Suspensão condicional da pena – sursis.

Apresentação em tema: "Suspensão condicional da pena – sursis."— Transcrição da apresentação:

1 Suspensão condicional da pena – sursis.
Prof. Ms. José Nabuco Filho

2 Introdução Sistema belgo-francês Pena de prisão

3 Requisitos Objetivos Subjetivos Natureza e quantidade da pena
Privativa de liberdade Não superior a dois anos Não cabimento de penas restritivas Subjetivos Não-reincidência crime doloso Pena anterior a multa Prognóstico subjetiva

4 Prazo de suspensão Dois a quatro anos

5 Espécies Sursis simples Sursis especial Sursis etário
Não superior a 2 anos Período de prova: 2 a 4 anos Sursis especial Dispensado das penas restritivas Sursis etário Maior de 70 anos Não superior a 4 anos Período de prova: 4 a 6 anos

6 Espécies Sursis por razões de saúde Saúde justifique
Não superior a 4 anos Período de prova: 4 a 6 anos

7 Condições do sursis Legais – Judiciais §§ 1º e 2º - art. 78 Art. 79
Setença – outras condições

8 Condições legais § 1º § 2º 1º ano Serviços à comunidade
submeter-se à limitação de fim de semana § 2º Especial Inteiramente favoráveis – 59: Proibição – lugares Proibição – ausência da comarca – comunicar Comparecimento mensal a juízo

9 Período de prova 2 – 4 anos 4 – 6 anos Sursis etário
Sursis razões de saúde

10 Revogação Obrigatória Condenação – irrecorrível – crime doloso
Cometido antes ou durante Trânsito em julgado – prova Frustração da reparação do dano Solvente Não repara o dano Sem motivo justificado Descumprimento de pena restritiva Não comparecimento – audiência de advertência

11 Revogação Facultativa Descumprimento outras condições
Discricionariedade do juiz Prorrogar – prova Descumprimento outras condições Condenação irrecorrível Crime culposo Contravenção penal Privativa ou restritiva Prática de nova infração penal

12 Prorrogação – art. 81 § 2º - Obrigatória § 3º - Facultativa Processado
Até o julgamento definitivo Sem condições § 3º - Facultativa Não revogação – facultativa Até o período máximo Com condições

13 Extinção da pena Art. 82 Expirado o prazo Extinção da pena
Não revogado Extinção da pena