Embarque Nessa Programa Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Embarcações Pesqueiras e Infraestruturas de Desembarque de Pescado COORDENAÇÃO-GERAL.

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1 Embarque Nessa Programa Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Embarcações Pesqueiras e Infraestruturas de Desembarque de Pescado COORDENAÇÃO-GERAL DE SANIDADE PESQUEIRA - CGSAP Secretaria de Monitoramento e Controle – SEMOC Departamento de Monitoramento e Controle - DEMOC Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA Março 2014

2 Histórico Relatório Final da Missão da UE (FVO), conclui:

3 Histórico (cont.) 1) MPA é a Autoridade Competente para o controle oficial da produção primária dos produtos da pesca (Lei n° de 26jun2009) Aquicultura Embarcações Infraestrutura de desembarque (não vinculadas a órgãos oficiais de inspeção)

4 Histórico (cont) 2) MPA ainda não possui um sistema de controle oficial implementado sobre as condições sanitárias da produção primária. 3) MPA não pode dar garantias quanto ao cumprimento/equivalência com os requisitos da UE na cadeia produtiva dos produtos da pesca exportados. 4) A DIPES/MAPA realiza desde a última auditoria da FVO (2007) controles aleatórios (pouca frequência) nas embarcações pesqueiras e nas aquiculturas.

5 Ações CGSAP/SEMOC Out.2012 a Mar2013: programação de visitas nas diferentes regiões do país: Norte (PA, AM, RO); Nordeste (CE), Sudeste (SP, RJ) e Sul (SC)

6 Ações CGSAP/SEMOC (cont.)
Objetivos: 1- Obter diagnóstico das condições higiênico-sanitárias: embarcações pesqueiras locais de desembarque de pescado; 2- Elaborar o Programa “Embarque Nessa” estabelecendo: Requisitos higiênico-sanitários mínimos para embarcações/infraestrutra desembarque, englobando boas práticas higiênico-santárias a bordo das embarcações e nas operações de desembarque 3- Direcionar as políticas públicas e aprimorar as já existentes (TPPs, Profrota, Revitaliza p.e.)

7 Ações CGSAP/SEMOC (cont.)
Mar2013: Termo de Cooperação Técnica MPA/INMETRO: Objetivos: Avaliação da Conformidade ao cumprimento do Programa Embarque Nessa

8 Desembarque - Região Norte
Iranduba/AM Porto Velho/RO

9 Desembarque - Região Norte
Manaus/AM Santarém/PA

10 Desembarque - Região Norte
Porto Velho/RO Santarém/PA

11 Desembarque - Região Sudeste
Guarujá/SP Niterói/RJ Niterói/RJ

12 Desembarque - Região Sul
São Francisco do Sul/SC Laguna/SC

13 Embarcações Pesqueiras - Região Norte
Manacapuru/AM Manacapuru/AM Porto Velho/RO

14 Embarcações Pesqueiras - Regiões Sudeste e Sul
Nierói/RJ Laguna/SC

15 Embarcações Pesqueiras – Regiões Sudeste e Sul
Laguna/SC São Francisco do Sul/SC

16 Projeto IN MPA “Embarque Nessa”
Embarcação Embarcação Infraestrutura de desembarque Infraestrutura de desembarque Armazenamento Temporário Armazenamento Temporário Transporte Estabelecimento sob Inspeção Oficial Varejo

17 PORTARIA MPA N° 28 DE 12 FEVEREIRO DE 2014
Em consulta pública até 30 de março.

18 Projeto IN MPA “Embarque Nessa” (cont.)
Estabelece requisitos higiênico-sanitários mínimos para a qualidade do pescado destinado ao processamento nos estabelecimentos industriais Dispõe: 09 Capítulos Cap I Organização e Abrangência do Programa Cap II Das Definições Cap III Das Disposições Preliminares Cap IV Requisitos embarcações Pesca/Conservação/Transporte Cap V Requisitos embarcações Processamento Cap VI Requisitos embarcações fornecem m.p. estabelecimentos exportadores Cap VII - Requisitos Infraestrutura de Desembarque de Pescado Cap VIII - Das Sanções Cap IX Disposições Finais

19 Projeto IN – MPA “Embarque Nessa” (cont.)
Cap I: Organização e Abrangência : Embarcações que forneçam pescado como matéria-prima para processamento em estabelecimento sob inspeção oficial Excluem-se: Embarcações: Pesca não comercial Cap. III: Disposições Preliminares: Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP Autoridade Marítima pesquisa aquicultura

20 IN - MPA “Embarque Nessa” (cont.)
Cap VI: Embarcações que forneçam matéria-prima para processamento em estabelecimento exportadores Cumprir requisitos higiênico-sanitários - Cap IV - Cap V (se aplicável) Prazo de 12 meses para solicitar a inspeção e certificação da embarcação pesqueira Cap IX: Disposições Finais: Prazos para cumprimento 01jan2018: embarcações pesca artesanal 01jan2016: demais embarcações

21 DISCUSSÕES - NORMATIVAS
Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS Regime Nacional de Certificação de Capturas – RCC Adesão ao PREPS e Inscrição no RCC CUMPRIMENTO À IN EMBARQUE NESSA

22 Políticas Públicas para Fomento
PROFROTA / REVITALIZA Protótipos de embarcações que cumpram requisitos da IN Embarque Nessa Substituição gradativa dos continentes de isopor por outros de material com superfície lisa, de fácil limpeza e desinfecção; Discutir soluções para aprimorar a conservação do pescado na embarcação pesqueira durante o cruzeiro de pesca (tanque para “choque-térmico” do pescado previamente ao seu armazenamento, p.e.)

23 Coordenação-Geral de Sanidade Pesqueira
Obrigado Coordenação-Geral de Sanidade Pesqueira Departamento de Monitoramento e Controle Secretaria de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA