SECRETARIA DE ESTADO DA PACTO FEDERATIVO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Nelson Antônio Serpa Secretário de Estado da Casa Civil.

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1 SECRETARIA DE ESTADO DA PACTO FEDERATIVO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Nelson Antônio Serpa Secretário de Estado da Casa Civil

2 SECRETARIA DE ESTADO DA Estados e Municípios receberam grande parte das funções de gestão das políticas de saúde, educação, segurança pública, habitação, saneamento básico e assistência social. Revisão da distribuição das RESPONSABILIDADES entre os entes federados

3 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO  UNIÃO: 18% da receita de impostos  ESTADOS: 25% da receita de impostos e transferências constitucionais e legais  MUNICÍPIOS: 25% da receita de impostos e transferências constitucionais e legais Revisão da distribuição das RESPONSABILIDADES entre os entes federados

4 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE  UNIÃO: Empenhado no ano anterior + aumento do PIB  ESTADOS: 12% da receita de impostos e transferências constitucionais e legais  MUNICÍPIOS: 15% da receita de impostos e transferências constitucionais e legais Revisão da distribuição das RESPONSABILIDADES entre os entes federados

5 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE  UNIÃO ORÇAMENTO APLICADO DIFERENÇA 2011 R$ 85,7 bi R$ 77,7 bi R$ 8 bi 2012 R$ 95,9 bi R$ 82,6 bi R$ 13,2 bi 11,9% 6,3% Revisão da distribuição das RESPONSABILIDADES entre os entes federados FONTE: SIAF / ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO

6 SECRETARIA DE ESTADO DA Revisão da distribuição das RESPONSABILIDADES entre os entes federados SEGURANÇA PÚBLICA  ESTADO DE SANTA CATARINA INVESTIMENTOS/CUSTEIO PESSOAL 2013 R$ 105 milhões R$ 1,4 bilhão FONTE: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SANTA CATARINA

7 SECRETARIA DE ESTADO DA Revisão da distribuição das RECEITAS entre os entes federados Competência para arrecadação de tributos no Brasil:  UNIÃO: 69,05%  ESTADOS: 25,16%  MUNICÍPIOS: 5,79% FONTE: CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL 2012 – DIVULGADO PELA STN EM DEZEMBRO DE 2013)

8 SECRETARIA DE ESTADO DA REVISÃO DO PACTO FEDERATIVO  Revisar os encargos entre os entes federados  Afastar a superposição de atribuições e competências  Redistribuir a receita proporcionalmente aos encargos entre os entes federados  Expurgar a vinculação de receita  Proteger a autonomia de Estados e Municípios

9 SECRETARIA DE ESTADO DA Nelson Antônio Serpa Secretário de Estado da Casa Civil gabinete@scc.sc.gov.br / (48) 3665-2063 Centro Administrativo do Governo do Estado Rodovia SC-401 – Florianópolis/SC