 É uma assinatura eletrônica, obrigatória para todas empresas com mais de 10 funcionários, desde de 1º de Julho de 2012, e para todas as demais empresas.

Apresentação em tema: " É uma assinatura eletrônica, obrigatória para todas empresas com mais de 10 funcionários, desde de 1º de Julho de 2012, e para todas as demais empresas."— Transcrição da apresentação:

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2  É uma assinatura eletrônica, obrigatória para todas empresas com mais de 10 funcionários, desde de 1º de Julho de 2012, e para todas as demais empresas a partir de 1º de julho de 2013, e utilizada para confirmar a autenticidade de documentos e declarações enviados online.  É a maneira com que as pessoas e empresas assinam documentos na internet - com validade jurídica.  A Certificação Digital deverá ser adquirida por todas as empresas que emitem Notas Fiscais e por pessoas físicas que administram empresas ou fazem transações no exterior.  Para a Copa do Mundo e a Copa das Confederações haverá exigência de certificação digital para venda de ingressos pela Internet e parcerias.

3  E-CNPJ – Assinatura eletrônica do CNPJ Este é o certificado de identificação da empresa na internet. Sua empresa com acesso a serviços jurídicos e financeiros online sem burocracia. Será indispensável para envio do Imposto de renda (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Fiscais (DCTF), entre outros; Serviços online da Receita Federal (Centro Virtual de Atendimento ao contribuinte) e Procuração eletrônica para seu contador, entre outros.  E-CPF – Assinatura eletrônica de Pessoa Física É o seu documento de identificação na internet e será obrigatório para todos. Por enquanto apenas diretores, gerentes, sócios e administradores de empresas têm obrigatoriedade. Com ele, você pode assinar documentos eletrônicos com validade jurídica, autenticar-se em sites, realizar serviços da Receita Federal, como entrega de declarações e acesso ao e-CAC.  NF-e – Emissão eletrônica de nota fiscal Será obrigatório para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

4  Se não adquirir a empresa fica impossibilitada de entregar as declarações das obrigações acessórias — e assim não consegue pagar os tributos devidos nem recolhimentos sociais obrigatórios - a multa é de 20% sobre o valor do tributo não declarado.  A partir de 1º de janeiro de 2013 as empresas que declaram a RAIS devem possuir Certificação Digital válida; para as que efetuam o recolhimento de Impostos e participam da Conectividade Social junto à Caixa Econômica Federal devem possuir o seu certificado digital desde 01 de julho de 2012.

5  A Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil é a primeira autoridade da cadeia de certificação. É executora das Políticas de Certificados e normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil. Portanto, compete à AC-Raiz emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das autoridades certificadoras de nível imediatamente subseqüente ao seu.  A AC-Raiz também está encarregada de emitir a lista de certificados revogados e de fiscalizar e auditar as autoridades certificadoras, autoridades de registro e demais prestadores de serviço habilitados na ICP-Brasil. Além disso, verifica se as Autoridades Certificadoras (ACs) estão atuando em conformidade com as diretrizes e normas técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor.

6  No Brasil existem hoje 10 (dez) Autoridades Certificadoras sendo que algumas são institucionais e outras atuando apenas em função de um segmento específico.  O mercado privado hoje possui domínio da SERASA EXPERIAN, com aproximadamente 40% de share.  Apenas estas Autoridades e seus Distribuidores têm a prerrogativa de emissão de Certificados Digitais e credenciarem parceiros, distribuidores e promotores.  O PORTAL BRASIL possui contrato formal com a SCC Check, Distribuidora Autorizada SERASA EXPERIAN para a comercialização de certificados digitais. Possuímos, no momento, bases no Distrito Federal, Goiás, Rio Grande do Norte, Paraíba e Pernambuco e seis parceiros estratégicos em outros estados.

7 A entidade empresarial SCC Check, é DISTRIBUIDORA AUTORIZADA dos produtos SERASA EXPERIAN para todo o país podendo nomear agentes promotores desses produtos com empresas e pessoas físicas para desenvolverem essas atividades. É através dessa distribuidora autorizada que foi firmado contrato para que o PORTAL BRASIL possa atuar em todos os estados da federação. Estamos fechando diversas parcerias e chegaremos a 120 pontos até o final de 2013. Esta é a principal segurança do nosso cliente: Transparência, seriedade e produtos de qualidade SERASA EXPERIAN - uma das maiores empresas do país e líder no fornecimento de Certificados Digitais.

8 TIPOS DE CERTIFICADOS:  e-CNPJ:  e-CNPJ (Cartão A3) – Para 3 anos: R$ 300,00  e-CNPJ (Cartão A3) – Para 3 anos com leitora: R$ 465,00  e-CPF:  e-CPF (Cartão A3) – Para 3 anos: R$ 220,00  e-CPF (Cartão A3) – Para 3 anos com leitora: R$ 380,00  NF-e  NF-e (cartão A3) – Para 3 anos: R$ 450,00  NF-e (Cartão A3) – Para 3 anos com leitora: R$ 600,00

9  MEDIDA PROVISÓRIA No 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.  DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – Seção 1 – 26.12.2011, Páginas 198/199  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS  CIRCULAR Nº 566, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011  Prorroga até 30 de junho de 2012 o prazo estabelecido para uso da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.

10  PORQUE ADQUIRIR O SEU CERTIFICADO CONOSCO:  O PORTAL BRASIL possui onze (11) anos de mercado = Credibilidade;  O custo é padronizado. Se você receber alguma proposta com algum desconto especial o PORTAL BRASIL garante o menor preço = Economia;  O PORTAL BRASL possui contrato para comercialização dos Certificados Digitais emitidos pela SERASA EXPERIAN = Segurança;  A transferência de dados é criptografada e o PORTAL BRASIL garante o sigilo dos dados. Além disso os nossos servidores estão hospedados no UOL, a mais moderna infraestrutura de data center do Brasil = Tranquilidade;  Após a compra e o pagamento do respectivo boleto a própria SERASA EXPERIAN emitirá o seu Certificado Digital. Você será comunicado da data para retirada do seu Certificado e, em casos de necessidade, um Agente de Registro efetuará a conferência dos dados e entrega do seu Certificado, no seu próprio endereço = Praticidade, Agilidade, Segurança e Economia.

11 Se surgir alguma dúvida estamos à disposição: certificadodigital@portalbrasil.net certificadodigital@portalbrasil.net (Garantimos a sua resposta em até 04 horas úteis). www.portalbrasil.net