 2 últimos anos; Certificado de Habilitações; Comprovativo de IBAN; Ficha de fornecedor (no site do CIOFE), com indicação do código e denominação da repartição de finanças

16 Subsídio para Pagamento de Propinas:
Compensações Financeiras e Materiais Subsídio para Pagamento de Propinas: 197 novas candidaturas para o ano letivo 2017/18 146 candidaturas validadas 107 candidaturas de anos anteriores 253 beneficiários em 2017

17 18 Militares da Força Aérea
Apoios para a Formação e Certificação Profissional Formação Profissional Certificada: 10% do nº de vagas nos cursos de formação profissional (IEFP, IP); Militares e Ex-militares do RC por período equivalente ao RC; Válido para percursos formativos completos. 6 Militares da Marinha 2725 Militares do Exército 18 Militares da Força Aérea

18

19 Cumpri o tempo máximo de RC
Que incentivos é que tenho?

20 Prestações após o Termo do Serviço Militar
Prestações de Desemprego

21 Perdem direito ao incentivo caso rescindam ou não renovem o contrato!
Compensações Financeiras e Materiais Prestações após o termo do Serviço Militar: 1 duodécimo por cada ano de serviço prestado quando tenham cumprido 6 anos completos em RC. Perdem direito ao incentivo caso rescindam ou não renovem o contrato!

22 Ex-militares em situação de desemprego involuntário!
Apoio à Inserção no Mercado de Trabalho Prestações de Desemprego: Direito às prestações de desemprego por período idêntico ao da duração do serviço, até ao máximo de 30 meses; Entrega do Modelo RP-5044 da DGSS no respectivo Centro de Emprego Ex-militares em situação de desemprego involuntário! 5445 ex-militares do RV/RC estão a receber subsídio de desemprego (2016)

23 Que incentivos é que tenho?
Quero Trabalhar Que incentivos é que tenho?

24 Ingresso na Função Pública
Admissão aos Quadros de Pessoal das FA e FS

25 Ingresso na Função Pública:
Apoio à Inserção no Mercado de Trabalho Ingresso na Função Pública: Direito de candidatura aos concursos para a administração pública, em que seja exigida a existência de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

26 Em 2016 foram emitidas declarações de equiparação a 1643 (ex)militares
Apoio à Inserção no Mercado de Trabalho Ex-militares: que tenham prestado 5 anos de serviço efetivo! Militares RC: que tenham prestado 5 anos em RC e que se encontrem nos últimos 6 meses do último contrato! Direito durante 2 anos após passagem à disponibilidade; Necessário requerer ao CIOFE/DGRDN a DECLARAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO para fazer prova do incentivo junto do júri do procedimento concursal! Em 2016 foram emitidas declarações de equiparação a 1643 (ex)militares

27 Enviar tudo digitalizado para: ciofe@defesa.pt
Apoio à Inserção no Mercado de Trabalho Requerimento (disponível no site do CIOFE); Documento de Matrícula Atualizado; Certificado de Habilitações; Declaração de Funções (Opcional). Enviar tudo digitalizado para:

28 374 militares RC ingressaram nos QP:
Apoio à Inserção no Mercado de Trabalho Admissão aos Quadros de Pessoal das Forças Armadas (FAs): Benefício de 30% do número total de vagas de admissão aos concursos para ingresso nos QP das FAs; Direito de preferência nas restantes vagas em caso de igualdade de classificação: Militares, com 3 ou mais anos em RC; Ex-militares, com 3 ou mais anos em RC e durante 2 anos após passagem à disponibilidade. 374 militares RC ingressaram nos QP: 206 na Marinha 102 no Exército 66 na Força Aérea

29 Admissão aos Quadros Permanentes das Forças de Segurança:
Apoio à Inserção no Mercado de Trabalho Admissão aos Quadros Permanentes das Forças de Segurança: 30% de vagas para ingresso na categoria de oficiais da GNR; 15% de vagas para ingresso nos quadros da PSP; Preferência em caso de igualdade de classificação nos quadros das forças e serviços de segurança.

30 Apoio à Inserção no Mercado de Trabalho
Militares em RC: 2 anos em RC para acesso ao Quadro de Praças da GNR; 3 anos em RC para acesso às vagas da PSP e Oficiais da GNR; Ex-militares em RC: até 2 anos após a passagem à disponibilidade.

31 Apoio à Inserção no Mercado de Trabalho
Militares do RC admitidos a concurso para curso de formação de guarda da GNR : 2014 – 325 militares RC 2015 – 226 militares RC 2016 – 91 militares RC

32 Apoio à Inserção no Mercado de Trabalho
Militares do RC admitidos no curso de formação de agentes da PSP: 2014 – 15 Militares RC 2015 – Não houve admissões 2016 – 72 Militares RC

33 Contagem da idade para acesso aos incentivos:
Apoio à Inserção no Mercado de Trabalho Contagem da idade para acesso aos incentivos: Tempo de serviço efectivo prestado em RC e RV é abatido à idade cronológica dos cidadãos, até ao limite de 2 anos! Candidatura a concursos para ingresso em quaisquer carreiras ou corpos especiais da Administração pública.

34 REGULAMENTO DE INCENTIVOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR
Os cidadãos do RV/RC têm direito de acesso à informação sobre o RIPSM; Aos Ramos cabe a aplicação do RIPSM durante a prestação de serviço militar; À DGRDN cabe a execução do RIPSM após a prestação de serviço; Compete aos Ramos a emissão de toda a documentação destinada a sustentar os direitos decorrentes do RIPSM.

35 OUTROS INCENTIVOS

36 OUTROS INCENTIVOS

37 11 de novembro de 2018 O CIOFE assegura toda a informação sobre o Regulamento de Incentivos, bem como o esclarecimento de eventuais dúvidas /

38 CIOFE Prestando um conjunto de Serviços
11 de novembro de 2018 MISSÃO CIOFE Apoiar Militares e Ex-militares Prestando um conjunto de Serviços Transição para a vida civil, profissionalmente ativa

39 SERVIÇOS Regulamento de Incentivos Proteção no Desemprego
Informação Regulamento de Incentivos Proteção no Desemprego HoraD! – Serviço de Apoio ao Empreendedor Orientação Programa OK! – Orientação e Aconselhamento de Carreira Informação Escolar e Profissional Formação Formação Modular Certificada Programa «Defesa Qualifica» Programa «Defesa Qualifica+» Emprego Divulgação de Ofertas de Emprego Declaração de Equiparação Programa «Defesa Empreende»

40 Questões ?

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