PROAB 2012.2 DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 8 PROAB 2012.1 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: JOSÉ MARIA MADEIRA Aula 8 PROAB 2012.1 DIREITO ADMINISTRATIVO.

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1 PROAB 2012.2 DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 8 PROAB 2012.1 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: JOSÉ MARIA MADEIRA Aula 8 PROAB 2012.1 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: JOSÉ MARIA MADEIRA Aula 8

2 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB 2012.2 DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 8 CONTINUAÇÃO DA AULA 7

3 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB 2012.2 DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 8 RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

4 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB 2012.2 DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 8 RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS NA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO SIMPLES PRESENÇA DA OBRA ADMINISTRAÇÃO RESPONDE teoria objetiva art. 37, §6º da CRFB MÁ EXECUÇÃO DA OBRA OU SERVIÇO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA STF CABERÁ AÇÃO REGRESSIVA ENCARGOS TRABALHISTAS COMERCIAIS OU FISCAIS DO CONTRATO OS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS RELATIVOS AO CONTRATO SOLIDARIEDADE-LEI 9032/95

5 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB 2012.2 DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 8 INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE

6 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB 2012.2 DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 8 INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS II. MODALIDADES III. OS CONDICIONANTES CONSTITUCIONAIS DA DESAPROPRIAÇÃO IV.BENS SUSCETÍVEIS DE DESAPROPRIAÇÃO INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS II. MODALIDADES III. OS CONDICIONANTES CONSTITUCIONAIS DA DESAPROPRIAÇÃO IV.BENS SUSCETÍVEIS DE DESAPROPRIAÇÃO

7 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB 2012.2 DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 8 REGRA BÁSICA Bens Públicos Pode o Município Desapropriar Bem de Sociedade de Economia Mista Federal? (OAB/FGV) Estado e o Município Podem Desapropriar Imóvel Rural com Base no Interesse Social REGRA BÁSICA Bens Públicos Pode o Município Desapropriar Bem de Sociedade de Economia Mista Federal? (OAB/FGV) Estado e o Município Podem Desapropriar Imóvel Rural com Base no Interesse Social

8 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB 2012.2 DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 8 PARTICULARIDADES: 1. Dinheiro 2. Posse 3. Cadáver 4. Ações ou Quotas Sociais 5. Moedas 6. Bens Inalienáveis 7. Prédios das Embaixadas 8. Terrenos de Marinha 9. Direito Autoral 10. Bens Eclesiásticos 11. Bens Tombados 12. Bens de Família PARTICULARIDADES: 1. Dinheiro 2. Posse 3. Cadáver 4. Ações ou Quotas Sociais 5. Moedas 6. Bens Inalienáveis 7. Prédios das Embaixadas 8. Terrenos de Marinha 9. Direito Autoral 10. Bens Eclesiásticos 11. Bens Tombados 12. Bens de Família

9 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB 2012.2 DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 8 COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE DESAPROPRIAÇÃO

10 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB 2012.2 DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 8 COMPETÊNCIA PARA DECRETAR A DESAPROPRIAÇÃO 1. Competência Exclusiva para Desapropriar 1.1. Da União 1.2. Do Município VII. FASES DA DESAPROPRIAÇÃO 1. Fase Declaratória 2. Fase Executória 2.1. Via Administrativa 2.2. Via Judicial COMPETÊNCIA PARA DECRETAR A DESAPROPRIAÇÃO 1. Competência Exclusiva para Desapropriar 1.1. Da União 1.2. Do Município VII. FASES DA DESAPROPRIAÇÃO 1. Fase Declaratória 2. Fase Executória 2.1. Via Administrativa 2.2. Via Judicial

11 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB 2012.2 DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 8 DA COMPETÊNCIA PARA PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO 1. União, Estados-membros, Municípios, Distrito Federal e Territórios 2. Concessionários de Serviço Público 3. Estabelecimentos de Caráter Público 4. Estabelecimentos que Exercem Função Delegada DA COMPETÊNCIA PARA PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO 1. União, Estados-membros, Municípios, Distrito Federal e Territórios 2. Concessionários de Serviço Público 3. Estabelecimentos de Caráter Público 4. Estabelecimentos que Exercem Função Delegada

12 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB 2012.2 DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 8 EFEITOS / CONSEQÜÊNCIAS DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO 1ª Conseqüência: 2ª Conseqüência: 3ª Conseqüência: EFEITOS / CONSEQÜÊNCIAS DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO 1ª Conseqüência: 2ª Conseqüência: 3ª Conseqüência:

13 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB 2012.2 DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 8 INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE 1. Introdução 2. Conceito 3. Fundamento 4. Conteúdo 5. Requisitos 5.1. Da alegação de urgência 5.2. Do Depósito do Valor Arbitrado INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE 1. Introdução 2. Conceito 3. Fundamento 4. Conteúdo 5. Requisitos 5.1. Da alegação de urgência 5.2. Do Depósito do Valor Arbitrado

14 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB 2012.2 DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 8 IMISSÃO REQUERIDA ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DEFINITIVA: a - 1.ª corrente (STF) – procede-se de acordo com o § 1.º do art. 15 do DL 3.365/41 ou, nos casos cabíveis, de acordo com o disposto na Lei n.º 1.075/70; b - 2.ª corrente (STJ[1]) – avaliação provisória realizada sumariamente por perito do juízo.[1] IMISSÃO REQUERIDA ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DEFINITIVA: a - 1.ª corrente (STF) – procede-se de acordo com o § 1.º do art. 15 do DL 3.365/41 ou, nos casos cabíveis, de acordo com o disposto na Lei n.º 1.075/70; b - 2.ª corrente (STJ[1]) – avaliação provisória realizada sumariamente por perito do juízo.[1]

15 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB 2012.2 DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 8 ESPÉCIES Procedimento do Art. 15, § 1.º do Dec.-lei n.º 3.365/41 I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS II. MODALIDADES III. OS CONDICIONANTES CONSTITUCIONAIS DA DESAPROPRIAÇÃO. ESPÉCIES Procedimento do Art. 15, § 1.º do Dec.-lei n.º 3.365/41 I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS II. MODALIDADES III. OS CONDICIONANTES CONSTITUCIONAIS DA DESAPROPRIAÇÃO.