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PublicouTheo Marcial Alterado mais de 10 anos atrás
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PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO APARELHO FISCAL DE ALAGOAS - PROMOFAZ 1ª EXPOSEFAZ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DECORRENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO 11 DE NOVEMBRO DE 2002
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DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO INSTAURAÇÃO impugnação escrita EXTINÇÃO modalidades, decisão definitiva DEFESA 30 dias da intimação PREPARO DO PROCESSO órgão fazendário PROVAS, DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS interessado INSTÂNCIAS JULGADORAS ADMINISTRATIVAS –PRIMEIRA –SEGUNDA
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DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO EFICÁCIA DAS DECISÕES sem impugnação (CAF), Unânimes (câmaras, pleno) Secretário REFORMA DOS JULGADOS ADMINISTRATIVOS decisão contrária à Fazenda - jurisprudência judiciário EMBARGOS DE DECLARAÇÃO obscuridade ou contradição e omissão sobre ponto a ser julgado SÚMULAS condensar jurisprudência CTE DEFENSORIA FISCAL contestar defesa ou recurso
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PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA ORGANIZAÇÃO Coordenador, julgadores, secretário COMPETÊNCIA julgamento singular RITOS –ordinário levantamento + 100 UPFAL –especial trânsito e - 100 UPFAL
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SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA ORGANIZAÇÃO –órgão plenário –02 câmaras –secretaria COMPETÊNCIA –julgamento colegiado –+ 100 UPFAL
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INTERPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS AO CTE RECURSO ORDINÁRIO sujeito passivo + 100 UPFAL REEXAME NECESSÁRIO julgador singular + 100 UPFAL RECURSO ESPECIAL pelo autuado, autuante, defensor, procurador de decisão divergente entre as câmaras
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