5 ª Oficina de Agência e Cobrança Desafios de Aplicação dos Recursos da Cobrança Brasília, 08 e 09 de novembro de 2011.

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1 5 ª Oficina de Agência e Cobrança Desafios de Aplicação dos Recursos da Cobrança Brasília, 08 e 09 de novembro de 2011

2 Finalidades e Competência da CAIXA ATIVIDADES BANCÁRIAS Intermediação financeira Controle e mitigação de riscos Fomento ao comércio e à indústria Pagamentos em tempo real Prestação de serviços compatíveis com a atuação de instituição financeira

3 Prestação de Serviços Não é permitido à CAIXA realizar prestação de serviços que não se adaptem à sua estrutura e natureza de instituição financeira, tais como: •revisão e fiscalização da atuação de entes federados; •verificação e julgamento de legalidade de processos licitatórios e aditivos contratuais; •fiscalização de projetos, de obras e/ou de contratos de execução de entes federados.

4 Os serviços prestados pela CAIXA para operacionalização de repasses de recursos estão definidos pelos termos dos contratos de prestação de serviços firmados entre a CAIXA e os Órgãos Gestores dos recursos e pelos limites legais para delegação. Prestação de Serviços

5 Atuação da CAIXA nos Repasses CONTRATO DE REPASSE CONTRATO DE FORNECIMENTO E EXECUÇÃO ≠ CAIXA e TOMADOR TOMADOR e Construtora

6 Atuação da CAIXA nos Repasses  A atuação da CAIXA se dá exclusivamente no Contrato de Repasse (CR), pois ela não tem governabilidade sobre o ente público federado.  Os proponentes/tomadores de recursos atuam independentemente da CAIXA.  A regularidade do processo CAIXA de repasse, que normalmente está satisfeita, não garante a regularidade do CTEF.

7 Atores no processo Gestores dos Recursos CAIXA: Agente Técnico/Financeiro omadores Tomadores

8 Apresentação de documentos necessários à prestação de contas. A CAIXA, nesta etapa, atua apenas no encerramento da conta. Ciclo de Gestão de Convênios CelebraçãoExecuçãoPrestação de Contas Formalização do Termo de Convênio, com assinatura e publicação Liberação de recursos na conta do convênio pelo Órgão Concedente Movimentação dos recursos para execução do objeto do convênio

9 3. Vistoria CAIXA, para aferição dos serviços executados 3. Se prazo não cumprido: instauração TCE e negativação no SIAFI 2.Documentação para PCF (em até 30 dias) ContrataçãoAcompanhamentoPrestação de Contas 6. Análise do resultado do processo licitatório 5. Processo licitatório 3. Assinatura do Contrato 4. Análise de viabilidade dos projetos pela CAIXA 2. Envio documentação Institucional e Técnica 1.Seleção da proposta pelo Gestor 4. Desbloqueio de recursos 5. Prestação de Contas Parcial 2. Apresentação de Medição 1. Início do objeto do contrato 1. Execução total do objeto e desbloqueio da última parcela Ciclo de Gestão de Convênios

10 Origem das Exigências nos contratos de Repasse 54% 36% 1% 5% 4% Legislação Diretrizes Gestores CAIXA/Impacto Externo CAIXA/Impacto Interno Órgãos Controle

11 Nas GIDUR (Gerência de Desenvolvimento Urbano e Rural): •Pelas Equipes multidisciplinares das Coordenações de Assistência Técnica com as demais coordenações; •Tipos de Assistência Técnica: assessoramentodireto  Executiva – assessoramento direto na celebração, execução e finalização de Contratos e Convênios de repasse e financiamento. ações organizadas  Estruturante – ações organizadas para favorecer à melhoria da capacidade técnica, operacional e institucional dos municípios, visando seu desenvolvimento territorial. Assistência Técnica CAIXA

12 OBRIGADO !