14ª. Reunião Ordinária Comitê Desoneração e Desburocratização Brasília/DF, 12 de abril de 2012.

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1 14ª. Reunião Ordinária Comitê Desoneração e Desburocratização Brasília/DF, 12 de abril de 2012

2 13h00Abertura e Informes Gerais 13h05Aprovação da Memória da 13ª Reunião Ordinária 13h10Andamento das ações – 5W2H 13h30Apresentação do Questionário “Acesso à Justiça pelo IRB – ACT MDIC/MJ 14h00Sugestões para aperfeiçoamento do Questionário 14h15Apresentação dos objetivos e linhas gerais do Plano de Trabalho: GT de Contabilidade Simplificada. 14h30Abertura da Palavra aos presentes 14h45Informe REDESIM 15h00Encerramento

3 AÇÃO: DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO DO ACESSO DAS MPE À JUSTIÇA. (ACT), MDIC e MJ. Atividade Elaboração de Pesquisa junto as entidades representativas das MPEs e Judiciário para identificar as dificuldades, entraves e gargalos, para acesso simplificado pelas MPEs a Justiça Porque Ampliação do acesso simplificado das MPEs à justiça e serviços notariais. Como a) Elaborar o questionário base para pesquisa junto as entidades representativas das MPEs e Judiciário. b) Verificar e Identifcar modelos já implantados; c) Avaliar os resultados da Pesquisa; d) Formar Grupo de Trabalho para executar as ações definidas no plano de trabalho. Quando Fevereiro e Março 2012 Quem Fábio Silva e Consultor SEBRAE Ações - 5H2H Posicionamento: O Questionário foi elaborado pelo IRB - Instituto Recupera Brasil, revisado pelo MJ e pelo CT e enviado às entidades para sugestões e aperfeiçoamentos.

4 AÇÃO: Fiscalização Orientadora (contemplando aspectos Trabalhistas, Ambientais, Metrológicos). Atividade a) Disseminar a Cartilha para Fiscalização Orientadora quanto aos aspectos Trabalhistas, Ambientais e Metrológicos. b) Acompanhar nota técnica enviada ao IBAMA para quanto a desconformidade da IN 06/2011 (suspensão da fiscalização orientadora), a Lei 123/2006. Porque a) Divulgar a cartilha, através de ações conjuntas com os atores estratégicos (MDIC, SEBRAE, CNI, CNC, Sindicatos). b) Adequar a legislação ambiental, expedida pelo IBAMA a Lei 123/2006 Como Executar capacitação relativa ao tema, para as entidades representativas das MPEs, membros dos órgãos públicos envolvidos no tema, Prefeituras e Sindicados. Quando 1 Semestre/2012 Quem Marco Leite, Fabio Silva e Consultor Sebrae Ações - 5H2H Posicionamento: A Cartilha foi finalizada, porém não contempla as questões Ambientais e Metrológicas, as quais deverão ser retomadas e complementadas com o apoio dos órgãos envolvidos.

5 AÇÃO: CONTABILIDADE SIMPLIFICADA PARA MPEs (Resolução CFC nº 1.255/2009) Atividade Melhorar a aplicação das regras de contabilidade para MPEs. Porque Aplicar as regras contábeis de acordo com a Resolução CFC nº 1.255/2009 aos conceitos de MPEs, previstos na Lei Complementar 123/2006. Como a) Articular reunião com os integrantes do GT, conforme Portaria 193/2011. b) Apoiar e orientar a elaboração do plano de trabalho do referido comitê, para elaborar estudos, analisar mudanças e propor ações para melhor aplicação das regras contábeis para MPEs Quando Fevereiro e Março/2012 Quem GT e Consultor Sebrae Ações - 5H2H Posicionamento: Minutado Plano de Trabalho e enviado convite às entidades participantes do GT para a 1ª Reunião do grupo, a realizar- se em Abril/2012.

6 AÇÃO: ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA A LEI GERAL (Port. 1.510 e Port. 373 TEM Ponto Eletrônico). AtividadePropor artigo a ser incluído na Portaria 373, solicitando dispensa de Ponto Eletrônico para as MEs E EPPs. PorqueObter dispensa desta obrigatoriedade para as MPEs Como Estruturar GT para realizar estudos e propor ações de adequação da Legislação Trabalhista a Lei 123/2006. Acompanhar o andamento do Oficio nº 50/2011, encaminhado dia 29/11/2011, ao Sr. Leonardo Soares, quanto a dispensa ao previsto na portaria 373/2011 do MTE. QuandoMarço e Abril /2012 QuemGT e Consultor Sebrae Ações - 5H2H Posicionamento: Até o momento não houve nova prorrogação para vigência da Portaria, sendo que para a MPE será a partir de 03/09/2012.

7 AÇÃO: Atualização da Lei de Licitações – Lei 8.666/93 Atividade Encaminhamento de Proposta de Emenda a Lei das Licitações, para atualização PorqueAtualizar a Lei das Licitações com benefícios as MPEs conforme Lei 123/2006. Como Acompanhar o andamento da ação e cobrar as sugestões para apresentação do documento final (relativo a proposta de emenda ao PL 001/2011 que altera a Lei 8666), Quando1º Semestre /2012 QuemMarcos Leite, Sérgio Nunes e Consultor Sebrae Ações - 5H2H Posicionamento: Ação a ser monitorada.

8 AÇÃO: Revogação do Artigo 977 do Código Civil que “discrimina os cônjuges casados em comunhão universal de bens, impedindo-os de constituir sociedade empresária entre si”- Atividade Articulação com parlamentar(es) com vistas à aprovação deste PL PorqueRevogação do Artigo 977 do Codigo Civil. Como Realizar e acompanhar a articulação com parlamentar(es) com vistas à aprovação deste PL Quando1º Semestre /2012 Quem Sergio Nunes e Consultor Sebrae Ações - 5H2H Posicionamento: Ação a ser monitorada.

9 AÇÃO: Integração dos dados Cadastrais do DNRC pelo INPI e Juntas Comerciais AtividadeArticular com o DNRC para que seja disponibilizados os dados cadastrais de uso comum pelo INPI e Juntas Comerciais. PorqueIntegrar o Cadastro do DNRC para uso pelo INPI e Juntas Comerciais Como Acompanhar andamento das ações do Sr. Valdemar Thompsen, conforme registrado na memória da reunião realizada em 10/08/2011. Quando1º Semestre /2012 Quem Valdemar Thompsem, Sergio Nunes e Consultor Sebrae Ações - 5H2H Posicionamento: Segundo DNRC a questão já foi devidamente ajustada.

10 AÇÃO: Desconsideração da Personalidade Jurídica – Penhora online – Projeto de Lei nº 3401/08 Atividade Monitoramento do PL nº 3401/08.. PorqueAprovação do PL nº 3401/08 Como Monitoramento político na Câmara dos deputados da tramitação do Projeto de Lei nº 3401/08, que fixa critérios objetivos para que seja desconsiderada a Personalidade Jurídica em casos tipificados e específicos, afastando a penhora on-line.. Quando1º Semestre /2012 QuemSETEC, Sérgio Nunes e Consultor Sebrae Ações - 5H2H Posicionamento: Ação a ser monitorada, mas o projeto encontra-se estacionado na Câmara dos Deputados.

11 Questionário “Acesso à Justiça” – Instituto Recupera Brasil – IRB: Dr. Alexandre Uriel Ortega Duarte Srta. Karina Calixto Apresentação

12 Questionário Sugestões para aperfeiçoamento

13 Plano de Trabalho GT de Contabilidade Simplificada Objetivos e Linhas Gerais Apresentação

14 PROPOSTA DE TRABALHO PARA O GT DE CONTABILIDADE Objetivos: 1- Estudar os conceitos, princípios básicos e a parte prática que suportam as alterações introduzidas nas demonstrações contábeis das MPE´s com vistas à adaptação às novas regras legais; 2- Criação/formatação de Instrumentos de capacitação dos profissionais de contabilidade; 3- Criação e disponibilização de instrumentos de capacitação e divulgação aos empresários (Cartilha e Cursos EAD); 4- Implementar ações de disseminação do material criado, selecionando os canais mais adequados de acesso ao público alvo.

15 Linhas Gerais: 1- Levantamento de estudos e pesquisas sobre a Resolução CFC 1.255/2009; 2- Mapeamento do material já produzido e existente sobre o tema IFRS PME (Normas Internacionais de Contabilidade); 3- Elaboração de proposta para atuação junto a outras instituições, ou se for o caso, de normatização do tema; 4- Priorizar os canais mais abrangentes e de melhor acesso para fins de disseminação do material produzido aos empresários. PROPOSTA DE TRABALHO PARA O GT DE CONTABILIDADE

16 Abertura da Palavra aos presentes

17 INFORMES REDESIM

18 Ministério do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior Secretária Técnica do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte