República Federativa do Brasil Lei de Diretrizes Orçamentárias 2007 PROJETO DE LEI Abril de 2006.

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1 República Federativa do Brasil Lei de Diretrizes Orçamentárias 2007 PROJETO DE LEI Abril de 2006

2 República Federativa do Brasil PRESSUPOSTOS: Manutenção do Resultado Primário 2007 – 2009 em 4,25% do PIB, sendo 2,45% do PIB Governo Central e 0,7% do PIB estatais federais Continuidade da política de desoneração fiscal Manutenção da regra da LDO para o salário mínimo (INPC + PIB per capita) A não aprovação do orçamento permite a execução com base no Projeto de Lei enviado ao Congresso Nacional

3 República Federativa do Brasil Fonte: Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

4 República Federativa do Brasil

5

6 Regras para Despesa

7 República Federativa do Brasil DESPESAS CORRENTES Redução das despesas correntes em 2007, equivalente a 0,10 p.p. do PIB em relação à estimativa de 2006

8 República Federativa do Brasil DESPESAS COM PESSOAL Normas definindo que somente poderão ter impacto em 2007, os projetos de lei de criação, reestruturação ou alteração de carreira e/ou cargos encaminhados ao Congresso Nacional até 29/07/2006

9 República Federativa do Brasil DESPESAS COM BENEFÍCIOS AO SERVIDOR Norma para reajuste de benefícios ao servidor, de forma a controlar o crescimento dessa despesa e das disparidades entre órgãos

10 República Federativa do Brasil Projeto Piloto de Investimento

11 República Federativa do Brasil Proposta: Investimentos da ordem de 0,20% do PIB em 2007, ou R$ 4,6 bilhões, de forma a totalizar 0,50% do PIB no período 2005-2007. Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

12 República Federativa do Brasil Considerações sobre a Trajetória da Política Fiscal

13 República Federativa do Brasil Despesas Correntes do Governo Central (% do PIB) Fonte: MPOG/SOFElaboração: MF/SPE

14 República Federativa do Brasil Receitas Administradas (% do PIB) Fonte: MPOG/SOFElaboração: MF/SPE

15 República Federativa do Brasil Receitas da União (% do PIB)

16 República Federativa do Brasil Medidas de Desoneração Tributária e Impacto Fiscal Fonte: Ministério da Fazenda

17 República Federativa do Brasil DESPESAS CORRENTES Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão % do PIB Pessoal4,854,924,88 Benefícios Previdenciários7,587,938,06 Outras Obrigatórias1,862,041,95 Despesas Discricionárias3,292,822,71 TOTAL17,5817,7117,61 2006 proj2007 proj Itens 2005

18 República Federativa do Brasil Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

19 República Federativa do Brasil Lei de Diretrizes Orçamentárias 2007 PROJETO DE LEI Abril de 2006

20 República Federativa do Brasil DESPESAS CORRENTES Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão